Art. 179, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 179. No caso do § 1o do art. 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.
Parágrafo único. No caso do art. 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10223160169593002 MG

- DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL - ARTIGOS 160 C/C 179, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE... dos artigos 160 c/c 179, parágrafo único, do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10223160169593002 MG

sem assinatura do responsável por sua elaboração, à luz dos artigos 160 c/c 179, parágrafo único, do Código de Processo Penal...-o imprestável para figurar como prova concreta/segura da …

Página 11588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

das disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil. V.V. 1- A Lei de Drogas, consoante o §1° do artigo 50, limitou..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, constitui …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1732512 MG 2018/0073954-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.512 - MG (2018/0073954-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MARCELO FAINA CAMPOS ADVOGADO …

Andamento do Processo n. 2018/0073954-6 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(7137) RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.512 - MG (2018/0073954-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MARCELO FAINA CAMPOS…

Página 11199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO SEM ASSINATURA -DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL - ARTIGOS 160 C/C 179, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…

Página 11200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

eventuais substâncias arrecadadas são, em verdade, proscritas. É que o laudo pericial definitivo em que os entorpecentes eventualmente apreendidos são submetidos, é o meio tecnicamente apto a…

Página 1185 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2017

ADV: ALCEU SEBASTIÃO DE LIMA (OAB 34583/SC), ANDREY FELIPE TIEPO (OAB 30370/SC) Processo 0000516-70.2017.8.24.0037 - Termo Circunstanciado -Ameaça - Autor: Ministério Público do Estado de Santa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1284331 PR 2011/0230011-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.331 - PR (2011/0230011-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : D M S RECORRENTE : E S ADVOGADOS : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR - PR016746 VILSON …

Andamento do Processo n. 2011/0230011-1 - Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

(8935) RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.331 - PR (2011/0230011-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : D M S RECORRENTE : E S ADVOGADOS : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR - PR016746…