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22 de agosto de 2017
Artigo 1078 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1078 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

II - designar administradores, quando for o caso;

III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

§ 1o Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.

§ 2o Instalada a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

§ 3o A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

§ 4o Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.

Pg. 62. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2017

DAS SOCIAS PELA ADMINISTRACAO DA SOCIEDADE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1.078 DO CODIGO CIVIL. NIRE - 35224205934... 1.078 DO CODIGO CIVIL. NIRE - 35224205934 - N. DA ALTERACAO: 372563/17-0 - JAGUARIUNA LOGISTICA LTDA - 3. APROVAR... (UM) ESTABELECIMENTO FILIAL DA SOCIEDADE, LOCALIZADO NA AVENIDA RIO DE...

Pg. 1225. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

as matérias elencadas no art. 1.078 do Código Civil, e, portanto, diversas das acima mencionadas.Frise-se, novamente..., do Novo Código de Processo Civil,Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerida, porquanto preenchidos... CASSIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOERLI ADRIANA DA SILVA JUNKES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Pg. 1226. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

as matérias elencadas no art. 1.078 do Código Civil, e, portanto, diversas das acima mencionadas.Frise-se, novamente.... Portanto, decorre da demonstração da presença dos requisitos específicos do art. 300 do Código de Processo Civil, sem os quais deve... da demonstração da presença dos requisitos específicos do art. ...

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

os artigos 176, § 1º e 289 da Lei 6.385/1976 que, tratamda publicação de tais atos. Sustenta que a mencionada Deliberação... na Lei 11.638/2007, bemcomo a própria Constituição Federal (artigo 5º, inciso II). contraria tambémos artigos 21, 52..., 1078, I, § 1º do Código Civil, que dispõemacerca da privacidade das...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 16/08/2017

, §1º, do CPC. Outrossim, as disposições contidas no art. 1.078, §3º, do Código Civil não se constituem em causas..., em seus artigos 127, "caput"; e 129, III, bem como do art. 5º da Lei 7.347/1985. Ademais, doutrina e jurisprudência são uníssonas..., em petição intermediário (ID 4e448d0), alega que a petição inicial n...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 16/08/2017

. 1.078, §§3º e 4º, do Código Civil, em que disciplina o lapso temporal de 02 (dois) anos o direito de anular, sem reserva... a adotar para o caso em apreço, por analogia, a regra estabelecida no art. 23 da Lei 8.429/1992, o prazo prescricional... que houver lesado o patrimônio ou incorrido em má conduta na representaç...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 16/08/2017

estatutária expressa, não há que se falar em aplicação da regra insculpida no art. 1.078 do Código Civil , aplicável às... de presidente pela "Chapa n.º 02". Portanto, concluo que o Sr. Jarlis Adelino, então Presidente do Sindicato, que estava... concorrendo à reeleição ao cargo de presidente pela "Chapa n.º 02", enco...

Pg. 44. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2017

- ODEBRECHET REALIZACOES SP 43 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - 3.1. - AS SOCIAS CONSIGNAM QUE, NA FORMA DO ARTIGO 1.078... DO CÓDIGO CIVIL , TODAS AS SOCIAS DECLARAM TER RECEBIDO COPIA DO RELATORIO DE CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DAS DEMONSTRACOES... DE 180 DIAS. ALTERAÇÃO: 05/10/2012 NIRE - 35213454831 - N. DA A...

Pg. 65. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

, como sustenta a CAPUANO, com base no artigo 1.078 do Código Civil. A comprovação do registro no DER-MG e o CRF não constam... do artigo 1.078, inciso I, do Código Civil, a assembleia geral da sociedade limitada, que deve aprovar o balanço..., nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei n.º 11.403/1994 do Estado de Mi...

Andamento do Processo n. 1005976-93.2014.8.26.0320 - Apelação - 14/08/2017 do TJSP

PELO ADMINISTRADOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.065 E 1.078 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – RATIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA... http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

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