Art. 177 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.

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Resumo: Pretende-se abordar a adequada interpretação do disposto no art. 212 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei n.º 11.690 /2008, tendo como parâmetros a ordem Constitucional vigente e…