Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Agosto de 2021

Art. 7º. Os municípios, instituições, entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos ou cidadãos que tiverem interesse em participar como parceiros do PHSM deverão assinar Termo de Adesão…

Página 532 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Agosto de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS ORÇAMENTO FISCAL E…
ontem

Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 3 de Agosto de 2021

a Defensoria Pública e o Ministério Público, deverão promover reduções nas suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao…

Página 176 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS ORÇAMENTO FISCAL E…

Página 47 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 30 de Julho de 2021

DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGA S Inscritas em Restos PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES…

Página 49 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 30 de Julho de 2021

37-PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) %[6] - LIMITE CONSTITUCIONAL 25%[5] 19,81 OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM…

Página 86 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2021

71 Proveniente da União 2.786.236,50 2.786.236,50 1.218.482,46 43,73 72 Proveniente dos Estados 392.999,21 392.999,21 213.219,33 54,25 73 Proveniente de outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 74…

Página 141 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2021

71 Proveniente da União 0,00 0,00 0,00 0,00 72 Proveniente dos Estados 679.400,00 679.400,00 357.306,90 52,59 73 Proveniente de outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 74 RECEITA DE OPERAÇÕES DE…

Página 469 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS ORÇAMENTO FISCAL E DA…

Página 546 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2021

MUNICÍPIO DE SONORA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO…