Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;
(Revogado)
III - o anel nupcial e os retratos de família;
(Revogado)
IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;
(Revogado)
V - os equipamentos dos militares;
(Revogado)
Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
(Revogado)
Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;
(Revogado)
Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;
(Revogado)
IX - o seguro de vida;
(Revogado)
X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)
(Revogado)
II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 1230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Novembro de 2019

dos valores constritos. Analisa-se O Código de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV... O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), em seu artigo 833, …

Página 1238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Novembro de 2019

, a devolução dos valores constritos. Analisa-se O Código de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art... do C. TST O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), em …

Página 1246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Novembro de 2019

bancária constrita. Requer, ademais, a devolução dos valores constritos. Analisa-se O Código de Processo Civil 1973, Lei ... 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são impenhoráveis os …

Página 1255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Novembro de 2019

constrita. Requer, ademais, a devolução dos valores constritos. Analisa-se O Código de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973... Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Processo Civil

Página 1263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Novembro de 2019

Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), em seu artigo 833... bancária constrita. Requer, ademais, a devolução dos valores constritos. …

Página 3111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Outubro de 2019

. O Código de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis..., pois, esse o sentido da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do …

Página 3128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Outubro de 2019

pelo INSS. A exequente apresentou contrarrazões ao id 1ad10d0. Pois bem. O Código de Processo Civil 1973, Lei 5869... Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Processo Civil de …

Página 3137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Outubro de 2019

, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos... da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Proc…

Página 3145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Outubro de 2019

10d0. Pois bem. O Código de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis os... do artigo 833, do CPC, sob o fundamento de que os …

Página 3154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Outubro de 2019

pago pelo INSS. A exequente apresentou contrarrazões ao id 1ad10d0. Pois bem. O Código de Processo Civil 1973, Lei ... Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Processo Civil de …