Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1786734 AM 2018/0323012-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1786734 - AM (2018/0323012-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo (fls. 319/346 e-STJ) interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra decisão (fls. 312/316 e-STJ) que não admitiu o seu …

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Página 114 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 3 de Maio de 2021

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Página 141 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 3 de Maio de 2021

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Página 59 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 2 de Maio de 2021

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Página 86 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 2 de Maio de 2021

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Página 114 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 2 de Maio de 2021

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Página 59 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 1 de Maio de 2021

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