Alínea "a" do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

Petição - Ação Usucapião Especial (Constitucional)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ-PA . Processo Número: Ação de Usucapião Especial Coletiva Requerente: Requeridos: ; Banco…

Andamento do Processo n. 1019874-03.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1019874-03.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Cássia Aparecida Rocha Grando de Moraes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.

Página 1744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/ SP) Processo 1018556-82.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 7 de Outubro de 2021

dispor sobre: I ? exploração das modalidades lotéricas; II ? limite das despesas com o custeio e a manutenção do serviço de loteria; III ? destinação e a aplicação da receita líquida do serviço…

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Outubro de 2021

§ 1º – Fica autorizada a vinculação das receitas de que tratam os arts. 155 e 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República aos contratos de que trata…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Outubro de 2021

§ 13 - É compulsório o pagamento das contribuições do período quando o servidor tiver optado pelo recolhimento e que tiverem sido assegurados os direitos previstos nos incisos II e III do caput,…

Andamento do Processo n. 1021362-90.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/10/2021 do TJSP

Processo 1021362-90.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alecio de Holanda Rosanova - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da…

Página 1319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2021

omissão no julgado quanto aos parâmetros de fixação dos índices de correção monetária e juros moratórios. Decido. Recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos. Em que pesem as bem…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PA. , brasileiro, professor , portador do RG n.° , CPF n.° , residente e domiciliado na…

Intimação do processo N. 10002686720184013904 - 29/09/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000268-67.2018.4.01.3904 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ…