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24 de abril de 2019
Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Art. 159 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: (Vide Emenda Constitucional nº 17, de 1997)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. (Regulamento)

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c, do referido parágrafo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)

§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 142552920134036000 MS

: a) não se pode alegar ofensa à norma contida no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal , haja vista... Tribunal Federal não envolve a interpretação do art. 150 , VI , a , da CF/88 , mas apenas o exame do preenchimento, no caso... exclusiva da União, de acordo com os arts. 21 , 159 , inciso I , al...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/04/2019

do Centro Oeste – FCO, instituído pela Lei nº 7.827, de 27/09/1989, que regulamentou o art. 159, inciso I, alínea c..., da Constituição Federal da República, que o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro, aplica de acordo... dos recursos “i”, nos termos do Artigo 2° da Lei nº 13.483, de 21/09/2017, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067922720178260302 SP 1006792-27.2017.8.26.0302

, XIV, XVIII e XIX, “a”, 119, 120, 144 e 159, parágrafo único, da Constituição Estadual, portanto”. Por outro lado... pela Lei Municipal 4.616/2011 - Vício de iniciativa -Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1°,II... de Inconstitucionalidade da lei Direito, contudo, assegurado pelo art. 89 da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50156967520194040000 5015696-75.2019.4.04.0000

dos Municípios, transferência constitucional prevista no art. 159, I, b, da carta magna. Art. 159. A União entregará: (Vide..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5015...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5206006 PE

aos direitos expressamente previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, dentre os quais não se insere o direito..., com a do art. 39, §3º, da Constituição Federal, a seguir transcrita: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal... ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da CF/1988. 4. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50156967520194040000 5015696-75.2019.4.04.0000

art. 159, I, b, da carta magna. Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007) I - do produto... de recebimento da cota do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, transferência constitucional prevista no art. 159, I, b..., da carta magna. Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitu...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000190040246002 MG

- FPE e prevista na alínea a do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional... - FPM e prevista na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional... industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal e prevista no inc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10347180005907001 MG

amparado no disposto pelos artigos 56 e 168, da Constituição Federal, não podendo a Câmara de Vereadores ficar.... CÂMARA DE VEREADORES. ART. 29-A DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. EXCLUSAO DA BASE DE CÁLCULO. 1. As verbas que compõem o FUNDEB... a que se refere o art.29-A da Constituição Federal para o fim do repasse de recur...

Direito Tributário - Questões objetivas da OAB comentadas (primeiro exame unificado)

. 158, I da Constituição Federal, verbis: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto... a essa indagação, de acordo com a Constituição Federal, é da União, visto que o seu art. 146-A dispõe que a: Art. 146..., IPI E PIS. O art. 149, §2°, I da Constituição Federal dispõe que as contribui...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105048220185150037 0010504-82.2018.5.15.0037

constitucionais referentes ao direito do trabalho(arts.123,145,157,158 e 159 da Constituição Federal), apresentando a nosso ver... a reforma da sentença, para a condenação da reclamada ao pagamento respectivo. Reza o art.467 da CLT: " ...ARTIGO 467..., em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art...

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