Art. 159, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

Página 105 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Maio de 2020

recebidas por meio de cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, descrita na CF , art. 159 , I , alínea b... , incluindo o valor deduzido para destinação ao FUNDEB. Não devem ser …

Página 136 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Maio de 2020

E LEGAIS 2.1- Cota-Parte FPM 2.1.1- Parcela referente à CF , art. 159 , I , alínea b 2.1.2- Parcela referente à CF , art. 159... , I , alínea d 2.1.3- Parcela referente à CF , art. 159 , I , alínea …

Página 13 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 29 de Maio de 2020

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 2.1.3- Parcela... referente à CF, art. 159, I, alínea e 2.2- Cota-Parte ICMS 2.3- …

Página 552 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020

2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 2.1.3-Parcela... referente à CF, art. 159, I, alínea e 2.2-Cota Parte ICMS 2.3-ICMS Desoner. …

Página 621 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020

DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 2.1- Cota-Parte FPM 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2...- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 2.1.3- Parcela referente …

Página 771 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020

CF, art.159, I, alínea b 2.1.2 - Parcela Referente à CF, art.159, I, alínea d 2.1.3 - Parcela Referente à CF, art.159, I... RECEITAS REALIZADAS RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art.212 da Co…

Página 1246 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020

2.1 - Cota-Parte FPM 2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I..., alínea d 2.1.3 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e 2.2- …

Página 1477 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020

- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 2.1.3- Parcela... referente à CF, art. 159, I, alínea e 2.2- Cota-Parte ICMS 2.3- …

Página 2325 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020

- Cota-Parte FPM 2.1.1- Parcela referente à CF , art. 159 , I , alínea b 2.1.2- Parcela referente à CF , art. 159 , I... , alínea d 2.1.3- Parcela referente à CF , art. 159 , I , alínea e 2.2- …

Página 2672 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020

DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 2.1- Cota-Parte FPM 2.1.1- Parcela referente à CF , art. 159 , I , alínea b 2.1.2...- Parcela referente à CF , art. 159 , I , alínea d 2.1.3- Parcela …