Art. 174, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:
IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental : AGR 40006151520198240000 Blumenau 4000615-15.2019.8.24.0000

fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do Código de Processo Penal há de ser interpretado no sentido... exame, o CPP , no inciso IV do art. 174 . Habeas corpus concedido' (STF, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50489356120154047000 PR 5048935-61.2015.4.04.7000

que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do Código de Processo Penal há de ser interpretado no sentido de não poder... a prática do delito tipificado no artigo 19 da Lei 7.492 /86, na forma do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40006151520198240000 Blumenau 4000615-15.2019.8.24.0000

de dúvida que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do Código de Processo Penal há de ser interpretado no sentido de não..., no inciso IV do art. 174. Habeas corpus concedido " (STF, HC n. 77135, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603465 RS - RIO GRANDE DO SUL

de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do Código de Processo Penal há de ser interpretado no... direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do ar…

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Dezembro de 2018

, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do Código de Processo Penal... transparecer, a um apressado exame, o CPP, no inciso IV do art. 174

Andamento do Processo n. 250-77.2017.6.23.0005 - Ação Penal - 14/09/2018 do TRE-RR

AÇÃO PENAL Nº 250-77.2017.6.23.0005 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: MÁRCIO HENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: BRUNO RANGEL OAB/DF 23.067 ADVOGADO: RUBENS DA SILVA SANTOS OAB/DF…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 14 de Setembro de 2018

perícia grafotécnica, (fls. 92/93). Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia, embora sucinta, descreve com precisão a conduta do acusado, em tese, caracteriza indícios de materialidade e autoria…
Brian Gentil, Estudante de Direito
ano passado

A Lei 12.654/2012 e o Direito Penal do Inimigo

RESUMO Este artigo objetiva denunciar a Lei 12.654/12 que é nociva à princípios constitucionalmente garantidos como o da dignidade da pessoa humana, da vedação de autoincriminação, o da autonomia da…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 2 de Agosto de 2018

Instado a se manifestar, o MPE não se opôs ao pedido (fl. 62-v). Sendo assim, DEFIRO o pedido de exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, nos talões de cheques apreendidos…

Andamento do Processo n. 0005068-48.2012.4.02.5001 - Ação Penal - 21/05/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR 21000 - AÇÃO PENAL 1 -…