Art. 159, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

Página 95 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019

) a que se referem o artigo 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem... operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. A …

Página 409 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019

- Cota-Parte FPM 12.560.400,00 12.560.400,00 1.231.401,79 7.888.374,33 62,80 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I..., alínea b 11.664.000,00 11.664.000,00 1.231.401,79 7.495.089,44 64,26 …

Página 12 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas... pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. …

Página 22 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 19 de Novembro de 2019

contidos no inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados..., torna público que reconhece e ratifica a Dispensa de Licitação nº 001/2019, …

Página 2233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

/16, na base de cálculo das transferências constitucionais constantes nos artigos 159 , I , alíneas 'b', 'd.... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE …

Página 2589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

constitucionais versadas no art. 159 , I , alíneas b , " d " e "e" (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) e 160 , caput... pelo MUNICÍPIO DE ALHANDRA/PB contra acórdão prolatado, por …

Página 1905 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

seu pleito na alínea b, do inciso I, do art. 159, da CF, e nas regras atinentes ao Fundo de Participação dos Municípios..., originado pela EC 18/1965 e ratificado em 1988 pelos incisos I e II, do § …

Página 3676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, na base de cálculo das transferências constitucionais constantes nos artigos 159 , I , alíneas 'b', 'd' e 'e' (Fundo... DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 00079441020148240005 Balneário Camboriú 0007944-10.2014.8.24.0005

o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea 'a' e inciso II, da Constituição Federal... estatal (União, Estados e Municípios) da saúde dos cidadãos, como prevê a Con…

Página 164 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Novembro de 2019

e créditos relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais previstas nos artigos 158 e 159, inciso I... - LDB. A Constituição da República dispõe, expressamente, em seu artigo