Art. 18, § 16 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 16. Na hipótese do § 12 do art. 3o, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).
§ 16. Na hipótese do § 12 do art. 3o, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 16. Na hipótese do § 12 do art. 3o, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 16-A. O disposto no § 16 aplica-se, ainda, às hipóteses de que trata o § 9o do art. 3o, a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos da exclusão.

Página 1232 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Outubro de 2017

DO REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS Art. 2.º O registro da opção e do desenquadramento da empresa optante pelo Simples Nacional, no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, será…

Página 1233 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Outubro de 2017

DO REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS Art. 2.º O registro da opção e do desenquadramento da empresa optante pelo Simples Nacional, no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, será…

Página 1233 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 2 de Outubro de 2017

partes (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016) Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados Capítulos 42, 52, 55, 58, 60.0 28.060.00 no item anterior 63 e 65 (Convênios ICMS 146/2015 e…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2014

DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR Nº 3.702, DE 28 DE MARÇO DE 2014 Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a documentação de operações…

Tribunal de Contas da União TCU : 02904020116

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.040/2011-6 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 029.040/2011-6 Natureza: Representação Órgão: Ministério da Defesa (vinculador) Responsáveis: Francisco Pinheiro…

Página 3 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 22 de Dezembro de 2011

registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que enquadrados nos limites estabelecidos pela LC Federal 123/2006, 139/2011 e…

Página 4 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 21 de Dezembro de 2011

seguintes atividades de prestação de serviços e demais alterações posteriores. I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de…

Página 8 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 21 de Dezembro de 2011

II - Prestação de Serviços sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte: UFM - ANUAL Demais aut D Demais profissionais autônomos 0,62 Demais profissionais liberais c/ nível…