Art. 159 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: (Vide Emenda Constitucional nº 17, de 1997)
(Revogado)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
(Revogado)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. (Regulamento)
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c, do referido parágrafo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)
(Revogado)
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)
§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.
§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.
§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 206419020165040202

, quando da repartição das receitas tributárias, nos exatos termos do disposto no art. 159 da Constituição: Art. 159. A União entregará: I... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, no …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-ED RE 1230672 PE - PERNAMBUCO 0800507-52.2017.4.05.8310

como também em contradição”. Reitera que: “ao decidir com base na violação ao art. 159, III, da Constituição Federal... DO CPC/2015. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTS. 97 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E 76, …

Página 2722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

1º e artigo 153 , inciso III , todos da Constituição Federal . Houve apresentação de contrarrazões a fls. 170/178. É... e fundado na eventual violação ao artigo 109 , inciso I , artigo 157 , inciso …

Página 105 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Maio de 2020

recebidas por meio de cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, descrita na CF , art. 159 , I , alínea b... , incluindo o valor deduzido para destinação ao FUNDEB. Não devem ser …

Página 136 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Maio de 2020

DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) INICIAL ATUALIZADA (a) JAN A ABR (c) =(b/a) x100 (%) 1- RECEITA DE IMPOSTOS... E LEGAIS 2.1- Cota-Parte FPM 2.1.1- Parcela referente à CF , art. 159

Página 13 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 29 de Maio de 2020

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 2.1.3- Parcela... referente à CF, art. 159, I, alínea e 2.2- Cota-Parte ICMS 2.3- …

Página 552 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020

ADAS RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) Até... 2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2-Parcela referente à …

Página 621 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020

REALIZADAS INICIAL ATUALIZADA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) Até o Bimestre % (a) (b... DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 2.1- Cota-Parte FPM 2.1.1- …

Página 771 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020

RECEITAS REALIZADAS RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art.212 da Constituição) Previsão Inicial Previsão Atualizada Até... CF, art.159, I, alínea b 2.1.2 - Parcela Referente à CF, art.159, …

Página 1246 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020

2.1 - Cota-Parte FPM 2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I..., alínea d 2.1.3 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e 2.2- …