Art. 176 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 168608 SP - SÃO PAULO

) Processo n. 451/1991, art. 155, § 4º, incs. II e IV, do Código Penal, data da última decisão condenatória: 22.4.1992... artigo 33, ‘caput’ e § 4º, da Lei 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000136-60.2018.8.26.0114 SP 9000136-60.2018.8.26.0114

– Inaplicabilidade do art. 176 do CPP em sede de Execução Penal – Concordância expressa acerca da realização do exame criminológico... de Direito Criminal 25/03/2019 - 25/3/2019 Salles Abreu AGRAVO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0012987-18.2018.8.26.0041 SP 0012987-18.2018.8.26.0041

aos quesitos formulados. Não cabimento. Artigo 176 do Código de Processo Penal não é aplicável à execução penal. Prejuízo não... do final do cumprimento da pena. Lei de execução penal que prevê a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 872815 SC 2016/0070791-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.815 - SC (2016/0070791-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEXANDRE RITTER VOLKMANN AGRAVANTE : CARLOS GILBERTO FERLINI AGRAVANTE : TÚLIO BARBOSA DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 452617 SP 2018/0130058-8

HABEAS CORPUS Nº 452.617 - SP (2018/0130058-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCIO PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO : MARCIO PEREIRA DOS ANJOS - SP295583 IMPETRADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 442088 SP 2018/0066126-7

HABEAS CORPUS Nº 442.088 - SP (2018/0066126-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ADRIANA FARIA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANA FARIA DA SILVA - SP353909 IMPETRADO : TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1599722 CE 2016/0128733-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.722 - CE (2016/0128733-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ALEXANDER DIOGENES FERREIRA GOMES ADVOGADOS : JOSÉ LINEU DE FREITAS - DF005582 CARLOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1260861 RJ 2018/0052111-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.861 - RJ (2018/0052111-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : WILTON MARQUI AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO : DAVID …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1094890 RJ 2017/0108286-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.890 - RJ (2017/0108286-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : A N DA S ADVOGADO : EVERALDO ROSA PAES - RJ103772 AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0496888-36.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CRIMINAL

PELAÇÃO - Art. 129, caput, do CP: 05 meses de detenção; art. 147 do CP: 04 meses de detenção; art. 304 c/c 297 do CP: 03 anos e 06 meses de reclusão e 135 dias-multa, no valor mínimo e art. 16, …