Parágrafo 1 Artigo 158 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
(Revogado)
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
(Revogado)
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Andamento do Processo n. 0007118-22.2021.2.00.0000 - Ato Normativo - 14/10/2021 do CNJ

N. 0007118-22.2021.2.00.0000 - ATO NORMATIVO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho…

Página 53 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2021

atuando não como órgão de controle administrativo, mas como instância revisora de decisão judicial" (Id. 4285501). É o relatório. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE…

Página 54 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e…

Página 74 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO Departamento de Licitação EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 051/2021 Processo nº 0041/2021 Pregão Presencial nº 0012/2021 Ata de Registro de Preços nº 0002/2021 Partes:…

Página 198 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 1 de Outubro de 2021

TERMO DE ADJUDICAÇÃO A Prefeitura do Município de Eldorado/MS, por meio do Pregoeiro Oficial e equipe de apoio, torna público aos interessados o seguinte resultado: Processo nº: 115/2021 Pregão nº…

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Setembro de 2021

Cabe ressaltar, que o artigo 158, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República e o artigo 202, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estipulam que a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1925431 MA 2021/0194856-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925431 - MA (2021/0194856-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE MATINHA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO, que não admitiu …

Petição - Ação Gestante

www.feaes.curitiba.pr.gov.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. Autos n.° 143-62.2021.5.09.0009 ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE (FEAS) ,…

Andamento do Processo n. 1925431 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925431 - MA (2021/0194856-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MATINHA ADVOGADOS : JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO - MA007631 LEONARDO E SILVA DE…

Página 5627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

pacificou o entendimento de que a desoneração fiscal realizada pela União em relação a tributos federais, desde que observados os parâmetros constitucionais e legislativos, não exaure a autonomia…