Art. 180 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

Andamento do Processo n. 0006172-27.2018.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, e para CONDENÁ-LA... tipificados no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013 e no art. 148, caput, do Código P…

Andamento do Processo n. 15844-26.2020.8.09.0175 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 26/02/2020 do TJGO

DE SOUSA ADV REQTE : 38435 GO - HELIO BUENO DE FARIA JUNIOR DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 180 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, I NDEFIRO OS PEDIDOS DE RESTITUICOES, FORMULADOS PELO …

Página 753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal , e para CONDENÁ-LA... no art. 2º , caput, da Lei 12.850/2013 e no art. 148 , caput, do Código

Página 67 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes... n.: 1967/2018 Processo Digital : 0107467-97.2014.8.26.0050 Classe Assunto: Ação Pen…

Página 52 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

UNICO C/C ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, AMBO S DA LEI 9.503/1997 C/C ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. EM SINTESE... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, I NDEFIRO OS PEDIDOS DE RESTITUICOES, FORMULADOS …

Andamento do Processo n. 1500628-96.2019.8.26.0567 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2020 do TJSP

vítimas Fábio e Marcelo, no artigo 180, caput, do Código Penal e, no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, todos na forma... vítima Fábio, no artigo 180, caput, do Código Penal, no artigo 16, …

Andamento do Processo n. 6970-84.2020.8.09.0035 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 21/02/2020 do TJGO

DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENA L. ADUZ..., AOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, …

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

que se impõe a pronúncia, nos moldes da denúncia inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal... Bozza Siqueira) e no artigo 180 , caput, todos do Código Penal.P…

Página 406 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... ,qualificado a fls.07, como incurso no artigo 180 , caput, do Código Pen…

Página 397 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

282, 4, E 31 2, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDA CAO INTRODUZIDA PELA LEI 12.403/2011..., CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENA L. …