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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 175 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 175 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

Andamento do Processo n. 0501043-96.2007.8.02.0046 - Recurso Especial / Apelação - 24/07/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0501043-96.2007.8.02.0046 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : Everton Nascimento dos Santos Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) e outros

Andamento do Processo n. 0700406-88.2013.8.02.0067 - Recurso Especial / Apelação - 24/07/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0700406-88.2013.8.02.0067 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : Moisés de Brito Adelino Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar

Pg. 20. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões ao Recurso Especial, nas fls. 285/289, pugnando, primeiramente, pela sua inadmissibilidade e, no mérito, pelo desprovimento. Em

Pg. 24. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

arma de fogo -, e da propensão do menor à prática de atos infracionais contra o patrimônio, de modo que, como salientado na decisão agravada, rever tal entendimento demandaria necessariamente reexame

Pg. 7. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2017-GP Trata-se de Recurso Especial interposto por Lucas Kelviny de Oliveira e Elicles Roberto da Silva Oliveira, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da

Andamento do Processo n. 0000601-16.2014.8.02.0056 - Recurso Especial / Apelação - 20/07/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0000601-16.2014.8.02.0056 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : Luiz Pulqueris de Lima Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

julgado em 26/03/2009, DJe 04/05/2009 - grifei e sublinhei). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE

Andamento do Processo n. 0000020-31.2015.8.02.0067 - Recurso Especial / Apelação - 12/07/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0000020-31.2015.8.02.0067 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : José Vitor Gomes da Silva Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Pg. 3. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/07/2017

Trata-se de Recurso Especial (fls. 204/209), tombado sob o n.º 0000020-31.2015.8.02.0067, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de José Vítor Gomes da Silva, com fulcro no

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