Inciso IV do Artigo 158 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Petição Inicial - Ação Compensação de Du Jour Chocolate

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO -SP. DU JOUR CHOCOLATE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , por seus…

Petição - Ação Compensação de Du Jour Chocolate

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Mandado de Segurança Processo n° DU JOUR CHOCOLATE LTDA. , devidamente qualificada nos autos do processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894736 PR 2020/0233773-9

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.736 - PR (2020/0233773-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : ANA LUIZA DE PAULA XAVIER E OUTRO(S) -…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0065771-32.2015.4.01.0000 DF 0065771-32.2015.4.01.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.346.145 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CIDADE GAUCHA ADV.(A/S) : NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : JOACINARA MARIA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0065771-32.2015.4.01.0000 DF 0065771-32.2015.4.01.0000

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (Vol. 7, fls. 12-13): “TRIBUTÁRIO. FUNDO DE …

Andamento do Processo n. 1.346.145 - Recurso Extraordinário - 18/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.346.145 (396) ORIGEM : 00657713220154010000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2021

temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenham influenciado a base de cálculos dos Fundos…

Página 355 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Outubro de 2021

GABINETE DA PREFEITA tributos municipais; 2. Verificar, em relação aos contribuintes do ICMS estabelecidos no território do Município, a Declaração de Informações Econômico Fiscal – DIEF e a apuração…

Andamento do Processo n. 0015318-78.2020.8.19.0014 - Apelacao / Remessa Necessaria - 15/10/2021 do TJRJ

006. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015318-78.2020.8.19.0014 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 8014701-77.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8014701-77.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Torino Informatica Ltda.. Advogado: Rodrigo Dalla Pria (OAB:0158735/SP) Agravado: Estado Da Bahia…