Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021) Produção de efeitos

Intimação - Apelação Cível - 0000904-83.2022.8.17.3240 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0000904-83.2022.8.17.3240 POLO PASSIVO MARIA EDILEUSA DE MENESES FERREIRA ADVOGADO(A/S) GABRIEL FILIPE AVELINO SOARES | 46576/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 130 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 19 de Julho de 2024

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 1 - RECEITA DE IMPOSTOS 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial…
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Página 203 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 19 de Julho de 2024

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 1 - RECEITA DE IMPOSTOS 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial…
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Página 149 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Julho de 2024

Econômica Federal, observadas as disposições legais em vigor, as normas do agente financeiro e as condições específicas do Programa. Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito a que…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001674-37.2019.4.03.6144 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001674-37.2019.4.03.6144 POLO ATIVO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) LEO KRAKOWIAK | 26750/SP RICARDO KRAKOWIAK | 138192/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024…

Página 29 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 17 de Julho de 2024

§ 1º – O pagamento das obrigações mencionadas no caput poderá ser parcelado, exceto o pagamento de precatórios. § 2º – O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata o…
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Página 32 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 17 de Julho de 2024

§ 1º – O disposto no caput não se aplica aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o art. 178 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nem aos instituídos…
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há 5 dias

Página 39 da REGULAR do DOM-ITAJAI (DOM-ITAJAI) de 17 de Julho de 2024

Município de Itajaí RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de referência: Janeiro a Junho…
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Página 47 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 16 de Julho de 2024

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 1 - RECEITA DE IMPOSTOS 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial…
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Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) de 16 de Julho de 2024

Da análise da Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP (peça 14), constatouse que o resultado patrimonial foi positivo, representando um superávit de R$ 3.543.146,26. Salienta-se que nenhum dos…
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