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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 179 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 179 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 179. No caso do § 1o do art. 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.

Parágrafo único. No caso do art. 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.

Pg. 1727. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

Nº 2016.06.1.012941-2 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VICTOR DE SOUSA FERREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. VITIMA: COLETIVIDADE. Adv(s).: (.). C E R T I D Ã O

Andamento do Processo n. 0004593-52.2012.8.14.0401 - 20/01/2017 do TJPA

Processo nº. 0004593-52.2012.8.14.0401. Denunciado: V.L.G.M. Advogado (a): RAIMUNDO HERMÓGENES DA SILVA E SOUZA - OAB/PA 2903. Assistente de acusação: DIEGO MORAES DOS SANTOS - OAB/PA 20728; ISMAEL

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

Processo nº. 0004593-52.2012.8.14.0401. Denunciado: V.L.G.M. Advogado(a): RAIMUNDO HERMÓGENES DA SILVA E SOUZA - OAB/PA 2903. Assistente de acusação: DIEGO MORAES DOS SANTOS - OAB/PA 20728; ISMAEL

Andamento do Processo n. 2015/0005273-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(2947) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 642.740 - TO (2015/0005273-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : SANDRO FERREIRA DE MORAES AGRAVANTE : EDVALDO COELHO DA SILVA AGRAVANTE : JAILSON

Pg. 5243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

Ministro Felix Fischer Relator (2947) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 642.740 - TO (2015/0005273-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : SANDRO FERREIRA DE MORAES AGRAVANTE : EDVALDO

Pg. 1018. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/09/2016

já qualificado, como incurso nas sanções do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, mais 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70068267061 RS

ARPM Nº 70068267061 (Nº CNJ: 0036900-16.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÂO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. As regras enunciadas no art. 212 do C.P.P. são de procedimento, não possuindo estatura

Embargos de Declaração: ED 1455918101 PR 1455918-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de voto, em rejeitar os embargos, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. ACLARATÓRIOS. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/08/2016

LEIA-SE: NAHOR PEDROSO FILHO, RF.6130178/1, COORDENADOR, ref.DAS-10, 15 dias referente ao exercício 2016,a partir de 12/09/16. PSM DR. AUGUSTO GOMES DE MATTOS HORÁRIO DE ESTUDANTE A Diretora de

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

LEIA-SE: NAHOR PEDROSO FILHO, RF.6130178/1, COORDENADOR, ref.DAS-10, 15 dias referente ao exercício 2016,a partir de 12/09/16. PSM DR. AUGUSTO GOMES DE MATTOS HORÁRIO DE ESTUDANTE A Diretora de

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