Artigo 175 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00008702020168120052 MS 0000870-20.2016.8.12.0052

utilizadas ao alvitre do julgador e arrepio da lei, conforme dispõe o artigo 167 do Código de Processo Penal, que só 4... negou vigência ao art. 158, art. 167, art. 171, art. 172, art. 175 e ao art.…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00008189120148120020 MS 0000818-91.2014.8.12.0020

utilizadas ao alvitre do julgador e arrepio da lei, conforme dispõe o artigo 167 do Código de Processo Penal, que só... que o acórdão fustigado negou vigência ao art. 158, art. 167, art. 171, art. …

Página 799 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Julho de 2020

previsto no artigo 89 , da Lei 9.099 /95, razão pela qual determino que, após o trânsito em julgado da presente decisão... MOREIRA (OAB 34308/CE) - Processo 0043416-04.2017.8.06.0091 - Alimentos …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00129036920198220501 RO 0012903-69.2019.822.0501

SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSAO... enseja reparos a decisão que pronunciou o acusado, nos termos do artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 579053 SP 2020/0105244-7

do corpo de delito, como determina o artigo 175 , do Código de Processo Penal . [...] Sendo certo que, como se tratava..., como determina o artigo 175 , do Código de Processo Penal . [...] Sendo …

Andamento do Processo n. 0710539-88.2019.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2020 do TJDF

, todos do Código Penal; e dos artigos 12 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03. Já a defesa técnica..., a fim de que seja constatada a sua eficácia, conforme exigido pelos artigos 158 e 175, …

Página 1817 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Junho de 2020

de que seja constatada a sua eficácia, conforme exigido pelos artigos 158 e 175, ambos do Código de Processo Penal... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1691407 AM 2020/0089184-7

constitucional, alega violação dos arts. 155, 156, 158, 175 e 386, II, todos do Código de Processo Penal e do art. 16 da Lei n... Penal e do art. 16 da Lei n. 10.826/03, no que concerne à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 16017578920198120000 MS 1601757-89.2019.8.12.0000

. A revisão criminal é cabível somente nas exaustivas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal , e, por isso, não..., consoante expressa exigência do Código de Processo Penal . Destacou que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 578729 RJ 2020/0104361-4

, do Código Penal não levou em consideração o fato da "imprescindibilidade de perícia da arma, nos termos do art. 175 do CPP..., na forma do art. 70 do Código Penal, pois, juntamente com outros …