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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 179 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 179, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 179. No caso do § 1o do art. 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.

Parágrafo único. No caso do art. 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.

Pg. 1185. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/08/2017

do laudo deverão ser observados os arts. 179, parágrafo único e 180, ambos do Código de Processo Penal. As partes deverão ser..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autora dos fatos Elza Moroso, com base no art. 107, IV, do Código Penal, e art. 38..., caput, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Notifi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1284331 PR 2011/0230011-1

e 2º, e 179, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Penal, alegando nulidade da prova pericial carreada aos autos..., SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 01/07/2014) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 244-A DA LEI N.º..., e 179, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Penal, alegando nulidade...

Andamento do Processo n. 2011/0230011-1 - Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

, violação dos arts. 159, §§ 1º e 2º, e 179, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Penal, alegando nulidade da prova... PENAL. CRIMES DO ART. 244-A DA LEI N.º 8.069/90 E DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA... atendeu ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e individualizou as con...

Pg. 11783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

apontou, inicialmente, violação dos arts. 159, §§ 1º e 2º, e 179, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Penal, alegando nulidade da prova pericial... caracterizadores do tipo penal contido no artigo 229 do Código Penal Brasileiro, razão pela qual se mantém a condenação... O AUTO - MÉRITO -CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIE...

Pg. 902. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2017

, parágrafo único e 180, ambos do Código de Processo Penal. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia..., como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV (in fine) do Código Penal (recurso que dificultou ou impossibilitou... MAURILIO Processo 0001423-50.2014.8.24.0037 (037.14.001423-0) - Ação Pena...

Pg. 1064. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2017

, parágrafo único e 180, ambos do Código de Processo Penal.As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia.Intimem-se... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0626/2017 ADV: KARLO KOITI KAWAMURA (OAB 12025/SC), RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/SC) Processo...Pg. 1064. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça...

Pg. 1018. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/09/2016

já qualificado, como incurso nas sanções do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, mais 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de

Andamento do Processo n. 2010/0060286-8 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(11262) RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.952 - PA (2010/0060286-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RENAN PINTO MOURA ADVOGADO : ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(S) RECORRIDO :

Pg. 19474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

presumida e reduzir a reprimenda imposta, tornando-a definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão . Em tempo, corrija-se a autuação, para que conste o nome do recorrente por extenso, tendo em vista

Pg. 19475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 04 de dezembro de 2004, por volta das 20:00hs, o Denunciado, em companhia de outras duas pessoas, ainda não identificadas, tomaram de assalto o

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