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21 de julho de 2017
Artigo 648 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 648 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

e 620 do C.P.C. de 2015): 1) quanto a imóveis a prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (em Jacareí/SP:

Pg. 1757. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), será admitida, tão somente, a

Pg. 518. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2017

POR OUTRO LADO, NÃO SE PODE DESCURAR DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO IMPORTAR NO PAGAMENTO DE

Andamento do Processo n. 0162641-64.2013.8.19.0004 - 18/07/2017 do TJRJ

Proc. 0162641-64.2013.8.19.0004 - CARLOTA DA CONCEICAO SANTOS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X UBIRATAN GOMES DOS SANTOS Decisão: 1 - Intime-se o inventariante como disposto no

Andamento do Processo n. 0257859-61.2009.8.19.0004 - 18/07/2017 do TJRJ

Proc. 0257859-61.2009.8.19.0004 (2009.004.257967-0) - MARIA ZILDA RAMOS DE ASSUMPÇAO (Adv (s). Dr (a). KATIENE MIRANDA INACIO PIAZ (OAB/RJ-135666) X Falecido: CARLOS ROBERTO CAMPOS DA ASSUMPÇAO

Pg. 428. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Proc. 0015365-29.2013.8.19.0004 - MAILDA CARDOZO SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X Falecido: MARIA DO CARMO SOUZA ARAUJO Decisão: 1 - Defiro fls. 35 verso.2 - Intime-se

Pg. 1137. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

de tal pedido.Antes disso, DETERMINO a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, respeitadas as normas de impenhorabilidade (Lei nº. 8.009/90 e arts. 648 a 649 do CPC) e a possibilidade de

Andamento do Processo n. 2009.01.1.111218-8 - 13/07/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0708356-78.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ITALIA DE MACEDO MARTINS. Adv (s).: RJ137326 - WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA.

Andamento do Processo n. 0023078-62.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023078-62.2017.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0002919-52.2010.4.01.3813 : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2017

altera a responsabilidade do agravante, pelo simples motivo de que o ato que originou o título executivo está associado a fatos contemporâneos ao tempo em que figurava como sócio. 2. Valores

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