Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021) Produção de efeitos
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021) Produção de efeitos

Andamento do Processo n. 526XXXX-19.2018.8.09.0125 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 04/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 01/07/2022 09:48:50 LOCAL : PIRANHAS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 526XXXX-19.2018.8.09.0125 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 800XXXX-63.2017.8.05.0226 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 04/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 800XXXX-63.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santaluz Autor: Maria Vilma Pinho De Oliveira Barreto Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677)…

Andamento do Processo n. 800XXXX-34.2017.8.05.0226 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 04/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 800XXXX-34.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santaluz Autor: Maria Telma Dos Santos Oliveira Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Reu:…

Andamento do Processo n. 800XXXX-19.2017.8.05.0226 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 04/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 800XXXX-19.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santaluz Autor: Maria Vilma Lima Silva Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Reu: Municipio…

Andamento do Processo n. 800XXXX-49.2017.8.05.0226 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 04/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 800XXXX-49.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santaluz Autor: Maria Selma Costa Dos Santos Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Reu:…

Andamento do Processo n. 800XXXX-64.2017.8.05.0226 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 04/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 800XXXX-64.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santaluz Autor: Maria Rozangela Dos Reis Santos Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Reu:…

Andamento do Processo n. 800XXXX-94.2017.8.05.0226 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 04/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 800XXXX-94.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santaluz Autor: Maria Noelia Oliveira De Santana Santos Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho…

Andamento do Processo n. 800XXXX-27.2017.8.05.0226 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 04/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 800XXXX-27.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santaluz Autor: Maria Meiry Da Cunha Viana Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Reu:…

Andamento do Processo n. 800XXXX-72.2017.8.05.0226 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 04/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 800XXXX-72.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santaluz Autor: Andreia Mota Rocha Ramos Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Reu:…

Andamento do Processo n. 800XXXX-87.2017.8.05.0226 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 04/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 800XXXX-87.2017.8.05.0226 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santaluz Autor: Maria Madalena Evangelista Da Silva Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677)…