Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Art. 159, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

Pg. 303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

o inciso II, caput, do art. 158, alíneas “a” e “b”, do inciso I, e o inciso II, caput, do art. 159 da CR/88 (Fundo...Pg. 303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017 quando for o caso, expedir novo... por meio eletrônico – CPC/2015, art. 204, §2º; Lei nº 11.419/06) SANDRA MEIRIM CHA...

Andamento do Processo n. 3330-54.2012.8.10.0026 - Embargos à Execução - 17/08/2017 do TJMA

de Financiamento do Nordeste - FNE - instituído com lastro no art. 159, I, ´c´, da Constituição Federal de 1988. Vale... prolatada às fls. 119/123, do processo em destaque, a seguir transcrita: "SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À... determinados pela União Federal. Alegam que o demonstrativo de cálculo tr...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

. 159, I, ´c´, da Constituição Federal de 1988. Vale dizer que os encargos financeiros aplicados às Cédulas de Crédito.... Ademais, conforme regramento disposto no art. 355, I, do CPC, quando a questão de mérito gravitar exclusivamente... com consignação em pagamento, conforme o disposto no do artigo 292, § 2º, do CP...

Pg. 15033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

8541/92 ). Não se trata de aplicação da norma constante do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, pois a questão... da repartição de receitas resolve-se em outro âmbito, que não o processual ( artigos 159, inciso I e 161, inciso I..., da Constituição Federal ). Note-se, que o tributo incide sobre o patrimônio ...

Pg. 15038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

o processual (artigos 159 , inciso I e 161 , inciso I , da Constituição Federal ). Note-se, que o tributo incide... , inciso I , da Constituição Federal , pois a questão da repartição de receitas resolve-se em outro âmbito, que não... com vantagem já percebida por esses títulos. O artigo 129 da Constituição Paulista d...

Pg. 15402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

se trata de aplicação da norma constante do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, pois a questão da repartição... de receitas resolve-se em outro âmbito, que não o processual ( artigos 159, inciso I e 161, inciso I, da Constituição... teve a preocupação de prevê-la. É despiciendo argumentar que tanto a Consti...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10164798520138240023 Capital 1016479-85.2013.8.24.0023

na alínea a do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei n... na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº... e o funcionamento dos fundos, regem-se estes pelos artigos 71 a 74...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 529932 MA 2014/0139050-4

, incisos I e II, todos da Constituição Federal. II. Para manter o sistema, o Presidente da República definirá... - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155, inciso II, e 159, incisos I e II... do Magistério - FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários...

Andamento do Processo n. 2014/0139050-4 - Agravo / Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

definidos nos arts. 155, inciso II, e 159, incisos I e II, todos da Constituição Federal. II. Para manter o sistema... DO ENSINO. ART. 60, §§, DO ADCT/88. LEI 9.424/96. I. A Lei 9.424/96 (art. 1 ), regulamentando o art. 60 do ADCT/88, criou..., a partir de 1 de janeiro de 1998, no âmbito de cada Estado e do Distrito F...

Pg. 3133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

- FUNDEF, de natureza contábil, mantidos com recursos tributários definidos nos arts. 155 , inciso II , e 159 , incisos I... e II , todos da Constituição Federal . II. Para manter o sistema, o Presidente da República definirá nacionalmente... DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO. ...

×