Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Art. 159 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: (Vide Emenda Constitucional nº 17, de 1997)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. (Regulamento)

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c, do referido parágrafo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)

§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Pg. 7300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

especiais de C. A. S., com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontou o ora agravante contrariedade às normas federais contidas nos arts. 156, 157, 158, 159, § 3º...

Pg. 116. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

exercícios, observe as vedações impostas no art. 167, VII da Constituição Federal e art. 5º, § 4º da Lei... em termos de percentuais, o que está de acordo com o que dispõe no art. 165, § 8º, da Constituição Federal. Ressalta... , descumprindo, assim o limite constitucional máximo estabelecido, previsto no inciso I do ...

Pg. 46. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/08/2017

da dívida ativa. Art. 7º As transferências de ICMS e do FPM, constantes dos artigos 158, IV, e 159, I, “b..., e em consonância com as disposições da Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal, Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101... nas outras alíneas do referido artigo. Art. 2º Para efeito desta Lei, entende...

Pg. 47. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/08/2017

definidas nos artigos 158 cc inciso I, alínea “b” do art. 159 da Constituição Federal cc § 3º deste mesmo art. 159,, não... 158 e 159 da Constituição Federal, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Art. 15. À manutenção das Ações... dos Vereadores, o disposto nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. Art. 23...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2017

com fundamento no art. 102 , III , a e c , da Constituição Federal , aponta-se violação aos artigos 37 , § 6º ; 93 , IX ; e 150 , IV... recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição da República, aponta-se violação... Tribunal Federal, no RE nº 146.615-4, considerou recepcionada pela a...

Pg. 303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

posto nos seguintes termos (fls. 16): “à UNIÃO FEDERAL que, na forma autorizada pelo art. 160, II, da CR/88, c/c art. 26... o inciso II, caput, do art. 158, alíneas “a” e “b”, do inciso I, e o inciso II, caput, do art. 159 da CR/88 (Fundo... por meio eletrônico – CPC/2015, art. 204, §2º; Lei nº 11.419/06) SANDRA MEIRI...

Pg. 2709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2017

de intimacao pessoal, reputar-se-ao intimados com a publicacao do presente edital (art. 159, inc. VI, do Prov. CR No... UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL Executado COLEGIO AMERICANO BATISTA (10.981.876/0001-10 ) PENHORA - Leiloeiro Oficial...

Andamento do Processo n. 3330-54.2012.8.10.0026 - Embargos à Execução - 17/08/2017 do TJMA

de Financiamento do Nordeste - FNE - instituído com lastro no art. 159, I, ´c´, da Constituição Federal de 1988. Vale... determinados pela União Federal. Alegam que o demonstrativo de cálculo trazido pelo Embargante é desprovido de técnica... a necessidade de produção de prova com colheita afeta à audiência. Ademais...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

. 159, I, ´c´, da Constituição Federal de 1988. Vale dizer que os encargos financeiros aplicados às Cédulas de Crédito... com consignação em pagamento, conforme o disposto no do artigo 292, § 2º, do CPC - atual art.327 do CPC/2015. Assim, afasto.... Ademais, conforme regramento disposto no art. 355, I, do CPC, quando...

×