Art. 174, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:
II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00018410819948190011

Apelação cível . 0001841-08.1994.8.19.0011 FLS.13 com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a ocorrência.... 4. Com arrimo no art.166, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00029719620108120001 MS 0002971-96.2010.8.12.0001

da prevalência do interesse do acusado, previsto pelo inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, no caso dos autos... pelo inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, aqui …

Página 779 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2019

-SE os acusados por edital, com fulcro no artigo 392, inciso VI do Código de Processo Penal, pelo prazo de 15 (quinze) dias... do denunciado LAÉRCIO MARIA, qualificado nos autos, nos termos do artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 400672 PE 2017/0118875-1

HABEAS CORPUS Nº 400.672 - PE (2017/0118875-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO E OUTROS ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 PLÍNIO LEITE …

Andamento do Processo n. 400.672 - Habeas Corpus - 09/10/2018 do STJ

(4779) HABEAS CORPUS Nº 400.672 - PE (2017/0118875-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO E OUTROS ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 PLÍNIO…

Página 4212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2018

12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 172 (cento e setenta e dois) dias-multa, pelo crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, inciso I, c/c art. 12, inciso I, ambos da…

Andamento do Processo n. 250-77.2017.6.23.0005 - Ação Penal - 14/09/2018 do TRE-RR

AÇÃO PENAL Nº 250-77.2017.6.23.0005 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: MÁRCIO HENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: BRUNO RANGEL OAB/DF 23.067 ADVOGADO: RUBENS DA SILVA SANTOS OAB/DF…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 14 de Setembro de 2018

perícia grafotécnica, (fls. 92/93). Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia, embora sucinta, descreve com precisão a conduta do acusado, em tese, caracteriza indícios de materialidade e autoria…

Andamento do Processo n. 0027323-40.2018.8.12.0001 - Incidente de Falsidade - de “lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 28/08/2018 do TJMS

Processo 0027323-40.2018.8.12.0001 (processo principal 0837065-90.2017.8.12.0001) - Incidente de Falsidade - De “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Autor: Mariano Gonçalves Ardevino…

Página 220 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Agosto de 2018

Ministério Público poderão, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (CPP, art. 159, §3o). O Requerente e o Ministério Público, no mesmo prazo, poderão indiciar…