Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;
(Revogado)
III - o anel nupcial e os retratos de família;
(Revogado)
IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;
(Revogado)
V - os equipamentos dos militares;
(Revogado)
Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
(Revogado)
Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;
(Revogado)
Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;
(Revogado)
IX - o seguro de vida;
(Revogado)
X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)
(Revogado)
II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Petição - Ação Custas contra Flash Neon Signs

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/09/1995 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE RABÁ/PA Autos: Agravante: Agravada: Peça: Agravo de petição , já qualificada nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE RABÁ/PA Autos: Exequente: Executada: Peça: Embargos à execução , já qualificada nos autos em epigrafe, por seu advogado que…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 06a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG Processo n° . , qualificada nos autos do processo acima indicado, na reclamação ajuizada contra…

Petição - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA GARANHUNS - PE , aposentado,RG , CPF: , tel: / , residente e domiciliado nesta…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DO TRABALHO DA. 11 a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS / SP PROCESSO N° , brasileira, , portadora da cédula de identidade n° , inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA. 11 a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS / SP PROCESSO N° , brasileira, , portadora da cédula de identidade n° , inscrita no CPF/MF sob n° , residente à ,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 a EXMO. DR. JUIZ DA 09 VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROC. : EMBARGADO : EMBARGANTE : MÓDULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRTOS , já qualificado nos autos da reclamatória…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0001208-24.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJES

11 - 0001208-24.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: SOPHIA M S CARVALHEIRA Requerido: LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…