Art. 158, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2019

estadual, conforme disposto no art. 158, parágrafo único da Constituição Federal.Além disso, não obstante... no art. 158, IV, da Constituição Federal, haja vista a concessão de incentivos e …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Outubro de 2019

por cento) são distribuídos conforme preconiza o inciso I do Parágrafo único do Art. 158 da Constituição Federal..., e ¼ (uma quarta parte) dos 25% (vinte e cinco por cento) pelo inciso II do Parágr…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2405 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000387-92.2001.1.00.0000

no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, serão convertidos em moeda corrente nacional e repassados... recebidos referentes às parcelas pertencentes aos municípios, previstas no inciso IV …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08010797220164058300

- 206 PAR-3 INC-3 ART- 1232 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 157 ART- 158 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR- ÚNICO INC... respeito ao 1% (um por cento) decorrente da previsão do art. 159 , I , e , …

Andamento do Processo n. 1.725.254 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

do Município de Capela . - O Valor Adicionado está previsto no art. 158 da CF e no art. 3°, § 1°, da LC 63/90, não podendo.... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO …

Página 2398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

de objeto rejeitada - Mérito - Repartição de receitas constitucionais tributárias - Arts. 155, II; 158, IV, parágrafo... DO AGRAVO INTERNO DE FLS. 1.219/1.235. 1. Trata-se de Recurso Especial …

Andamento do Processo n. 0006458-68.2019.8.01.0000 - 26/09/2019 do TJAC

- os Estados reterão os repasses previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e os depositarão na conta... retenção dos valores nos repasses previstos no parágrafo único do artig…

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Setembro de 2019

no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e os depositarão na conta especial referida no art. 101 deste Ato... previstos no parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal - CF, …

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Setembro de 2019

previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, consoante dispoe o inciso IV, do Art. 104 do ADCT... Constitucional nº 94, de 2016) IV - os Estados reterão os repasses previstos …

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Setembro de 2019

do artigo 158 da Constituição Federal - CF, consoante dispõe o inciso IV, do artigo 104 do ADCT. 7. Determino... Constitucional nº 94, de 2016) IV - os Estados reterão os repasses previstos no parág…