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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 174 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

Inteiro Teor. Apelação: APL 111854420148260099 SP 0011185-44.2014.8.26.0099

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000221630 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011185-44.2014.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista,

Inteiro Teor. Apelação: APL 59331320138140040 BELÉM

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA. APELAÇÃO PENAL. COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS/PA.

Apelação: APL 9706820068110111 38039/2013

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA – PRELIMINAR DE OFÍCIO – ARGUMENTO DEDUZIDO EM MEMORIAIS – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA PERICIAL – APLICAÇÃO DO ART. 174, II, DO CPP – MÉRITO – CAPITULAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA DIVERSA DO INQUÉRITO – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTE...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/06/2014

Protocolo Número/Ano: 20078 / 2014. Julgamento: 28/5/2014. APELANTE(S) - F. J. A. S. (Advs: Dr. MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).

Inteiro Teor. Apelação: APL 9706820068110111 38039/2013

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 38039/2013 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE MATUPÁ APELANTE: ANDRÉ AMÂNCIO DE CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 38039/2013 Data de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 126909 RJ 2009/0013319-5

HABEAS CORPUS Nº 126.909 - RJ (2009/0013319-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LUCIMAR GOMES VILARINO ADVOGADO : JOAO CARVALHO DE MATOS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A

Apelação Criminal com Revisão : APR 993071251844

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° < P d b '01843484" Falsidade ideológica e estelionato - Conjunto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

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