Art. 175 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00005437820158120030 MS 0000543-78.2015.8.12.0030

o art. 158 , art. 167 , art. 171 , art. 172 , art. 175 e art. 564 , III , b , todos do Código de Processo Penal... que os depoimentos não podem ser utilizadas ao alvitre do julgador e arrepio da lei

Página 19 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

lesivo da munição, sendo portanto violado o artigo 158 e 175 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 564, IV... a atestar o potencial lesivo da munição, sendo portanto violado o artigo

Andamento do Processo n. 0002556-13.2013.8.02.0058 - Recurso Especial / Apelação - 04/09/2019 do TJAL

. Sustentou, o recorrente, em suas razões, que o acórdão recorrido teria violado o art. 413 do Código de Processo Penal, uma vez... segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei

Página 42 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Setembro de 2019

e 175, do Código de Processo Penal, e também ao artigo 1º do Código Penal, pugnando pela reforma do Acórdão hostilizado... apreendida) da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), os artigos 158 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00012527820178120019 MS 0001252-78.2017.8.12.0019

o art. 158, art. 167, art. 171, art. 172, art. 175 e art. 564, III, "b", todos do Código de Processo Penal... podem ser utilizadas ao alvitre do julgador e arrepio da lei, conforme dispõe o artigo

Andamento do Processo n. 5508481.17.2019.8.09.0000 - 03/09/2019 do TJGO

corpus, nos termos do art. 663, do Código de Processo Penal, arts. 175, inciso XII, 235, inciso I, do RITJGO... e condenado pela prática da conduta descrita no artigo 217-A c/c o 226, inciso II, na …

Página 1638 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

penal de habeas corpus, nos termos do art. 663, do Código de Processo Penal, arts. 175, inciso XII, 235, inciso I, do RITJGO...Pg. 1638. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2…

Andamento do Processo n. 173.929 - Habeas Corpus - 02/09/2019 do STF

da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 71 do CP, à pena de um mês e vinte dias de prisão... liberdade de locomoção do paciente. Precedentes. 2. O art. …

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

descritos no artigo 308, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento alusiva a infração ao dever funcional), do Código Penal... Militar, por 7 vezes, em continuidade delitiva, e no artigo 2º …

Página 8049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

no exame cadavérico, não havendo o que se falar em desrespeito ao artigo 175 , do Código de Processo Penal . (e-STJ fls.... 7 da Súmula deste Tribunal. Nessa linha: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO …