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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 178 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 178 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 178. No caso do art. 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos.

Andamento do Processo n. 0007615-33.2015.8.22.0000 - Recurso Especial - 10/03/2017 do TJRO

Câmaras Criminais Reunidas Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0007615-33.2015.8.22.0000 Processo de Origem : 0011824-76.2010.8.22.0014 Recorrente: Wanderley Araújo

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/03/2017

Advogada: Edilamar Barboza de Holanda (OAB/RO 1653) Apelante: Fernando Gonzaga Pinheiro Advogado: Waldecir Brito da Silva (OAB/RO 6015) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Nos termos do

Inteiro Teor. PETIÇÃO: Pet 7808 GO 2010/0040480-0

de falsidade, fundamentado nos artigos 390 a 395 do Código de Processo Civil⁄73, 145 a 178 do Código de Processo Penal... e indispensável à compreensão da controvérsia, inscrita no rol do art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil . Frise... de documentos , previstos nos arts. 317 , 333 e 337 do Código Penal (fls. ...

Andamento do Processo n. 0016909-27.2016.8.22.0501 - Restituição de Coisas Apreendidas-criminal - 31/01/2017 do TJRO

Proc.: 0016909-27.2016.8.22.0501 Ação:Restituição de Coisas Apreendidas-Criminal Requerente:Fábrica de Carroceria e Artefatos de Madeira Santa Rosa Ltda, Marcelo Ribeiro da Silva Advogado:José

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/01/2017

Proc.: 0016909-27.2016.8.22.0501 Ação:Restituição de Coisas Apreendidas-Criminal Requerente:Fábrica de Carroceria e Artefatos de Madeira Santa Rosa Ltda, Marcelo Ribeiro da Silva Advogado:José

Pg. 520. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2017

de conciliação, prevista no art. 334 do CPC/15. Justifico. A uma; dadas as particularidades do caso concreto e; a duas, em razão da ausência de instalação na comarca de Blumenau do Centro Judiciário

Andamento do Processo n. 2008/0039345-3 - Recurso / Habeas Corpus - 15/12/2016 do STJ

(3441) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.105 - RJ (2008/0039345-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOÃO CARLOS DA SILVA ADVOGADO : MATUSALEM LOPES DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO E

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benefício da suspensão condicional do processo, quando referida nulidade é arguída antes de proferida a sentença. 2. A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se à posição esposada pelo Supremo

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 154491220138190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0015449-12.2013.8.19.0204 APELANTE: LUIZ CARLOS NAOTO CORREA MANHÃES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO CORRÉ: VANESSA MARQUES MOREIRA

Andamento do Processo n. 2016/0226171-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

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