Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;
(Revogado)
III - o anel nupcial e os retratos de família;
(Revogado)
IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;
(Revogado)
V - os equipamentos dos militares;
(Revogado)
Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
(Revogado)
Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;
(Revogado)
Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;
(Revogado)
IX - o seguro de vida;
(Revogado)
X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)
(Revogado)
II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

[Modelo] Recurso de Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (ESTADO). EFEITO SUSPENSIVO! (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (carteira de…

[Modelo] Tutela provisória de urgência de Natureza Cautelar Incidental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 1ª CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ. PROJUDI. URGENTE XXXXXXXXbrasileiro, convivente, agricultor, portador da cédula de identidade sob…

Modelo de Petição Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA ________________(Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -…
Naraiane Nunes, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Pedido de penhora e avaliação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Processo nº. xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx Execução de Título Extrajudicial. Exequente: AAA Executados: YYY e ZZZ AAA, já…

[Modelo] Modelo de ação de dano moral com tutela de urgência por ´penhora indevida em conta bancária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO .... "É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza…

Modelo de Petição Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ____ VARA DO TRABALHO DO CIDADE - UF Distribuição por dependência ao Processo nº XXXXXX-XX XXXXXXXXXX, brasileira, maior, casada, Do Lar, inscrita…

[Modelo] Novo CPC - Contestação à Ação Cautelar Inominada Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA ... ª TURMA RECURSAL DO TRT 21ª- RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº AUTOR: ....... RÉU: ....... AUTOR .... , já…

[Modelo] Agravo de Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ... PROCESSO Nº... CICLANA DE TAL, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move FULANO DE TAL, por sua advogada…

[Modelo] Execução de honorários sucumbenciais (cumprimento de sentença)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PARAÍBA Em apenso ao processo XXXXXXXX.2014.815.2001 (Execução de Alimentos) JOÃO LUIZ LEITE…

[Modelo] Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Fragata Portuguesa Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…