Art. 177 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 90499 PE 2017/0265109-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.499 - PE (2017/0265109-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : J R B (PRESO) ADVOGADOS : AUGUSTO EVERTON REIS MOURA - PE024319 RASSIRE OLIVEIRA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na AÇÃO PENAL : PET na APn 703 GO 2010/0089484-9

PET na AÇAO PENAL Nº 703 - GO (2010/0089484-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : M P F REQUERIDO : A S DE S C ADVOGADOS : NEY MOURA TELES - GO008483A LUCAS ANTÔNIO BORGES FILHO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 703 GO 2010/0089484-9

AÇAO PENAL Nº 703 - GO (2010/0089484-9) (f) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : M P F RÉU : A S DE S C ADVOGADOS : NEY MOURA TELES - GO008483A LUCAS ANTÔNIO BORGES FILHO - GO024679 PEDRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1637977 RS 2016/0301619-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.977 - RS (2016/0301619-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JONAS MARTINS DA ROSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 38741 GO 2004/0141507-9

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. I - Em regra, o cumprimento a …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 288 IT

"AO SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, N ÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO OU EMITIR JUÍZO A RESPEITO DE VÍCIOS QUE PORVENTURA TENHAM MACULADO O PROCESSO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90485 SP

CARTA ROGATÓRIA. Exequatur. Medida cautelar penal. Diligências para identificação e apreensão de bens. Proveito de infração penal. Ciência prévia do paciente. Inadmissibilidade. Risco de frustração …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 876742 PR Agravo (Cam) - 0087674-2/01

DECISAO DENEGATORIA DE SEGUIMENTO - PECA ESSENCIAL INEXISTENTE - OMISSAO QUE NAO PODE SER SUPRIDA - PRECLUSAO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A DEFICIENCIA NA FORMACAO DO INSTRUMENTO, COM FALTA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 38741 GO 2004/0141507-9

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. I - Em regra, o cumprimento a …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 288 IT

"AO SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, N ÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO OU EMITIR JUÍZO A RESPEITO DE VÍCIOS QUE PORVENTURA TENHAM MACULADO O PROCESSO …