Art. 177 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.

Página 6083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

. Diante disso, cabe identificar o local do último ato de execução, a teor do art. 177 do CPP, todavia, nos documentos... qual opinou pelo declínio da competência porque, no seu entendimento, lá foi …

Página 1804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

, na forma dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006. DECRETO o perdimento dos celulares apreendidos a favor da União. Intime... MARTINS SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍSIO HENRIQUE ROSA EDITAL DE …

Página 1539 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2018

responsáveis pela diligência. Embora não se desconheça a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo nº 143.641/SP, que determinou a substituição da prisão preventiva por…

Página 434 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2018

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 1000801-05.2017.8.22.0004 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de…

Página 95 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2017

prazo para tanto, REGISTREM-SE os autos conclusos. Demais pedidos, VENHAM os autos conclusos.(...)" Numeração única: 738-77.2016.4.01.4101 738-77.2016.4.01.4101 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ…

Página 422 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA-3ª VARA - FEIRA DE SANTANA Juiz Titular : DR. MARCEL PERES DE OLIVEIRA Juiza Substit. : DRA. ANDREIA…

Página 7885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2017

recorrente pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Lagoa Grande/PE. Alega o recorrente, em síntese, constrangimento ilegal consistente na decretação de sua prisão preventiva sem…

Página 2154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

Note-se, primeiramente, que em agosto de 2018 o réu completa 70 anos (consoante seu documento de identidade de fl. 741/e-STJ), com o que a contagem dos prazos prescricionais se reduz à metade (art.

Página 1358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017

ADVOGADOS : NEY MOURA TELES - GO008483A LUCAS ANTÔNIO BORGES FILHO - GO024679 PEDRO IVO DE MOURA TELLES - GO034718 DECISÃO 1. Primeiramente: com o fim de conferir maior agilidade no trâmite da…

Página 5691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2017

questão. Atipicidade material não configurada. Condenação mantida. 2 - QUALIFICADORA. ESCALADA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. Utilização de meio anormal para acesso ao interior do depósito, porquanto…