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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 174 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

GEN Jurídico

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A Identificação Compulsória pelo Perfil Genético e a Hipérbole do Direito ao Silêncio
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de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do Código de Processo Penal há de ser interpretado... do inciso IV do art. 3º da Lei 12.037/2009, a providênc...

Andamento do Processo n. 0009434-84.2012.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/09/2016 do TJSP

Processo 0009434-84.2012.8.26.0586 (586.01.2012.009434) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - R.B.K. - RICARDO BRESSER KULIKOFF, qualificado nos autos, foi denunciado pelo

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que comprou o veículo em seu nome, através de um contrato de leasing, a pedido de Heitor, que era seu diretor na empresa ‘Arte e Papéis’, o qual se comprometeu a pagar pelo veículo. Confirmou que em

Andamento do Processo n. 6081-82.2015.4.01.4200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/03/2016 do TRF-1

Numeração única: 6081-82.2015.4.01.4200 6081-82.2015.4.01.4200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : DF00020345 - LEONARDO DE FARIA GALIANO REU :

Pg. 30. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/03/2016

SERVIÇOS LTDA, no período de 2000 a 2007, posto a sua sucessão empresarial em relação a empresa RODRIGUES e WANDERLEY LTDA, da qual o acusado Ailton Rodrigues Wanderley era sócio quotista, e em

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 13/08/2015

devem ser implementadas nestes autos suplementares, de modo que o processo principal seja imediatamente encaminhado à instância superior. Publique-se." Rio de Janeiro, 07/08/2015. - (a) Desembargador

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 13/08/2015

intimará a pessoa, a quem se atribui ou pode ser atribuído o escrito, a escrever o que lhe for ditado, não lhe cabendo, entretanto, ordenar que o faça, sob pena de desobediência, como deixa

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 40661520158220000 RO 0004066-15.2015.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :06/05/2015 Data de julgamento :27/05/2015 0004066-15.2015.8.22.0000 Habeas Corpus Origem :

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

requeridas pela defesa. Não restou demonstrada qualquer irregularidade na diligência efetuada pelos policiais na casa da tia do paciente, seja em decorrência de perseguição continuada aos autores do

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