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25 de abril de 2017
Artigo 647 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 647 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 647. A expropriação consiste:

I - na alienação de bens do devedor;

II - na adjudicação em favor do credor;

III - no usufruto de imóvel ou de empresa.

I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - na alienação por iniciativa particular; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - na alienação em hasta pública; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação: APL 10660728420168260100 SP 1066072-84.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268983 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1066072-84.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 365. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

E 4º , 35 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 E ART. 244-B , CAPUT, DA LEI 8.069 /90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO... - AO MENOS APRIORISTICAMENTE - A OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVENDO DARSE PROSSEGUIMENTO À... PARA QUE, EM 10 DIAS, (I.) APRESENTEM PLANO DE PARTILHA ...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DE 05 (CINCO) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 218 , § 1º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MANIFESTE-SE ACERCA DO RESULTADO... (ART. 647 DO CPC ). 07 - HAVENDO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, LANCE-SE A PARTILHA (NOS TERMOS DO ART. 652 DO CPC ), PROVE... DE FL. 26 E DESPACHO DE FL. 29, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A SUA REVELIA E ...

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Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

com fulcro no artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. Anote-se.Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RONALDO DUARTE ALVES (OAB 283951/SP), MARIA CINELANDIA BEZERRA DOS SANTOS (OAB 296241/SP)

Pg. 3502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Atente-se o inventariante que as primeiras declarações devem observar os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, devendo estar ACOMPANHADA DOS COMPROVANTES DE PROPRIEDADES dos eventuais

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