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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 648 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 648 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25491220145020066

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/ubf/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. 2. BEM DE FAMÍLIA. Não desconstituídos os

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

determinada a vinda de nova proposta de partilha observando-se tal reserva.HANNELORE não concordou com a partilha apresentada, sendo determinada apresentação de novo partilha, após a o julgamento da

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 1004008-10.2017.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.L. - Defiro gratuidade de justiça em favor da ré.Defiro a realização das pesquisas requeridas em fls. 109/110.Oficie-se ao

Pg. 850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

1º/04/2002; Portaria nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária (CAT) do Estado de São Paulo); 5) o plano de partilha/adjudicação, na forma dos arts. 648 e 653 do C.P.C. de

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

livremente a essa 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí/SP, mas o título que se pretende executar foi formado na 1ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí/SP.Por todo o exposto, determino

Pg. 402. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2017

Inventário Proc. 0000111-85.1991.8.19.0004 (1991.004.500099-9) (26613) - LILIANE ROCHA MARQUES X FELICIANO ALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: 1.Intime-se o

Pg. 882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/10/2017 NR. NOTAS : 12 COMARCA DE CAVALCANTE ESCRIVANIA : FAMILIA,

Pg. 887. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

LS. 23; DOCUMENTOS PESSOAIS FLS. 24/25), QUE ERA FILHO DE IVANILD E VIEIRA DE MELO; - JAQUELINE LIMA TEIXEIRA (PROCURACAO FLS. 22 E 10), FILHA DO SOBRINHO DA INVENTARIADA, O FALECIDO ILDIVINO TEIX

Pg. 322. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/10/2017

A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) julgo improcedentes os presentes embargos infringentes. Numeração única: 10965-30.2014.4.01.3800 10965-30.2014.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : CONSELHO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172628 SC 2017/0232324-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.628 - SC (2017/0232324-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : TDJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de agravo manejado...

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