Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;
(Revogado)
III - o anel nupcial e os retratos de família;
(Revogado)
IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;
(Revogado)
V - os equipamentos dos militares;
(Revogado)
Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
(Revogado)
Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;
(Revogado)
Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;
(Revogado)
IX - o seguro de vida;
(Revogado)
X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)
(Revogado)
II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 2828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 4 de Julho de 2019

. Pois bem. O Código de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis os... Despacho Processo RTSum- 0000244-63.2012.5.10.0111 …

Página 4198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Junho de 2019

de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis..., pois, esse o sentido da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Cód…

Página 2737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Novembro de 2018

, observando-se, contudo, os requisitos materiais ou procedimentais. O Código de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973... Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Processo Civil de …

Página 2742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Novembro de 2018

ou procedimentais. O Código de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são... de Processo Civil de 2015( Lei 13.105/2015) estabeleceu em seu artigo 833, …

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2018

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os signatários abaixo qualificados: a) Caetano Alberto Pessina , brasileiro, solteiro, pecuarista, nascido em 16/09/1937, residente…

Página 3197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

Observo que os bens penhorados foram arrematados pelo equivalente a 60% do valor que foram avaliados, conforme constou na certidão de fl. 41 e no documento de fl. 42, o que não significa que seja o…

Página 1077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Agosto de 2018

regra, nem a segurança jurídica que suporta as regras, em virtude da pouca probabilidade de reaparecimento frequente de situação similar, por dificuldade de ocorrência ou comprovação"; requisitos…

Página 7556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2018

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, 26 de Julho de 2018. JONATAS ANTAO DA SILVA…

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2018

SILVA (OAB 113333/SP) Processo 0102999-47.2008.8.26.0100 (583.00.2008.102999) - Monitória - Banco Bmd S/A - Pirâmede Aviamentos Ltda -Vistos. Fl. 387: Expeça-se mandado de intimação, no qual deverá…

Página 4164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2018

ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE - ES008752 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO…