Alínea "b" do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

Página 1552 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Junho de 2021

Trombudo Central Prefeitura LEI ORDINÁRIA 2138 Publicação Nº 3100204 LEI 2138 DE 16 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A…

Página 1598 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Junho de 2021

Romelândia (SC), 15 de junho de 2021. JUAREZ FURTADO Prefeito Municipal Registrada e publicada em data supra Maiara Francieli Haas Secretária de Administração e Fazenda LEI ORDINÁRIA N. 2.451/2021…

Página 402 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2021

Município de Caçador/SC RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0644914-05.2019.8.13.0000 MG 0644914-05.2019.8.13.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.634 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0700429-34.2016.8.02.0033 AL 0700429-34.2016.8.02.0033

Tribunal de Justiça de Alagoas Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelação Cível n. 0700429-34.2016.8.02.0033 FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0644914-05.2019.8.13.0000 MG 0644914-05.2019.8.13.0000

D E C I S A O O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado pelo município ora recorrido em face de ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas de Minas …

Contrarrazões - Ação Retido na fonte

21/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Última distribuição : 26/01/2021 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Retido na fonte

21/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 26/02/2018 Valor da causa: Assuntos: Retido na fonte, Incidência sobre…

Página 611 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Junho de 2021

SUDOESTE: partindo do Marco 20 de coordenadas E=247890.675m e N=7012719.642m, em 14,00 metros e Azimute 285º18’22”, com parte do Lote Urbano Nº 87, com frente para a Rua 13 de Maio, até o Marco 26 de…

Página 1159 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Junho de 2021

de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de…