Artigo 1078 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:
I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
II - designar administradores, quando for o caso;
III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
§ 1o Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.
§ 2o Instalada a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 3o A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 4o Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.

Página 37 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 29 de Fevereiro de 2024

Particulares AVISO DE LICITAÇÃO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE PREGÃO ELETRÔNICO No. 01/2024 – Sistema de Registro de Preços – Aquisição de medicamentos com entregas parceladas. Cadastrado no…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0015694-51.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015694-51.2024.8.16.0000 POLO ATIVO CRODOVALDO GALLI MARCO AURELIO COSTA GALLI POLO PASSIVO MIGUEL ANTONIO GALLI REINALDO GALLI REINALDO GALLI JUNIOR ADVOGADO(A/S) CELSO ALMEIDA DA…

Página 38 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 26 de Fevereiro de 2024

PORTO BRASIL INVESTIMENTOS LTDA CNPJ/MF nº 36.XXXXX/0001-30 - NIRE nº 41.209.322.091 Sociedade Empresária Limitada ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO 2023 1. Local, hora…
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Página 6982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 754175 - SP (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ALVARO PORTINHO DE SA FREIRE JUNIOR ADVOGADOS : MÍRIAM KRONGOLD SCHMIDT - SP130052 FERNANDO CESAR…
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Publicação do processo nº 2015/0186090-1 - Disponibilizado em 26/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 754175 - SP (2015/0186090-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ALVARO PORTINHO DE SA FREIRE JUNIOR ADVOGADOS : MÍRIAM KRONGOLD SCHMIDT - SP130052 FERNANDO CESAR…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Fevereiro de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3017 ano XIV terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 37. Relativamente ao item “b”, há que se considerar que o texto do item 10.4.16 faz menção ao “Balanço Patrimonial…
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Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 19 de Fevereiro de 2024

N.º PROCESSO: TC/006427/2023 ACÓRDÃO Nº 106/2024-SPC ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL – REPRESENTAÇÃO UNIDADE GESTORA: P. M. DE BARRAS (EXERCÍCIO DE 2023) REPRESENTANTE: SANSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA…
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Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Fevereiro de 2024

SUMÁRIO ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Atas, Certidões e Demonstrações Associações, Sociedades e…
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Página 2130 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Fevereiro de 2024

dependeria de dilação probatória já superada nesta fase processual, que trata apenas de impugnação à penhora. Por outro lado, não cabe agora, por mera conveniência, aos exequentes calcular o valor da…
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Página 9549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2024

que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/6/2023. Concluso ao gabinete em: 9/2/2024. Ação:…
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