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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 177 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 177 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.

Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1637977 RS 2016/0301619-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.977 - RS (2016/0301619-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JONAS MARTINS DA ROSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim emen...

Pg. 5691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

questão. Atipicidade material não configurada. Condenação mantida. 2 - QUALIFICADORA. ESCALADA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. Utilização de meio anormal para acesso ao interior do depósito, porquanto

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/04/2017

caput, cumulado artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a cumprir no regime aberto a pena de 07 meses de detenção, ficando a pena suspensa pelo prazo de 02 anos, nos moldes dos artigos 77 e

Andamento do Processo n. 9087-69.2015.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/12/2016 do TRF-1

Numeração única: 9087-69.2015.4.01.3304 9087-69.2015.4.01.3304 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU : ROQUE DE SANTANA COSTA ADVOGADO :

Pg. 353. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2016

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Sendo assim, defiro o pedido do Parquet Federal de realização de perícia médica, nos termos do art. 149 do CPP. Observo, entretanto, que referido incidente deve ser

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070224357 RS

ALPV Nº 70070224357 (Nº CNJ: 0232629-77.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORAs DO CONCURSO DE

Andamento do Processo n. 2016 00 2 035529-2 - 04/10/2016 do TJDF

Num Processo 2016 00 2 035529-2 Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Embargante (s) NARAJULIA DE PAULA CIPRIANO Embargante (s) JOSE THIAGO GARCIA MESQUITA Advogado (s) NARAJULIA DE PAULA CIPRIANO

Pg. 144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2016

3ª Turma Criminal 135ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) HABEAS CORPUS Num Processo 2016 00 2 040439-7 Relator Des.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21906111720168260000 SP 2190611-17.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000719533 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2190611-17.2016.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0017038-84.2006.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 19/11/2015 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0017038-84.2006.8.02.0001 Recorrente : Antônio Ferreira dos Santos Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Defensor P : Luciana de Almeida Melo (OAB:

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