Art. 178 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 178. No caso do art. 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07008528620158020046 AL 0700852-86.2015.8.02.0046

. 156, 158/161, 167/169, 178, 184 e 525 do Código de Processo Penal e art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. 4... do Código de Processo Penal e art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. 11. …

Página 5872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

do processo penal, ante a necessidade de busca da verdade real. Relevante registrar, ademais, que, embora o art. 178, parágrafo... de intervenção do Ministério Público", o art. 142 do Código de Proc…

Andamento do Processo n. 0000033-39.2006.805.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/07/2019 do TJBA

e Dr. Marcos Sá, designado pelo diretor daquele Instituto, nos termos do artigo 178 do código de Processo Penal, o corpo... do Código Processo Penal e que, no final sejaPRONUNCIADO levando a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 70080693732 RS

ou mais juízos igualmente competentes. Esse o teor do artigo 83 do Código de Processo Penal. Em outros termos, significa afirmar..., a regra de competência prevista no artigo 78, inciso II, alínea …

Andamento do Processo n. 351-05.2019.4.01.3601 - Peticao Criminal - 11/06/2019 do TRF-1

do Código de Processo Penal, determino: 1- Intime-se, com urgência, a direção do Hospital Regional de Cáceres-MT para... - HELIZANGELA POUSO GOMES REQDO. : JUSTICA PUBLICA O Exmo. Sr. Juiz exarou : …

Página 31 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Junho de 2019

. : JUSTICA PUBLICA O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Isto posto, com fulcro no art. 178 c/c 159 do Código de Processo Penal...- Após, à conclusão." Numeração única: 1579-35.2007.4.01.3601 …

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2019

nos casos previstos no artigo 178 do Código de Processo Penal. Artigo 2º. São atribuições da Supervisão de Plantão: I... do Relatório CIP/SEDS 03/2019 da Comissão de Investigação Preliminar e com …

Andamento do Processo n. 0001380-78.2017.8.17.0110 - Auto de Prisão em Flagrante - 09/01/2019 do TJPE

Andamento do Processo n. 0001380-78.2017.8.17.0110 - Auto de Prisão em Flagrante - 09/01/2019 do TJPE Processo ..., ao diretor da repartição (art.178 do CPP) para fins de proceder a realização do …

Andamento do Processo n. 183893-88.2015.8.09.0180 - Ação Penal - 30/11/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 183893-88.2015.8.09.0180 - Ação Penal - 30/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 183893...-88.2015.8.09.0180 AUTOS NR. : 126 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JEFFERSON CEZARIO …

Página 453 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2018

DE COMPROMISSO. FIXO OS HONORARIOS DOS PERITOS MEDICOS EM R$ 370,00 (TREZENTOS E SETENTA REAIS), DE ACORDO COM O DECRET... EM QUE AS PARTES DEVERAO SER INTIMADAS PARA, CASO QUEIRAM, ACOMPANHA R A …