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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 179 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 179 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 179. No caso do § 1o do art. 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.

Parágrafo único. No caso do art. 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2017

E ADOLESCENTES Processo 0004593-52.2012.8.14.0401. Denunciado: V.L.G.M. Advogado: RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA - OAB/PA... em conta os parâmetros do art. 3º do Provimento Conjunto 010/2016 -CJRMB/CJCI, publicado no DJE/PA Edição 6064/2016..., de 03 de outubro de 2016, a quantia de R$ 500,00 (quinhento...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645114 RJ 2016/0334861-4

de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo não impedem... anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do Código Penal, constituem... ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PERÍODO ...

Pg. 6875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, sem assinatura do perito, nos termos preconizados pelo art. 179 do CPP, trata-se de mera irregularidade e não tem o condão..., sendo, portanto, exigível a confecção do laudo pericial. 3- Reanálise da dosimetria penal. In casu, o sentenciante, para os três... da pena, o que, segundo dicção do art. 64, I, do CP, descon...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497965 RS 2014/0314151-6

conferida ao Magistrado que, no caso, optou por dispensá-la. Lei 10.792 , art. 112 , § 2º , da Lei de Execução Penal... uma faculdade conferida ao Magistrado que, no caso, optou por dispensá-la. Lei 10.792 , art. 112 , § 2º , da Lei.... Sustenta o Parquet contrariedade do acórdão com o art. 112 , caput e § 1º , ...

Pg. 5740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal... EVIDENCIADO. TESE DE NULIDADE DO LAUDO PSICOLÓGICO POR FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA DEFESA. ART. 179 DO CPP... THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 1...

Pg. 1727. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

Nº 2016.06.1.012941-2 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VICTOR DE SOUSA FERREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. VITIMA: COLETIVIDADE. Adv(s).: (.). C E R T I D Ã O

Andamento do Processo n. 0004593-52.2012.8.14.0401 - 20/01/2017 do TJPA

Processo nº. 0004593-52.2012.8.14.0401. Denunciado: V.L.G.M. Advogado (a): RAIMUNDO HERMÓGENES DA SILVA E SOUZA - OAB/PA 2903. Assistente de acusação: DIEGO MORAES DOS SANTOS - OAB/PA 20728; ISMAEL

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

Processo nº. 0004593-52.2012.8.14.0401. Denunciado: V.L.G.M. Advogado(a): RAIMUNDO HERMÓGENES DA SILVA E SOUZA - OAB/PA 2903. Assistente de acusação: DIEGO MORAES DOS SANTOS - OAB/PA 20728; ISMAEL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642740 TO 2015/0005273-8

. 478, inciso I do CPP. 3. Conforme precedentes do STJ "art. 479 do Código de Processo Penal dispõe acerca da necessidade... especial, a defesa alega violação ao artigo 593, inciso III, alínea "d" do Código de Processo Penal CPP (decisão do juri... na vedação do Art. 478, inciso I do CPP. 3. Conforme precedentes do STJ...

Andamento do Processo n. 2015/0005273-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(2947) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 642.740 - TO (2015/0005273-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : SANDRO FERREIRA DE MORAES AGRAVANTE : EDVALDO COELHO DA SILVA AGRAVANTE : JAILSON

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