Alínea "b" do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

Intimação - Apelação Cível - 0000904-83.2022.8.17.3240 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0000904-83.2022.8.17.3240 POLO PASSIVO MARIA EDILEUSA DE MENESES FERREIRA ADVOGADO(A/S) GABRIEL FILIPE AVELINO SOARES | 46576/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 130 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 19 de Julho de 2024

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 1 - RECEITA DE IMPOSTOS 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial…
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Página 203 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 19 de Julho de 2024

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 1 - RECEITA DE IMPOSTOS 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial…
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Página 149 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Julho de 2024

Econômica Federal, observadas as disposições legais em vigor, as normas do agente financeiro e as condições específicas do Programa. Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito a que…
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há 5 dias

Página 39 da REGULAR do DOM-ITAJAI (DOM-ITAJAI) de 17 de Julho de 2024

Município de Itajaí RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de referência: Janeiro a Junho…
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Página 47 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 16 de Julho de 2024

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 1 - RECEITA DE IMPOSTOS 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial…
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Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) de 16 de Julho de 2024

Da análise da Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP (peça 14), constatouse que o resultado patrimonial foi positivo, representando um superávit de R$ 3.543.146,26. Salienta-se que nenhum dos…
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Página 13 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 15 de Julho de 2024

Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:…
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Página 323 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2024

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 0,00 AJUSTE METODOLÓGICO Até Junho / 2024 VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa) 1.583.387,39 RECEITA DE ALIENAÇÃO…
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Página 7413 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

Dentre seus dispositivos, calha citar o art. 5º, inciso V, que dispõe: Art. 5º É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - assunção de obrigação, sem autorização…
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