Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 177 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 177 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.

Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.

Andamento do Processo n. 9087-69.2015.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/12/2016 do TRF-1

Numeração única: 9087-69.2015.4.01.3304 9087-69.2015.4.01.3304 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU : ROQUE DE SANTANA COSTA ADVOGADO :

Pg. 353. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2016

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Sendo assim, defiro o pedido do Parquet Federal de realização de perícia médica, nos termos do art. 149 do CPP. Observo, entretanto, que referido incidente deve ser

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070224357 RS

ALPV Nº 70070224357 (Nº CNJ: 0232629-77.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORAs DO CONCURSO DE

Andamento do Processo n. 2016 00 2 035529-2 - 04/10/2016 do TJDF

Num Processo 2016 00 2 035529-2 Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Embargante (s) NARAJULIA DE PAULA CIPRIANO Embargante (s) JOSE THIAGO GARCIA MESQUITA Advogado (s) NARAJULIA DE PAULA CIPRIANO

Pg. 144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2016

3ª Turma Criminal 135ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) HABEAS CORPUS Num Processo 2016 00 2 040439-7 Relator Des.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21906111720168260000 SP 2190611-17.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000719533 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2190611-17.2016.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0017038-84.2006.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 19/11/2015 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0017038-84.2006.8.02.0001 Recorrente : Antônio Ferreira dos Santos Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Defensor P : Luciana de Almeida Melo (OAB:

Pg. 45. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2015

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1515 45 Advogado : Paulo Henrique dos Santos

Pg. 46. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2015

e, no mérito, pelo seu improvimento. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0004320-10.2014.8.22.0004 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça Condenado:Manoel Faustino de

×