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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 647 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 647 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 647. A expropriação consiste:

I - na alienação de bens do devedor;

II - na adjudicação em favor do credor;

III - no usufruto de imóvel ou de empresa.

I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - na alienação por iniciativa particular; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - na alienação em hasta pública; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 1000473-74.2016.8.26.0691 - Embargos de Terceiro - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1000473-74.2016.8.26.0691 (apensado ao processo 0700002-73.2012.8.26.0691) - Embargos de Terceiro -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Neli da Silva Santos Lima -

Andamento do Processo n. 1006031-39.2017.8.26.0223 - Inventário - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1006031-39.2017.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Cristian Jorge da Silva - Ana Lucia Jorge - Vistos.Fls. 63.Anoto: decisão de fls. 51.1) Nos termos do artigo 617 do

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Pg. 3045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

página) servirá como termo de compromisso de inventariante, devendo a zelosa serventia, quando do comparecimento do inventariante, em cartório, certificá-lo.Prestado o compromisso:2) Dentro de 20

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Processo Nº: 0108328-61.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: VERONICA MARIA DA ROCHA KOZMHINSKY Herdeiro: MARIA LUIZA DA ROCHA PINHO Herdeiro: ANA ANGELICA DA ROCHA MARTINELLI

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

RH. Considerando o teor da certidão de fl. 95, segundo a qual o advogado MARLON DOUGLAS CASTRO permaneceu com carga deste processo por mais de 10 anos, determino o seguinte: 1- Proibição ao advogado

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Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

objeto. Reclama do chamamento do feito à ordem para determinar a suspensão do processo de inventário até julgamento final do testamento. Ao final requer: 1. reconhecer a situação jurídica do

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