Art. 179 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 179. No caso do § 1o do art. 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.
Parágrafo único. No caso do art. 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.

Andamento do Processo n. 0001228-50.2012.403.6117 - 27/06/2019 do TRF-3

do delito tipificado no artigo 179, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Instaurou-se o Inquérito Policial 0194... do processo oferecida pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. …

Página 192 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

, do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 24, 2º, do Código de Processo Penal que, seja qual for o crime... preliminar suscitada pela defesa. Sói remarcar que, à luz do art. 24, 2º, do Código de P…

Página 459 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2019

100, §2º do Código Penal, artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal,artigo 179 do Código Penal... de todos os querelados, de fraudar a execução. Nos termos do artigo 179 do Código Penal, in …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90004676120188260625 SP 9000467-61.2018.8.26.0625

e oito meses de reclusão, por incurso no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal , com o término previsto para janeiro..., pena de dez anos e oito meses de reclusão, por incurso no art. 157 , § 2º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00129871820188260041 SP 0012987-18.2018.8.26.0041

cabimento. Artigo 176 do Código de Processo Penal não é aplicável à execução penal. Prejuízo não demonstrado. Mérito... o reconhecimento da suposta nulidade, a teor do que dispõe o artigo 563 do Cód…

Andamento do Processo n. 479.978 - Habeas Corpus - 13/12/2018 do STJ

ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe que, para a concessão da progressão... desta Corte, desde a Lei n. 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art.…

Página 7311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

judicial impugnado. 2. O art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário.../2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10223160169593002 MG

- DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL - ARTIGOS 160 C/C 179, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE... dos artigos 160 c/c 179, parágrafo único, do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10223160169593002 MG

sem assinatura do responsável por sua elaboração, à luz dos artigos 160 c/c 179, parágrafo único, do Código de Processo Penal...-o imprestável para figurar como prova concreta/segura da …

Página 11588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

das disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil. V.V. 1- A Lei de Drogas, consoante o §1° do artigo 50, limitou..., imperando-se a absolvição do Acusado nos termos do artigo 386, VI, do …