Art. 177 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.

Andamento do Processo n. 36.462 - Reclamação - 23/05/2019 do STJ

, com Jurisdição no Município de Barueri/SP, com fulcro no art. 70 do Código de Processo Penal – SP, que possui o seguinte teor..., não estão configuradas as hipóteses de conexão prevista no art. 76 …

Página 6083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

. Diante disso, cabe identificar o local do último ato de execução, a teor do art. 177 do CPP, todavia, nos documentos... qual opinou pelo declínio da competência porque, no seu entendimento, lá foi …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40333893520188240000 Curitibanos 4033389-35.2018.8.24.0000

DE PROCESSO PENAL). APLICAÇAO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZA SUBSTITUTA DESIGNADA PARA ATUAR.... 564, III, "b", IV, c/c art. 572, II, ambos do Código de Processo Pen…

Página 1804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

, na forma dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006. DECRETO o perdimento dos celulares apreendidos a favor da União. Intime... MARTINS SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍSIO HENRIQUE ROSA EDITAL DE …

Página 1539 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2018

responsáveis pela diligência. Embora não se desconheça a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo nº 143.641/SP, que determinou a substituição da prisão preventiva por…

Andamento do Processo n. 1000801-05.2017.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/03/2018 do TJRO

Proc.: 1000801-05.2017.8.22.0004 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020)…

Página 434 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2018

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 1000801-05.2017.8.22.0004 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de…

Andamento do Processo n. 738-77.2016.4.01.4101 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/12/2017 do TRF-1

Numeração única: 738-77.2016.4.01.4101 738-77.2016.4.01.4101 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : GO00026153 - JAIRO DA SILVA REU : EDER VASCONCELOS…

Página 95 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2017

prazo para tanto, REGISTREM-SE os autos conclusos. Demais pedidos, VENHAM os autos conclusos.(...)" Numeração única: 738-77.2016.4.01.4101 738-77.2016.4.01.4101 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ…

Andamento do Processo n. 6076-95.2016.4.01.3304 - Insanidade Mental do Acusado - 30/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 6076-95.2016.4.01.3304 6076-95.2016.4.01.3304 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO REQTE : JAIRO SANTOS ADVOGADO : BA00005489 - FRANCISCO DE ASSIS GUEDES REQDO : JUSTIÇA PÚBLICA O Exmo. Sr.