Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

Andamento do Processo n. 1.349.885 - Recurso Extraordinário - 22/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.885 (601) ORIGEM : 200134000284528 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MUNICIPIO DE FLORAI…

Andamento do Processo n. 1.350.116 - Recurso Extraordinário - 22/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.350.116 (602) ORIGEM : 00061842120024013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE…

Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2021

incluídos na base de cálculo do FPM, conforme expressa disposição legal (art. 1°, parágrafo único, Lei Complementar 62/1992). 3. As provas trazidas pela União de que o repasse ao FPM tem observado as…

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2021

Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.350.116 (602) ORIGEM : 00061842120024013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO…

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2021

União - BGU se dá em razão da ‘defasagem temporal existente entre essas duas fontes de informação, visto que por força da Lei Complementar n° 62, de 28 dezembro de 1989, os dados do relatório L88…

Andamento do Processo n. 1023910-88.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1023910-88.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helder Moggioni Munhoz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1.347.786 - Recurso Extraordinário - 21/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.786 (611) ORIGEM : 00129875420014013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 1.350.133 - Recurso Extraordinário - 21/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.350.133 (613) ORIGEM : 00047913220004013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : MUNICIPIO DE AMERICO…

Página 203 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Outubro de 2021

----------------------------------- 1º Aditivo do Contrato nº 14/2021 PREGÃO PRESENCIAL nº 04/2021 Contratante..: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN Contratada(o)...: SUPERMERCADO NOSSA SENHORA…

Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

Policial MilitarDEJEM,bem como, determinar que se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pelo autorsob tal rubrica, com a restituição dos valores…