Art. 159 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: (Vide Emenda Constitucional nº 17, de 1997)
(Revogado)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
(Revogado)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. (Regulamento)
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c, do referido parágrafo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)
(Revogado)
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)
§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.
§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.
§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Breves considerações em Processo Penal

a seguinte consulta: Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar e/ou presidir investigação...-lhe o dever de exercer a ação penal (art. 112). A Constituição

Página 8 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Setembro de 2019

de Mercadorias - ICMS, conforme estabelecido nos artigos 158 , 159 e 167 , inciso IV , da Constituição Federal . § 1º... das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 72 – …

Página 2 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 17 de Setembro de 2019

do art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí..., a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,…

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal , efetivamente realizado no exercício... anterior, em cumprimento do Inciso I do art. 29-A da Constitu…

Página 124 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2019

tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício... de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do …

Página 4102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de recurso, sustenta ao Município autor que o art. 159 da CF88 estabelece ser devido aos Municípios o repasse de 23,5..., e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal. 5. …

Andamento do Processo n. 1.794.414 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª... PROCURADOR : DAYANNE PRISCILA DE OLIVEIRA NOBILE - PR059670 EMENTA …

Andamento do Processo n. 1001406-15.2018.5.02.0006 - RemNecRO - 13/09/2019 do TRT-2

, da Constituição Federal, pois a questão da repartição de receitas resolve-se em outro âmbito, que não o processual ( artigos... 159, inciso I e 161, inciso I, da Constituição Federal ). Note-se, …

Página 746 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ex-Prefeito Municipal de Anapurus/MA, a pretender sua responsabilização nas sanções do art. 12, II e III... orçamentário; Alterações orçamentárias; Repasse à Câmara Municipal …

Página 2505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

fls. 151/158 e alega violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Não houve apresentação de contrarrazões.... Considerando o julgado no A.I. nº 791.292 (Tema nº 339: (...) 3. O art. …