Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2021

devidamente detalhados na Exposição de Motivos que acompanha o presente projeto. No que tange à emenda nº 31, trata-se de um substitutivo apresentado pelos nobres autores. De início, verificamos que…

Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 17 de Junho de 2021

ATO DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 11.982 DE 16 DE JUNHO DE 2021. AUTORIA: PODER EXECUTIVO Autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito, sem ou com a garantia da União, junto ao Banco…

Página 1552 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Junho de 2021

Trombudo Central Prefeitura LEI ORDINÁRIA 2138 Publicação Nº 3100204 LEI 2138 DE 16 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0028254-66.2001.4.01.3400 DF 0028254-66.2001.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.548 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CACULE ADV.(A/S) : LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0028254-66.2001.4.01.3400 DF 0028254-66.2001.4.01.3400

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS. PIN E PROTERRA. EXCLUSAO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, I, “A”, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 769-05.2017.5.09.0012

Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA Procurador:Dra. Isabel Mattos de Carvalho Recorrido : ASSOCIAÇAO PARANAENSE DE REABILITAÇAO Advogado :Dr. Carlos Augusto Olive Malhadas Recorrido : TIANA KIRSCH …

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2021

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e agências de fomento,…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2021

2016 2017 2018 2019 2.867.087.896 3.081.894.436,69 2.265.296.100,03 1.542.506.621,39 2.088.139.677 1.505.122.645,08 632.970.809,63 712.989.930,08 2020 1.038.234.880,01 325.325.266,72 Total…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2021

Artigo 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias à garantia oferecida pela União em operação de crédito externa a ser celebrada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado…

Página 292 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2021

DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art.