Art. 176 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.

Andamento do Processo n. 0233298-47.2019.8.04.0001 - Insanidade Mental do Acusado / Crimes de Tortura - 19/09/2019 do TJAM

do art. 26 do Código Penal . Nomeio como curador para a Ré o seu advogado com procuração nos autos (fls. 05), Dr. Brendo... para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem outros quesitos, …

Página 297 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem outros quesitos, em atenção ao disposto no art. 176 do Código de Processo Penal. O(s) perito(s) deve(m)...-se na forma editalícia, consoante disciplina o art.3…

Andamento do Processo n. 0000731-31.2019.8.17.1020 - Ação Penal- Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

, desde já apresentando os quesitos suplementares que julgar necessário, na forma do art. 176, do Código de Processo Penal; 5º...) Intimar as partes para apresentarem quesitos suplementares, na …

Andamento do Processo n. 0000581-31.2014.8.17.0210 - 17/09/2019 do TJPE

que julgar necessário, na forma do art. 176, do Código de Processo Penal; 5º) Determinar que se oficie à Direção..., tudo em consonância com o Art. 149, do Código de Processo Penal; RESOLVE: 1º) …

Página 985 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

suplementares que julgar necessário, na forma do art. 176, do Código de Processo Penal; 5º) Intimar as partes para apresentarem... quesitos suplementares, na forma do art. 176, do Código de Processo

Página 986 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

apresentando os quesitos suplementares que julgar necessário, na forma do art. 176, do Código de Processo Penal; 5º) Determinar... trazidas aos autos, tudo em consonância com o Art. 149, do Código

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

? Faculto às partes a apresentação de quesitos até o ato da diligência (artigo 176 do Código de Processo Penal). Cite(m... a apresentação de quesitos até o ato da diligência (artigo 176 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002741320198260269 SP 9000274-13.2019.8.26.0269

-se que o artigo 176 do Código de Processo Penal dispõe acerca das perícias realizadas durante a persecução criminal processo... do Código de Processo Penal na fase executória. Prejuízo, outrossim, …

Página 675 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

.jus.br 7h às 13h EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0027120-74.2017.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... GUERRA BARRETO, s/ - Ilha Joana Bezerra Recife/PE CEP: 50080900 …

Página 1859 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

Público e à defesa a apresentação de quesitos em 3 (três) dias (art. 176 do Código de Processo Penal). Intimem... as hipóteses previstas no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, …