Art. 18, § 20 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 20. Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 deste artigo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser realizada:
I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente;
II - de modo diferenciado para cada ramo de atividade.
§ 20-B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 175 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

artigo 18, §§ 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar Federal 123/2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei

Página 591 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

aos artigos 18, §§20 e 20-A c/c art. 24, todos da Lei Complementar n.º 123/2006; aos artigos 97, 111 e 179 do Código... de admissibilidade recursal. Todavia, a alegada violação aos artigos 18, §§20

Página 141 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Novembro de 2019

artigo 18 , §§ 18 , 19 , 20 e 21 da Lei Complementar Federal 123 /2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... dos art. 12 a 41, da Lei Complementar Federal 123/2006 relativas: I – …

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 31 de Outubro de 2019

previstos nos Anexos I ou II da Lei Complementar n.º 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa... da Lei Complementar n.º 123, de 2006, na hipótese de a operação ocorrer no …

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Outubro de 2019

Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e dos arts. 31 e 32 da Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018.”. Art. 6º....”. Art. 5º O art. 2º da Lei 11.031, de 12 de dezembro de 2017, …

Andamento do Processo n. 24896/2017 - Apelação / Remessa Necessária - 20/09/2019 do TJMT

o aproveitamento de benefício referente a tributos federais, na forma do que lhe é permitido pelo art. 18, §§ 20 e 20-A da Lei... Complementar n. 123/2006. Tribunal de Justiça Coordenadoria …

Página 113 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

do que lhe é permitido pelo art. 18, §§ 20 e 20-A da Lei Complementar n. 123/2006. Apelação 19521/2018 - Classe: CNJ-198... os vícios previstos no artigo 1.022, parágrafo único, do Código de …

Página 118 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019

a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21... estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei Complementar …

Página 119 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019

do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado (Lei Complementar . 123/06, art. 18, § 20): I - 1% (hum... específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei

Página 279 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

, no ano-calendário anterior, até o limite fixado no § 18 do artigo 13 da LC federal 123/2006, ficando a microempresa..., relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução …