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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 178 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 178 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 178. No caso do art. 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 411371 SP 2013/0341803-6

159 do Código de Processo Penal , com redação conferida pela Lei n.º 11.690 /08, entendimento esse adotado... . INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719 /2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 2013/0341803-6 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

um perito oficial, nos termos do artigo 159 do Código de Processo Penal , com redação conferida pela Lei n.º 11.690 /08... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719 /2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO... de alguma formalidade (art. 563 do Código de Processo Penal )...

Pg. 9165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

em laudo pericial subscrito por apenas um perito oficial, nos termos do artigo 159 do Código de Processo Penal, com redação... conferida pela Lei n.º 11.690/08, entendimento esse adotado pelos Tribunais Superiores antes mesmo da citada alteração... no artigo 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Just...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 35436 PE 2013/0026855-1

do Processo Penal - Lei 11.690, de 09.06.2008, que altera dispositivo do Decreto-lei 3.689, de 3.10.1941 - Art. 159 parágrafo.... Confira-se (fls. 127/131 - grifo nosso): [...] O art. 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n... do citado Instituto, de acordo com o disposto nos artigos 159 ...

Andamento do Processo n. 2013/0026855-1 - Recurso / Habeas Corpus - 15/12/2017 do STJ

nos artigos 159 e 178 do Código de Processo Penal e ainda, de conformidade com o inciso VII, do artigo 286, do Decreto... - grifo nosso): [...] O art. 159 , § 5º , inciso I , do Código de Processo penal , incluído pela Lei 11.690 /2008... dispositivo do Decreto-lei 3.689 , de 3.10.1941 - Art. 159 parágrafo 5º"Duran...

Pg. 8124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, de acordo com o disposto nos artigos 159 e 178 do Código de Processo Penal e ainda, de conformidade com o inciso VII..., do artigo 286, do Decreto 3167 do Governo do Estado, de 05/07/74, os profissionais acima mencionados procederam ao exame... indeferimento da oitiva dos peritos que funcionaram no processo origin...

Pg. 152. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/12/2017

em um prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo... pareceres art. 477, §1º) Processo 0816612-74.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Autor: Gustavo Ribeiro de Almeida... e organização do feito1. Passo à análise da preliminar de prescrição...

Andamento do Processo n. 0013190-37.2016.8.22.0501 - Restituição de Coisas Apreendidas-criminal - 24/10/2017 do TJRO

previsto no art. 178 7 do CPP , para a defesa de terceiros de boa-fé em processos por tráfico de estupefacientes..., nos termos dos art. 118 e 120 , do Código de Processo Penal , c.c. art. 91 , II , do Código Penal , e art. 60 , § 2º... dispensado o devido processo legal para que o confisco mencionado se opere.No c...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/10/2017

segundo a Constituição Federal (art. 5º, XLV), a perda de bens somente decorrer da imposição de uma pena.No caso específico do tráfico de drogas, a propósito, o parágrafo único, do art. 243, da CF,

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70072932718 RS

, conforme disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal; bem como que todos os pressupostos processuais e condições para...). Com razão o Parquet. O inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 395. A denúncia ou queixa será... DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE...

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