Alínea "b" do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

Andamento do Processo n. 1.347.786 - Recurso Extraordinário - 21/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.786 (611) ORIGEM : 00129875420014013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 1.350.133 - Recurso Extraordinário - 21/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.350.133 (613) ORIGEM : 00047913220004013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : MUNICIPIO DE AMERICO…

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2021

DIVERGÊNCIAS ENTRE OS BALANÇOS GERAIS DA UNIÃO E AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. RECEITAS ORIUNDAS DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDAS DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO.

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2021

investigados . Precedentes (RHC 96713, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010; HC 103725, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010; HC…

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2021

RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A concessão de benefícios fiscais por…

Página 514 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Outubro de 2021

Pág 1 / 2 MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL - CNPJ: 83.021.816/0001-29 Prestação de Contas Demonstrativo de Despesas com Educação - LDO Entidade: Consolidado Atualizado: Não LDO: 2022 Período de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0065771-32.2015.4.01.0000 DF 0065771-32.2015.4.01.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.346.145 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CIDADE GAUCHA ADV.(A/S) : NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : JOACINARA MARIA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0065771-32.2015.4.01.0000 DF 0065771-32.2015.4.01.0000

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (Vol. 7, fls. 12-13): “TRIBUTÁRIO. FUNDO DE …

Andamento do Processo n. 1.346.145 - Recurso Extraordinário - 18/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.346.145 (396) ORIGEM : 00657713220154010000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Página 28 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Outubro de 2021

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOM ELISEU PORTARIA Nº 00019/IPSEMDE – AP/2021 Dom Eliseu/PA, 15 de outubro de 2021 Dispõe sobrea…