Artigo 175 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

Andamento do Processo n. 0051865-82.2019.8.09.0127 - 15/01/2021 do TJGO

a aplicabilidade hermenêutica do Código de Processo Civil de 2015 (art. 932, IV, CPC), com possibilidade de alargamento... e elasticidade ao princípio da colegialidade, empregando-se a analogia …

Página 820 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

legal expressa no art. 620, § 2º, do CPP, bem como no art. 175, inciso IX, do RITJGO, o indeferimento monocrático... os seus requisitos. Inteligência dos artigos 620, § 2º do CPP, e 175, IX, do …

Andamento do Processo n. 00004033720118140941 - 14/01/2021 do TJPA

no art.61 do Código de Processo Penal e artigos 107 inciso IV e 109 inciso III do Código Penal Brasileiro, acolho... nas relações sociais. Isto posto, com fundamento no art.61 do Código de Processo

Página 1018 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021

recursais, sustenta o recorrente violação dos arts. 158 e 175 do Código de Processo Penal e art. 14 da Lei 10.826/03... que a conduta praticada pelo apelante se adequa ao que descreve o tipo penal

Página 1028 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021

. Nas razões recursais, sustenta o recorrente violação dos arts. 158 e 175 do Código de Processo Penal e art. 14 da Lei 10.826/03... com numeração adulterada, tipificados nos Art.180, ¿caput¿, CPB e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) : 0051865-82.2019.8.09.0127 PIRES DO RIO

e elasticidade ao princípio da colegialidade, empregando-se a analogia permitida pelo art. 3º do Código de Processo Penal... a aplicabilidade hermenêutica do Código de Processo Civil de 2015 (art. …

Andamento do Processo n. 0007658-87.2016.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/12/2020 do TJDF

, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), depois de, junto...Andamento do Processo n. 0007658-87.2016.8.07.0020 - Ação Penal - …

Página 2278 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

ser submetidos a exame pericial, na forma do Art. 175 do CPP, sob pena de nulidade. Ocorre que, A Terceira Seção... penal descrito no Art. 157,§3º, inciso I do CPB; já na hipótese de morte, tem-se …

Andamento do Processo n. 1501186-35.2020.8.26.0599 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/12/2020 do TJSP

os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal: a exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias...: O laudo pericial da arma branca, págs. 428/429, obedece ao disposto no artigo 175

Página 4114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

ao disposto no artigo 175 do Código de Processo Penal e se encontra formalmente e materialmente em ordem. Diante... integridade mental do acusado, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo