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22 de fevereiro de 2017
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 2251759-29.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

, SENDO CERTO QUE O INVOCADO ARTIGO 649, V, DO CPC/73 (ART. 833, V, CPC/15) NÃO FAZ MENÇÃO AOS ATIVOS DA PESSOA JURÍDICA... NO ARTIGO 655 DO CPC/73 (ART. 835 DO CPC/15). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Andamento do Processo n. 1001798-17.2016.8.26.0099 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA O ARTIGO 649, X, DO CPC/73...Andamento do Processo n. 1001798-17.2016.8.26.0099 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP 1001798-17.2016.8.26.0099... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Pg. 73. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

ser retidos nos autos. Neste sentido, tem-se que o Código de Processo Civil prevê no artigo 520 , IV , do CPC... destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC , quando se tratar de penhora para pagamento...Pg. 73. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do M...

Pg. 3134. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

-SE DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL SAO ABSOLUTAMENTE IMPENH ORAVEIS... ENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. JURISPRUDENCIA DOMI NANTE NO STJ. 1. A DIRETRIZ MAJORITARIA CONSOLIDADA NO AMBITO... DO COLENDO STJ ESTA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE, POR FORCA DO QU...

Pg. 1958. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

QUE O INVOCADO ARTIGO 649, V, DO CPC/73 (ART. 833, V, CPC/15) NÃO FAZ MENÇÃO AOS ATIVOS DA PESSOA JURÍDICA. ADEMAIS, DEVE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PRO...

Pg. 1962. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodolfo... O ARTIGO 649, X, DO CPC/73 – INAPLICABILIDADE DA NOVA DISPOSIÇÃO PRE...

Pg. 2085. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

– INTELIGÊNCIA DO ART. 155, II E § 2º, I E IX, DA CF/88, DO ART. 2º, I, DO DECRETO-LEI 406/68, DO ART. 14 DO CONVÊNIO ICMS 66... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE R...

Pg. 4281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

dos arts. 614 , 616 e 649 do CPC /73, 368 do CC/02 e da Súmula 286/STJ, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: i) é.... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC /73 - Da violação de dispositivo constitucional... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal...

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, 475-B, 535 , 620 , 649 e 743 , I , do CPC /73, alegando, em síntese, que (1) não foi dada a devida prestação...Pg. 4706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 FEITA COM BASE NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE — ALTERAÇÃO... DO VALOR FIXADO — DESCABIMENTO — RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. ACIDENTE DE TRÂNSIT...

Pg. 5392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

da lide. Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido afrontou o art. 649, IV, do CPC/73, pois não seria possível a penhora..., o recorrente aduz violação ao art. 535 do CPC/1973, asseverando que o Tribunal de origem não apreciou temas essenciais à solução... à luz do Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ, o qual dispõe q...

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