Art. 176 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.

Página 408 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

para apuração do crime previsto no art. 176 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação, nos termos... a palavra ao Ministério Público: `MM. Juiz, o crime capitulado no art. 176

Página 2 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

). Intime-se a parte ré apresentar os quesitos, no prazo de três dias, nos moldes do artigo 176 do CPP(o MPF já... Penaln.º 0003205-65.2016.403.6108, cuja cópia segue, determino, nos termos dos artig…

Andamento do Processo n. 0002004-92.2018.8.21.0139 - 16/10/2019 do TJRS

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DILIGÊNCIAS LEGAIS. TRIUNFO, 15 DE OUTUBRO DE 2019 Triunfo Vara Judicial da Comarca de Triunfo Nota de Expediente 253/2019... EDSON DE MELO 56517/RS). (...) ANTES, …

Página 256 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2019

, FORMULAREM QUESITOS (ARTIGO 176, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DILIGÊNCIAS LEGAIS. TRIUNFO, 15 DE OUTUBRO DE 2019...-A DE QUE DEVERÁ SER REPRESENTADA POR ADVOGADO (ART. 41, 2º DA LEI

Página 225 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

BATISTA DE SOUZA Para tomar ciência da decisão: Com fulcro no art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, NOMEIO o DR... Penal Brasileiro, nos termos do art. 103, da Lei 8.9096/90 (Estatuto da …

Página 929 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

de 05 (cinco) dias.Com base no art. 176 do CPP, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar quesitos...Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2019 Autor da Ação Pen…

Página 1424 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 8º) Formular desde já, os seguintes quesitos... que julgar necessário; 5º) Intimar as partes para apresentarem …

Página 1423 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

) Intimar as partes para apresentarem quesitos suplementares, na forma do art. 176, do Código de Processo Penal; 6º... do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 8º) Formular desde já, os …

Página 1426 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

, a fim de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 8º) Formular desde já, os seguintes..., do Código de Processo Penal; 6º) Determinar que se oficie à Direção do …

Andamento do Processo n. 176.677 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STF

que se considerar a detração penal, sobre a qual diz respeito o § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, introduzido... corpus lá impetrado com relação ao pedido de aplicação do § 2º do art