Alínea "f" do Inciso I do Artigo 702 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 702 - Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Lei 7.701, de 1988)
I - em única instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT2 • ATOrd • Grupo Econômico • 1001836-11.2017.5.02.0714 • 37ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

13.467/05, no âmbito do Processo do Trabalho, art. 702, I, f, da nova CLT, generalizou-se a hipótese de modular-se os novos... PAULO I - RELATÓRIO ELIELSON VICENTE DA SILVA ajuizou a presente ação …

Andamento do Processo n. 0010293-81.2020.5.15.0035 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

alterar ou anular o verbete, nos termos do art.702, I, ”f”, da CLT, prerrogativa não exercida até o momento..., dentre os quais o da legalidade (art. 37 da C.F.) Outro não é o entendimento consolida…

Página 12067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

competência para alterar ou anular o verbete, nos termos do art. 702 , I , f , da CLT , prerrogativa não exercida até... pública, dentre os quais o da legalidade (art. 37 da C.F.) Outro não é o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011841-05.2019.5.15.0124 0011841-05.2019.5.15.0124

de custas e depósito recursal (art. 790-A, I, da CLT, e art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69). Não foram apresentadas... ou anular o verbete, nos termos do art.702, I,"f", da CLT, prerrogativa não …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012143-79.2019.5.15.0012 0012143-79.2019.5.15.0012

do depósito recursal, conforme art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público... alterar ou anular o verbete, nos termos do art.702, I, "f", da …

TRT8 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0000174-53.2019.5.08.0015 • 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

de Súmula inerente à competência do C. TST, nos termos dos artigos 702, I, "f", da CLT, 114 da CF/88 e art. 4º, "b", da Lei... da reclamação trabalhista até o seu efetivo pagamento, como previsto …

Andamento do Processo n. 0010436-82.2020.5.15.0128 - ROT - 18/12/2020 do TRT-15

aquele Órgão tem competência para alterar ou anular o verbete, nos termos do art.702, I, ”f”, da CLT, prerrogativa não... do recurso apresentado pelo reclamante e, com esteio no art. 932, IV, alínea

Página 230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Dezembro de 2020

competência para alterar ou anular o verbete, nos termos do art.702, I, ”f”, da CLT, prerrogativa não exercida até... da administração pública, dentre os quais o da legalidade (art. 37 da C.F.) …

Andamento do Processo n. 0010161-57.2018.5.18.0052 - AIRR - 17/12/2020 do TST

em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f... e, nesse passo, excluiu da condenação a isonomia salarial, sob o …

Página 4045 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

do art. 702, I, "f", e § 3.º, da CLT, que pode desembocar no STF. 7. No que concerne à responsabilidade subsidiária... superlativamente restritiva da terceirização , limitando-a às hipóteses de …