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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 179 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 179, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 179. No caso do § 1o do art. 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.

Parágrafo único. No caso do art. 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.

Pg. 1018. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/09/2016

já qualificado, como incurso nas sanções do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, mais 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de

Andamento do Processo n. 2010/0060286-8 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(11262) RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.952 - PA (2010/0060286-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RENAN PINTO MOURA ADVOGADO : ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(S) RECORRIDO :

Pg. 19474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

presumida e reduzir a reprimenda imposta, tornando-a definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão . Em tempo, corrija-se a autuação, para que conste o nome do recorrente por extenso, tendo em vista

Pg. 19475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 04 de dezembro de 2004, por volta das 20:00hs, o Denunciado, em companhia de outras duas pessoas, ainda não identificadas, tomaram de assalto o

Andamento do Processo n. 0015395-75.2013.8.24.0020 - Ação Penal / Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 04/05/2016 do TJSC

ADV: RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB 9746/SC) Processo 0015395-75.2013.8.24.0020 (020.13.015395-8) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/05/2016

meu. Ainda: “RECURSO CRIMINAL. ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. JUIZ DA VARA CRIMINAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL. INCONFORMISMO DO

Andamento do Processo n. 0019599-75.2007.8.24.0020 - Crimes Ambientais / Crimes Contra a Flora - 02/05/2016 do TJSC

ADV: KRISTIAN JEFFERSON MELLO (OAB 37305/SC) Processo 0019599-75.2007.8.24.0020 (020.07.019599-4) - Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/05/2016

ADV: ERNANI PALMA RIBEIRO FILHO (OAB 4278/SC), ALEXANDRE MARAGNO DA SILVA (OAB 16355/SC) Processo 0005744-48.2015.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Autor: M.

Andamento do Processo n. 0024226-25.2007.8.24.0020 - Inquérito Policial - 25/02/2016 do TJSC

ADV: MARIO CESAR SERAFIM (OAB 10581/SC) Processo 0024226-25.2007.8.24.0020 (020.07.024226-7) - Inquérito Policial - Indiciado: Eduardo Bitencourt Espindola - Indiciado: Ricardo Lino da Silva -

Pg. 1369. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2016

CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL “FLORESTA” E “ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE” NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. AUTO DE

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