Alínea "b" do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

Página 13 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 16 de Setembro de 2021

IV. 40% (quarenta por cento) dos juros e multa, para quitações dos débitos em oito parcelas; Art. 3º Fica concedida em caráter geral, redução nas multas administrativas, em especial as aplicadas com…

Página 378 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2021

ALDOINO GOLDONI FILHO Prefeito Municipal LUCENA DALVA VILHAS VOAS Contadora CRC: 038966 Publicado por: Luiz André Amaral Código Identificador: 2FD0D092 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 4° BIM 2021 -…

Página 1276 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2021

MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL…

Página 44 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Setembro de 2021

ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 179/2017 EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 179/2017 Contratante: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul – PR. Contratado:…

Página 40 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 15 de Setembro de 2021

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Publicado por: Wanderley Bernardo da Silva Código Identificador: 895DE434 GABINETE DO…

Página 50 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 15 de Setembro de 2021

Juros e Encargos Passivos (XXVI) 42.384,90 RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) 5.309.498,69 Saldo CALCULO DO RESULTADO NOMINAL Em 31 de Dezembro de 2020 Até o 4º Bimestre…

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2021

Meu tempo está encerrado. Meu líder, nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy iria dar continuidade na fala, mas está terminando um compromisso, por isso vou continuar falando. Nós poderíamos estar…

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2021

Meu tempo está encerrado. Meu líder, nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy iria dar continuidade na fala, mas está terminando um compromisso, por isso vou continuar falando. Nós poderíamos estar…

Página 515 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2021

Publicado por: Jones Roberto Kinner Código Identificador: 7266A03C CONTABILIDADE RREO EDUCAÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0046021-54.2000.4.01.3400 DF 0046021-54.2000.4.01.3400

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.339.643 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : MUNICIPIO DE IVOTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGE AMAURY MAIA NUNES RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S) :…