Alínea "a" do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

Página 4 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Setembro de 2021

MODIFICATIVA Nº 17 Modifique-se o § 1° do art. 11 do Projeto que passa a ter a seguinte redação: Art.11 - ... §1° - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e serão reversíveis…

Página 5 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Setembro de 2021

MODIFICATIVA Nº 13 Modifique-se o Art. 12, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 12. O Poder Executivo somente poderá contratar operações de crédito para as…

Página 6 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Setembro de 2021

CAPÍTULO II DA LICENÇA CAPACITAÇÃO Art. 5º Fica instituída a licença capacitação para os servidores públicos civis e militares, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 6º Os…
há 12 dias

Página 5 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Setembro de 2021

Art. 16. As despesas com publicidade e propaganda dos atos e ações da Administração Pública Estadual, para o exercício vigente desta LDO, obedecerão aos limites estabelecidos na Lei nº 12.746, de 14…

Andamento do Processo n. 1.339.640 - Recurso Extraordinário - 31/08/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.339.640 (503) ORIGEM : 00283984020014013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Página 260 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Agosto de 2021

DESPROVIDO. I – A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que…

Petição - Ação Piso Salarial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de sua…

Petição - Ação Piso Salarial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ Processo n°.: , devidamente qualificada nos autos do processo com numeração epigrafada, em curso…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA. , brasileira, , professora , portadora do RG n.° , CPF n.° , residente e domiciliada na…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0016099-49.2016.4.01.4000

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016099-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016099-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…