Inciso IV do Artigo 158 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 23 de Julho de 2021

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, para promover medidas…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 25/08/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1028885-71.2018.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1028885-71.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 22 de Julho de 2021

gestão de despesas de pessoal, observada a legislação em vigor. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos…

Contrarrazões - Ação Cofins contra Jorcal Engenharia e Construções

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 07/02/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Vivante S e Vivante Servicos de F Acilities

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 26/04/2018 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Vivante S e Vivante Servicos de F Acilities

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 26/04/2018 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Vivante S e Vivante Servicos de F Acilities

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 08/03/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços,…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Vivante S e Vivante Servicos de F Acilities

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 08/03/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços,…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Vivante S e Vivante Servicos de F Acilities

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 26/04/2018 Valor da causa: Processo…