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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 647 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 647, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Apelação Cível: AC 70073832313 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. USUFRUTO JUDICIAL. OUTORGA UXÓRIA. Nos termos do art. 647, IV, do CPC/73 - incidente à hipótese -, o usufruto judicial trata-se de modalidade de expropriação para adimplemento de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073832313 RS

MAA Nº 70073832313 (Nº CNJ: 0147346-52.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇAO DE EXTINÇAO DE USUFRUTO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE

Andamento do Processo n. 00005290220078140004 - 18/08/2017 do TJPA

de Almeirim/PA em maio de 2017, ou seja, sob a é égide do novo Código de Processo Civil, estatuto processual que em entrou.... acórdão (fl. 811); e (ii) arts. 244, 475-L, incisos III e IV, 647, incisos I, II, III e IV, 656, 657, 667, 668, § 2º... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Processo ...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2017

o disposto no art. 736 do Código de Processo Civil "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor... Execução propostos pela Município de Almeirim/PA em maio de 2017, ou seja, sob a é égide do novo Código de Processo Civil... como omissos e contraditórios no v. acórdão (fl. 811); e (ii) ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657474 MG 2017/0046521-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.474 - MG (2017/0046521-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ELISETE APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO : EFIGENIO FERNANDO DA SILVA - MG117580 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG056526N DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento...

Andamento do Processo n. 2017/0046521-4 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4370) RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.474 - MG (2017/0046521-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ELISETE APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO : EFIGENIO FERNANDO DA SILVA - MG117580 RECORRIDO : BANCO

Pg. 5798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Constituição Federal, em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM

Maria Campos

Maria Campos -

Processo de execução no novo CPC

O direito processual civil sofreu diversas transformações, tanto em suas características, como em seu conteúdo, para ser utilizado como um instrumento de realização do direito material. O Código em

Agravo de Instrumento: AI 15557905 PR 1555790-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21372100620168260000 SP 2137210-06.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000549393 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2137210-06.2016.8.26.0000, da Comarca de

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