Art. 18, § 19 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 19. Os valores estabelecidos no § 18 deste artigo não poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de atividade da empresa estabelecidos no § 5o deste artigo.

Página 5 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

, §§ 18 , 19 , 20 e 21 da Lei Complementar Federal 123 /2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei

Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

(Lei Complementar federal . 123 , art. 18 , em especial Parágrafos 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos III... Parágrafo 18 do artigo 13 da LC federal 123 /2006, ficando a microempresa

Página 175 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

artigo 18, §§ 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar Federal 123/2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei

Página 141 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Novembro de 2019

artigo 18 , §§ 18 , 19 , 20 e 21 da Lei Complementar Federal 123 /2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... dos art. 12 a 41, da Lei Complementar Federal 123/2006 relativas: I – …

Página 118 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019

a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21... estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei Complementar …

Página 279 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

, no ano-calendário anterior, até o limite fixado no § 18 do artigo 13 da LC federal 123/2006, ficando a microempresa..., relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução …

Página 722 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Dezembro de 2018

durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21). Art. 667. No caso de prestação de serviços... recolhimento. (Lei Complementar Federal . 123/06, art. 1…

Página 105 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Dezembro de 2018

a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar Federal 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21). § 3º. Na hipótese do parágrafo anterior:... do ato de registro, …

Página 106 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Dezembro de 2018

para o contribuinte no Simples Nacional (LC Federal 123 , art. 18 , § 19 ); b) a microempresa que, no ano-calendário... pelo prestador dos serviços (LC Federal . 123 /2006, art. 18 , § 23 ). Ar…

Página 195 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2018

-calendário anterior, até o limite fixado no § 18 do artigo 13 da LC federal 123/2006, ficando a microempresa sujeita... – Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar (federal) 123, de …