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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 648 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 648 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Inteiro Teor. Apelação: APL 11009024720148260100 SP 1100902-47.2014.8.26.0100

do mesmo para oferecer embargos, por outro, nos termos do artigo 648 , CPC , 'não estão sujeitos à execução os bens que a lei... de Processo Civil , Forense, Tomo X, nota ao art. 649 , CPC ). “Esta Turma, no AgRg no Ag n. 47.251-RS, relatado... e sua mulher, tratando-se, ao contrário, de imóvel comercial, locado a pes...

Andamento do Processo n. 1004222-35.2016.8.26.0292 - Sobrepartilha - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1004222-35.2016.8.26.0292 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Guilherme Lopes Garcia e outros - Ante o exposto:1. Para fins de afastamento de multa durante o trâmite dessa

Andamento do Processo n. 1007087-65.2015.8.26.0292 - Inventário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1007087-65.2015.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Enilda Rodrigues da Mota - Flauzina Prado Rodrigues de Lima e outros - Ante o exposto:Intime-se a inventariante para

Andamento do Processo n. 1008821-51.2015.8.26.0292 - Arrolamento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1008821-51.2015.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eny de Lima Fernandes - Por todo o exposto:Defiro o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que seja providenciando o

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

necessário agendamento prévio junto à Serventia Judicial, para maior agilidade e comodidade.Vencido o prazo e no silêncio, intime-se a parte do polo ativo, por seu(ua) advogado(a)(o)(s)/defensor(a),

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1006018-79.2016.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.L.S. e outro - Vistos.Tendo em vista que na presente ação se discute sobre o direito de incapazes, aceito a competência para

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

de Ano; data comemorativa do Dia dos Pais e aniversário do genitor”) - sem prejuízo de eventuais outras disposições que as partes façam de comum acordo na audiência abaixo designada.Designo audiência

Andamento do Processo n. 1001007-65.2017.8.26.0082 - Inventário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1001007-65.2017.8.26.0082 - Inventário - Inventário e Partilha - L.P.P. - J.C.P.A. - - L.S.P.A. - - Y.Q.P.A. - Para o cargo de inventariante, nomeio Luciana Pereira Panzarini, RG nº:

Andamento do Processo n. 0572948-40.2015.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 10/04/2017 do TJBA

ADV: IZARLETE MENEZES SANTOS (OAB 4018/BA) - Processo 0572948-40.2015.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Aidil Silva Conceição - INVDO: Espólio de Edgar Silva - Assim, observado

Pg. 1657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

conforme extrato que segue, que não foi encontrado saldo positivo em nome da executada MARIA DEUZA NUNES PRATTESME, restando negativa a operação. Procedi também, consulta junto ao mesmo sistema e

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