Art. 702 - Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Lei 7.701, de 1988)
I - em única instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
13.467/05, no âmbito do Processo do Trabalho, art. 702, I, f, da nova CLT, generalizou-se a hipótese de modular-se os novos... PAULO I - RELATÓRIO ELIELSON VICENTE DA SILVA ajuizou a presente ação …
alterar ou anular o verbete, nos termos do art.702, I, ”f”, da CLT, prerrogativa não exercida até o momento..., dentre os quais o da legalidade (art. 37 da C.F.) Outro não é o entendimento consolida……
competência para alterar ou anular o verbete, nos termos do art. 702 , I , f , da CLT , prerrogativa não exercida até... pública, dentre os quais o da legalidade (art. 37 da C.F.) Outro não é o …
de custas e depósito recursal (art. 790-A, I, da CLT, e art. 1º, IV, do Decreto-Leinº 779/69). Não foram apresentadas... ou anular o verbete, nos termos do art.702, I,"f", da CLT, prerrogativa não …
do depósito recursal, conforme art. 1º, IV, do Decreto-Leinº 779/69. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público... alterar ou anular o verbete, nos termos do art.702, I, "f", da …
de Súmula inerente à competência do C. TST, nos termos dos artigos702, I, "f", da CLT, 114 da CF/88 e art. 4º, "b", da Lei... da reclamação trabalhista até o seu efetivo pagamento, como previsto …
aquele Órgão tem competência para alterar ou anular o verbete, nos termos do art.702, I, ”f”, da CLT, prerrogativa não... do recurso apresentado pelo reclamante e, com esteio no art. 932, IV, alínea…
competência para alterar ou anular o verbete, nos termos do art.702, I, ”f”, da CLT, prerrogativa não exercida até... da administração pública, dentre os quais o da legalidade (art. 37 da C.F.) …
em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f... e, nesse passo, excluiu da condenação a isonomia salarial, sob o …
do art. 702, I, "f", e § 3.º, da CLT, que pode desembocar no STF. 7. No que concerne à responsabilidade subsidiária... superlativamente restritiva da terceirização , limitando-a às hipóteses de …