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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 174 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

Inteiro Teor. Apelação: APL 111854420148260099 SP 0011185-44.2014.8.26.0099

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000221630 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011185-44.2014.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista,

Andamento do Processo n. 0006325-19.2001.4.03.6181 - Apelação Criminal - 20/09/2016 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006325-19.2001.4.03.6181/SP 2001.61.81.006325-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA DORIA ADVOGADO : MG107811 MARIANE

Pg. 24. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento

Embargos de Declaração: ED 981750101 PR 981750-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AO DEIXAR DE PROCEDER À DESCLASSIFIC...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 981750101 PR 981750-1/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº. 9817501/01 DA 11ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: EVERSON RICARDO PRUSSAK INTERESSADOS: DAJACIR DOS SANTOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 59331320138140040 BELÉM

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA. APELAÇÃO PENAL. COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS/PA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 554333 SP 2014/0184843-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 554.333 - SP (2014/0184843-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ANA KARINA SARTORI TELLES DE SOUZA ADVOGADO : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 174 DO CPP. FALTA DE ...

Pg. 4120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

Ana Karina Sartori Telles de Souza foi denunciada pela suposta prática do crime de estelionato (por setenta e uma vezes) em continuidade delitiva, pois, consoante acusação, teria induzido e mantido

Pg. 553. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2015

convencimento no sentido de que não constariam da imputação delitos de falsidade documental, pelo que o exame postulado seria irrelevante. Ennciou ainda que, a seu sentir, o exame seria ainda

Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2015

977, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 999, 1000, 1001, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1017, 1020, 1021, 1023, 1026, 1027, 1029, 1030, 1031,

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