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24 de março de 2019
Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Art. 159 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: (Vide Emenda Constitucional nº 17, de 1997)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. (Regulamento)

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c, do referido parágrafo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)

§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46805820134036109 SP

União ao exame do Supremo Tribunal Federal não envolve a interpretação do art. 150 , VI , a , da CF/88 , mas apenas... da União, de acordo com os arts. 21 , 159 , inciso I , alínea c e 177 da Constituição Federal , ao Banco do Brasil S....A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192 da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 140649120124036105 SP

submetida pela União ao exame do Supremo Tribunal Federal não envolve a interpretação do art. 150 , VI , a , da CF/88... da Constituição Federal , ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art.... 192 da Constituição Federal ." Decreto nº 473 /1992 "Art. 1º. Ficam incluí...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1749966 PR 2018/0153620-4

ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, "B", DA CF. MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ALEGA RECEBIMENTO A MENOR... (art. 159, I, 'b', da CF), possível se faz à unidade federativa prejudicada reivindicar, em Juízo, a diferença de valores...

Andamento do Processo n. 0012893-69.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2019 do TRF-2

de Participações dos Municípios, em obediência ao disposto no art. 159, I, da CF/88. 3- Verifica-se, portanto, que não... prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC/15, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342... Federal , visando à inclusão da multa prevista no art. 8° da Lei n° 13.254...

Pg. 603. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/03/2019

do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número... e do inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal, bem como para a receita a que se refere o § 1o do art. 3o.... O art. 167, IV, da Constituição Federal estabelece, como regra, o pri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50043381320164047213 SC 5004338-13.2016.4.04.7213

, pelo que, em obediência aos arts. 159 e 160, da Constituição, deveria integrar a base de cálculo do Fundo de Participação... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50413665220184040000 5041366-52.2018.4.04.0000

respeito ao Fundo de Participação dos Municípios, a Constituição Federal , em seu artigo 159 , I , b , expressa que: Art... aos autos em 30/11/2016) Acerca da matéria, a Constituição Federal , em seu artigo 159 , I , b , prevê: Art. 159... determinado, na forma do art. 159 da CF/88 , e alteração dos índices do municíp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 147634220144036128 SP

, como determina o artigo 173, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal , o qual proíbe que tais entes gozem de privilégios fiscais não... Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da CF/88). 2.... A discussão submetida pela União ao exame do Supremo Tribun...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 422007320075170003

ensejado pela doença que acometeu o autor. Enuncia a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º , inciso X , "que são..., consoante se extrai da dicção do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Havendo, no acórdão, a descrição... violação dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal e 832 da CLT ....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180982993001 MG

do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente... II do caput do art. 159 da Constituição Federal:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (...) c) 20... e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art...

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