Art. 159, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 04796283020118090076

, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição... artigo 158 , inciso IV , da Constituição Federal , conforme já assentado pelo …

Página 5526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

da importância repassada à municipalidade através do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159 , I , b , da Constituição...-se de recurso especial interposto pelo Município de Dário …

Página 5531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

de cálculo das transferências constitucionais constantes nos arts. 159 , I , b , d e e (Fundo de Participação.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Inexiste …

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Outubro de 2019

os artigos 158 e 159, I, “b”, § 3°, da Constituição Federal. O percentual da despesa realizada com ações e serviços públicos... Fiscal – RGF. Por observância dos artigos 52, 53 e 54, da LRF, c/c o a…

Página 225 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Outubro de 2019

e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneab...”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. …

Andamento do Processo n. 1.817.636 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

. 159, I, b, d e e (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) e 160, caput, da CF e art. 1º, parágrafo único da LC n. 62... PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento …

Página 9 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2019

os artigos 158 e 159, inciso I, alíneab”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos... orçamentária abaixo descrita, conforme disposto no art. 43, §1º, inci…

Página 5557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

das transferências constitucionais constantes nos arts. 159, I, b, d e e (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) e 160... do inciso II, § 4º, do art. 85 do CPC/2015 (STJ, AgInt no REsp …

Página 70 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Outubro de 2019

, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3º, nos termos do art. 167, inciso IV... todos os Projetos elencados neste artigo à Caixa Econômica Federal, …

Página 3789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

nos arts. 159, I, b, d e e (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) e 160, caput, da CF e art. 1º, parágrafo único da LC... determinando que a verba advocatícia seja fixada na liquidação na …