Artigo 1077 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.077. Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

Ardagh Metal Beverage Holdings Brazil Ltda. CNPJ/ME nº 23.275.578/0001-56 – NIRE 35.229.473/19-8 9ª Alteração do Contrato Social Pelo presente instrumento particular: (1) Ardagh Metal Beverage…

Petição Inicial - Ação Dissolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA. AUTORA SÓCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER…

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Janeiro de 2022

de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Gatto Agricultura e Pecuária Ltda. com versão do acervo líquido cindido para as novas sociedades, AMP Agricultura e Pecuária Ltda., F & M Agropecuária…

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Janeiro de 2022

de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Gatto Agricultura e Pecuária Ltda. com versão do acervo líquido cindido para as novas sociedades, AMP Agricultura e Pecuária Ltda., F & M Agropecuária…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0489623-09.2012.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DISSOLUÇAO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C INDENIZAÇAO - PLEITO DE EXCLUSAO JUDICIAL DE SÓCIO, FUNDADO NO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO…

Intimação - Dissolução Parcial De Sociedade - 0010593-96.2017.8.16.0026 - Disponibilizado em 13/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010593-96.2017.8.16.0026 POLO ATIVO NAILTON DE OLIVEIRA POLO PASSIVO N.R.OFICINA LATAR PINT COM.PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME RONALDO DOMINGUES SILVA ADVOGADO(A/S) GABRIELA SOUZA…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - RS. Processo n° , brasileira, viúva, auxiliar de enfermagem, inscrita no Registro Geral sob o n° ,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07383077820218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0738307-78.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Andamento do Processo n. 0738307-78.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2021 do TJDF

N. 0738307-78.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESPÓLIO DE LUIZ ROSA. Adv (s).: DF37968 - LAYSI SOARES RODRIGUES SILVA, DF11902 - ONEIDA MARTINS RODRIGUES; Rep (s).: SERGIO RICARDO DOS…

Página 448 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

a proposta e, no caso de anuência, para a realização do depósito dos honorários periciais ou da primeira parcela (na hipótese de parcelamento), deferindo, desde já, suposto pedido de expedição de…