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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 175 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 175 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

Andamento do Processo n. 0704219-93.2014.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 19/01/2018 do TJAL

sustentou a ocorrência de ofensa ao artigo 16 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), bem como aos artigos 158 e 175.... DENÚNCIA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI10.826/03. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA... pelo exame pericial ensejaa condenação pelo crime do art. 14 da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0714543-11.2015.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 19/01/2018 do TJAL

, em suas razões recursais, que o acórdão vergastado teria violado os artigos 158 e 175 , do Código de Processo Penal..., diante da ausência de comprovação da materialidade do delito tipificado no artigo 14 , da Lei n.º 10.826 /03... DO ART. 14 DA LEI 10.826 /03. OCORRÊNCIA. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE...

Andamento do Processo n. 0700924-44.2014.8.02.0067 - Recurso Especial / Apelação - 19/01/2018 do TJAL

a ocorrência de ofensa ao artigo 16 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), bem como aos artigos 158 e 175, do Código.... ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI10.826/03. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO... ensejaa condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03, de...

Pg. 15. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

sustentou a ocorrência de ofensa ao artigo 16 da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), bem como aos artigos 158 e 175... RASPADA. DENÚNCIA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI10.826/03. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA... constatada pelo exame pericial ensejaa condenação pelo crime do...

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826 /03. OCORRÊNCIA. DELITO... teria violado os artigos 158 e 175 , do Código de Processo Penal . Na sequência, o Ministério Público apresentou..., o recorrente salientou a existência de ofensa aos artigos 158 e 175 do Código de ...

Pg. 22. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

de ofensa ao artigo 16 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), bem como aos artigos 158 e 175, do Código... DO TIPO PENAL DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI10.826/03. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO... ensejaa condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03, devendo sermantido o decre...

Andamento do Processo n. 189708-82.2017.8.09.0152 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DOS ACUSADOS, NA FORMA DO ARTIGO 175 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. COM A CHEGADA DO LAUDO...Andamento do Processo n. 189708-82.2017.8.09.0152 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 189708... E PELA CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, PELO QUE COM TAIS FUNDAMEN TOS DEIXO DE ACOLHER O PL...

Pg. 19889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. COM A CHEGADA DO LAUDO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA ALEGACOE S... RELATORIO. DECIDO. A PROPOSITO DO PRESENTE REQUERIME NTO A LEI DE EXECUCAO PENAL PREVE, NO INC. I DO SEU ART. 122... O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DE FUNCION AMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PODER D...

Andamento do Processo n. 00218926620178140401 - 19/12/2017 do TJPA

o art. 72 e SS da Lei 9099/95. A querelada não tem interesse em aceitar a transação penal, motivo pelo qual este Juiz... DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DOIS ANOS, PORÉM A QUERELADA NÃO ACEITOU (ART. 89 DA LEI 9099/95)". Em seguida, passou-se a ouvir... nos termos do art. 81 da lei 9099/95, concedeu a palavra à ilustre r...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2017

da Lei 9099/95. A querelada não tem interesse em aceitar a transação penal, motivo pelo qual este Juiz nos termos do art. 81... como a testemunha de defesa, Leandro Wesche Pina. ABERTA A AUDIÊNCIA: Em seguida com base no art. 79 da Lei 9099/95... POR DOIS ANOS, PORÉM A QUERELADA NÃO ACEITOU (ART. 89 DA LEI 9099/95)". ...

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