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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 647 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 647 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 647. A expropriação consiste:

I - na alienação de bens do devedor;

II - na adjudicação em favor do credor;

III - no usufruto de imóvel ou de empresa.

I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - na alienação por iniciativa particular; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - na alienação em hasta pública; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. TUTELA PROVISÓRIA: TP 380 SC 2017/0066329-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 380 - SC (2017⁄0066329-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA

TUTELA PROVISÓRIA: TP 380 SC 2017/0066329-5

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FUMUS BONI JURIS. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇ...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

determinada a vinda de nova proposta de partilha observando-se tal reserva.HANNELORE não concordou com a partilha apresentada, sendo determinada apresentação de novo partilha, após a o julgamento da

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

de Embargos de Declaração opostos por U. S. onde alega a existência de erro material na sentença de fls. 58/59. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, mas nego-lhes provimento.Com efeito,

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 1006034-59.2015.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - ELIDE AMELIA PENIANI -Antonio Carlos Coelho - Vistos.Considerando ser ínfimo o valor constrito à fl. 90,

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

endereço declinado.Int. - ADV: CYNTHIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 295002/SP) Processo 1008774-78.2016.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.S.G. - - T.S.G. - Vistos.Ante a

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

105097/SP), MARIO JOSE CIAPPINA PUATTO (OAB 111743/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP) Processo 3000204-45.2013.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Flamin Mineração Ltda -

Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Acórdãos Coordenadoria da Quinta Turma (3022) PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 380 - SC (2017/0066329-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : RENATO CHAGAS RANGEL ADVOGADO : JOSÉ

Pg. 548. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/10/2017

Processo 0800249-72.2015.8.12.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Exeqte: Banco Bradesco S/A ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS) ADV: RENATO

Pg. 402. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2017

Inventário Proc. 0000111-85.1991.8.19.0004 (1991.004.500099-9) (26613) - LILIANE ROCHA MARQUES X FELICIANO ALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: 1.Intime-se o

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