Art. 1078 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:
I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
II - designar administradores, quando for o caso;
III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
§ 1o Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.
§ 2o Instalada a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 3o A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 4o Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40162209820198240000 Itajaí 4016220-98.2019.8.24.0000

de 4 (quatro) anos (art. 178 do Código Civil), e do "contrato de permuta local", pelo escoamento do prazo de 10 (dez) anos..., pelo decurso do prazo de 4 (quatro) anos (art. 178 do Código Civil), e …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

artigo 654, §§ 1º e 2º da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi..., tudo em conformidade com os artigos 1.152, § 3º, 1.085 e 1.086 todos da Lei

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

em razão da presença da totalidade destes, conforme o disposto no artigo 1.072 , § 3º , da Lei 10.406 /02 (“Código Civil... Quotistas De acordo com o disposto no arts. 1071 a 1080 , da Lei 10.406

Orientação para Elaboração de Contrato de Sociedade Limitada

permanente. 10. Cessão de quotas (artigos 1.003 e 1.056, CC/2002). 11. Falecimento/interdição de sócio (artigos 1.028... ao julgamento das contas no primeiro quadrimestre seguinte ao término do …

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2019

De acordo com o disposto no arts. 1071 a 1080, da Lei 10.406/2002(CCB) e nos termos das cláusulas: 7ª, 8ª, 9ª, do Contato... e o de seu resultado econômico, encerrados em 31 de dezembro de 2015, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083024109 RS

de Licitações e artigos 1.065 e 1.078, caput, inciso I e §3º, do Código Civil, a evidenciar a regularidade do balanço... dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar …

Página 1248 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

sentido de que, a despeito da previsão geral do artigo 1078, do Código Civil, não se poderia desconsiderar o regramento..., tratando-se de sociedade limitada, o art. 1.065 do Código Civil estipula …

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

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Modelo De Contrato De Constituição De Sociedade Limitada

DE TAL TANTAS ( de quotas) R$ 000000 (REAIS). — BELTRANO DE TAL TANTAS ( de quotas) R$ 000000 (REAIS). (art. 997, III, CC/2002... sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o …

Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

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