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29 de abril de 2017
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 1419. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20

Pg. 1420. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar.

Pg. 81. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

NIO SCHNEIDER 36009/RS E MATHEUS MIRANDA SCHNEIDER 48E313/RS) X MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (PP. DEBORA COSTA SEQUEIRA 73939/RS) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS). À

Pg. 276. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

RIO AUFERE DESSE DIREITO REAL, INFORMANDO NOS AUTOS PARA POSTERIOR PENHORA, SE FOR O CASO. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DA FOLHA 203, 2º PARÁGRAFO. POR FIM, COM RELAÇÃO AO VEÍCULO, FORAM PENHORADOS

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/04/2017

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade a que alude o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, em casos

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/04/2017

montante do débito exequendo. Registre-se, inicialmente, que a impetrante junta aos autos o extrato de conta poupança da impetrante junto ao banco Bradesco (0101858-2, Agência 0405), no qual consta

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/04/2017

Vistos, etc. ISRAEL VIEIRA SARMENTO , já qualificado nos autos, impetra Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar "inaudita altera pars", contra ato praticado pela MM. Juízo da 1ª Vara

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/04/2017

verbis: " Art. 833. São impenhoráveis : [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem

Pg. 63. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. FALA, SIMPLESMENTE, EM INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. GENERALIDADE QUE SE CONSTITUI, PROVAVELMENTE, EM ESPÉCIE DE AUTORIZAÇÃO PARA O PATRONO AJUIZAR TANTAS

Pg. 65. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

HOUVER SIDO ELEITO NO CONTRATO1. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTÁ LOCALIZADO NA RUA MARCÍRIO DA SILVA BARBOSA, BAIRRO HÍPICA, O FORO

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