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20 de março de 2019
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 702 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 702, inc. I, "f" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 702 - Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Lei 7.701, de 1988)

I - em única instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 113428020175030041

sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, quer por ser possível decidir de pronto a matéria, sem tisnar a Súmula 331... internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei ..., a depender da discussão prévia sobre a constitucio...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 114416820175030035

pendentes, quer por depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, quer por ser..., a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT , que pode desembocar no... anteriormente à Lei 13.467/17 , deixa-se de analisar a transcendê...

Inteiro Teor. : ARR 111786420165030134

a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 já reconhecida por esta Corte... sobre a constitucionalidade do art. 702 , I , f , e § 3º, da CLT , que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos.... 702 , I , f , e § 3º, da CLT , quer por ser possível decidir...

RECURSO DE REVISTA: RR 113428020175030041

prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, quer por ser possível decidir de pronto..., introduzido pela MP 2.226/01 e regulamentado pela Lei 13.467/17, constitui juízo de delibação, prévio à análise do recurso... para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista ou ga...

RECURSO DE REVISTA: RR 114416820175030035

apreciação dos casos pendentes, quer por depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f... de vigilância (Lei 7.102/83) e trabalho temporário (Lei 6.019/74). 2. Revisada por duas vezes (2000 e 2011), em função... trabalhistas por parte das empresas terceirizadas (incisos IV e V), o STF, ao...

: ARR 111786420165030134

para apreciação dos casos pendentes, quer por depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I... de vigilância (Lei 7.102/83) e trabalho temporário (Lei 6.019/74). 2. Revisada por duas vezes (2000 e 2011), em função... trabalhistas por parte das empresas terceirizadas (incisos IV e V), o STF, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117340320155030134

DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇAO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇAO DE POSTOS DE TRABALHO... às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado... responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalida...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 118041620155030103

em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702 , I.... A convicção se avulta na medida em que a Lei 13.429 /17 veio a acrescentar o § 1º ao art. 4º-A da Lei 6019 /74 , que reza: -Art... geral do STF por não aplicação do art. 94, II, da lei 9.47...

Andamento do Processo n. 1002080-34.2016.5.02.0015 - RR - 06/03/2019 do TST

, com número mais do que suficiente de precedentes para se editar súmula a respeito (CLT, art. 702, I, "f... consolidada. Nesse sentido é o item I, da Súmula 33 deste Regional [...]" (seq. 3, pág. 1.012, grifo nosso). Ora, é... (seq. 3, págs. 1.134-1.140), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17803120145030048

prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, quer por ser possível decidir de pronto a matéria... trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes... dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019,...

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