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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 174 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1552955 PE 2015/0212031-0

- O tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137⁄90 prescinde de dolo específico sendo suficiente, para sua caracterização... facultativa a realização das referidas diligências, nos termos dos artigos 226 e 229 do Código de Processo Penal, não está.... 619 e 620 do Código de Processo Penal ; ao art. 5º, incs. LIV e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1552955 PE 2015/0212031-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.955 - PE (2015/0212031-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : N L DE S ADVOGADOS : PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO(S) - PE023668 CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS E OUTRO(S) - PE032753 RECORRIDO : OS MESMOS RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT...

Andamento do Processo n. 2015/0212031-0 - Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

do delito previsto no art. 1º, incisos I , da Lei 8.137/90 c.c art. 12, I, do mesmo diploma legal e art. 70 do Código... diligências, nos termos dos artigos 226 e 229 do Código de Processo Penal, não está o Magistrado vinculado... Penal ; arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal ; art. 5º, incs. LIV e LV, da Consti...

Pg. 6343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

apelante à pena de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mais o pagamento de 172 dias-multa à razão de 1/30 do valor do

Andamento do Processo n. 0000037-92.2014.4.05.8202 - 15/09/2017 do TRF-5

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12 , INCISO I , DA LEI N.º 8.137 /90...", conforme art. 393 , II , do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) oficie-se ao TRE/PB, para os fins...-se descrita no tipo penal constante art. 1º , I , da Lei n.º 8.137 /90 c/c art...

Pg. 74. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/09/2017

da pena estabelecida no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90. Tal majorante justifica-se pelo fato de a quantia.... 1º, I, C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/90).. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL E ACAREAÇÃO... COLETIVIDADE (ART. 12, I, DA LEI . 8.137/90). CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 111854420148260099 SP 0011185-44.2014.8.26.0099

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000221630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011185-44.2014.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista,

Andamento do Processo n. 0006325-19.2001.4.03.6181 - Apelação Criminal - 20/09/2016 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006325-19.2001.4.03.6181/SP 2001.61.81.006325-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA DORIA ADVOGADO : MG107811 MARIANE

Pg. 24. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento

Embargos de Declaração: ED 981750101 PR 981750-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AO DEIXAR DE PROCEDER À DESCLASSIFIC...

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