Art. 159 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: (Vide Emenda Constitucional nº 17, de 1997)
(Revogado)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
(Revogado)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. (Regulamento)
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c, do referido parágrafo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)
(Revogado)
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)
§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.
§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.
§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 4 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Novembro de 2019

estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias...”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, …

Página 984 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

verbas ao Poder legislativo, que no caso ultrapassou o percentual determinado na Constituição Federal (29-A, I, da CRFB...% das Receitas Tributárias do Município e das Transferências previstas no …

Página 267 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

” encartada no inciso I do artigo 159 da Constituição da República, notadamente para saber se as renúncias de receitas emanadas... Tribunal Federal (Tema 42 da Repercussão Geral), o repasse da quota …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição. Art. 6º Os Orçamentos Fiscal... o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00079984320134030000 SP

, convertida posteriormente na Lei nº 7.689/88, com base nos artigos 149 e 195, inciso I, letra 'c', da Constituição Federal: Art...): CONTRIBUIÇAO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 7.689/88. REGIME …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6461520105220004

DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, -A-, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. A chamada... se constata ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista a …

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do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito, confiram..., III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL …

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do art. 159 do Cciv Brasileiro que, genericamente (tal, aliás, como o art. 5o, V e X da Carta Magna de 1988), prevêem... de 1988 e art. 11 da CLT, à exceção das parcelas de FGTS, acerca das quais a …