Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1056063-84.2017.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 10090299520168260099 - 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP) - Tatiane Reck Almeida - Leonardo Sergio Almeida -

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Remetam-se os autos ao CEJUSC para indicação de data para audiência, nos termos do artigo 334, do novo Código de Processo Civil.Após, cite-se a empresa ré, na pessoa de seus sócios, nos endereços

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Salinas - Fls. 184/187: Trata-se de impugnação referente ao art. 525 do CPC/15, com fundamento de que o valor bloqueado é proveniente de salário. Vieram extratos da referida conta.Apesar de

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

que uma pessoa não pague sua dívida e, mesmo assim, viaje para o exterior, porquanto é sabido e ressabido que viagens para o estrangeiro custam caro e, portanto, devem ser evitadas por quem não paga

Inteiro Teor. : 20160020407900 DF 0043250-58.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : Câmara de Uniformização Classe : RECLAMAÇAO N. Processo : 20160020407900RCL

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074485244 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074485244 (Nº CNJ: 0212639-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇAO FISCAL. penhora. conta corrente ou poupança.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074533662 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074533662 (Nº CNJ: 0217481-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DO SALÁRIO. CONSTRIÇAO SOBRE 30% DOS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024135457018001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NAO COMPROVAÇAO - RELATIVIZAÇAO DA NORMA - ART. 649, IV, DO CPC/73 E ART. 833, IV, DO CPC/15 - RECURSO NAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073017956 RS

PCDP Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075291179 RS

PSS Nº 70075291179 (Nº CNJ: 0293232-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. EMBARGOS À PENHORA. impenhorabilidade de veículo. não configuração no caso concreto. automóvel QUE NAO serve como

×