Art. 18, § 18 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até o limite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos I a VI, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário, ressalvado o disposto no § 18-A. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
§ 18-A. A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

Página 175 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

artigo 18, §§ 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar Federal 123/2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei

Página 141 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Novembro de 2019

artigo 18 , §§ 18 , 19 , 20 e 21 da Lei Complementar Federal 123 /2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... dos art. 12 a 41, da Lei Complementar Federal 123/2006 relativas: I – …

Página 118 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019

a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21... estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei Complementar …

Página 279 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

, no ano-calendário anterior, até o limite fixado no § 18 do artigo 13 da LC federal 123/2006, ficando a microempresa..., relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução …

Página 1 da Edição Extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Junho de 2019

. Chama a atenção para o parágrafo 18 do Art. 18 da LC 123/2006 e Art. 1º da Lei distrital 4.006, de 17 de agosto... do art. 18, § 18 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e …

Página 2 da Edição Extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Junho de 2019

os critérios assinalados nos parágrafos 18 e 18-A do Art.18 da LC 123/2006. 8. O legislador distrital, revestido... do inciso I do Art. 3º da LC federal 123/2006 -, que auferiu renda bruta …
há 6 meses

Página 16 do DOEPE (DOEPE) de 1 de Junho de 2019

DA RESOLUÇÃO CGSN 140/2018. PROCEDÊNCIA. 1. De acordo com os parágrafos 18 e 20 do art. 18 da Lei Complementar 123/2006..., acrescido da multa, corrigida de ofício, no patamar de 70%, nos termos …

Página 722 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Dezembro de 2018

recolhimento. (Lei Complementar Federal . 123/06, art. 18, § 22, 22-B e 22-C, na redação da Lei Complementar Federal 128... Federal . 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as …

Página 480 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Dezembro de 2018

e Negócios (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro, de 2006, art. 2º, III, e parágrafo 7º, na redação da Lei... o limite máximo previsto em lei, ficando a microempresa sujeita a esses …

Página 105 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Dezembro de 2018

a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar Federal 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21). § 3º. Na hipótese do parágrafo anterior:... do ato de registro, …