Art. 159, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Outubro de 2019

condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição... à União as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o a…

Página 2564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

das transferências constitucionais constantes nos artigos 159, I, alíneas 'b', 'd' e 'e' (Fundo de Participação dos Municípios - FPM... da publicação, para o repasse a que se refere o art. 159, , I,…

Página 71 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Outubro de 2019

Constituição Federal , visando alterar o inciso I , e suas alíneas a e b , do art. 159 , da Constituição Federal , para o fim... Segunda Secretária ANEXO ÚNICO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDE…

Página 72 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Outubro de 2019

líquido, para os fins do inciso I do art. 159 da Constituição Federal , na redação dada por esta Emenda Constitucional... razão de 10% (dez por cento) ao ano. Art. 4º Os percentuais de que tratam …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20426714320198260000 SP 2042671-43.2019.8.26.0000

os artigos 158, I e II, e 159, I, “b”, da Constituição Federal e artigo 167 da Constituição Estadual. Artigo 223 - Compete... dos artigos 5º, inciso XXV, 36, § 1º e 84, inciso X, da Constituição Fed…

Página 49 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

e prevista na alínea a do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata... e prevista na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituiç…

Página 60 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas... a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08010797220164058300

- 206 PAR-3 INC-3 ART- 1232 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 157 ART- 158 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR- ÚNICO INC... respeito ao 1% (um por cento) decorrente da previsão do art. 159 , I , e , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08003368320164058002

ART-8 PAR-1 ART-6 PAR-1 LEG-FED LEI-6404 ANO-1976 ART-246 PAR-2 LEG-FED MPR-753 ANO-2016 CF-88 Constituição Federal... de 1988 ART-157 ART-158 ART-159 INC-1 LET-A LET-B LET-D LET-E ART-160 ART-161 I…

Andamento do Processo n. 988.789 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 24/09/2019 do STF

dos recursos a que se referem os arts. 155, II, 158, IV, e 159, I, a e b, e II, da Constituição Federal (ADCT, art. 60... por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituiç…