Art. 158, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
Luísa Sampaio, Advogado
há 5 horas

Seminário VI – Iptu, Itr e Ipva

. Seguindo o raciocínio, observa-se que a Constituição Federal é expressa em seu art. 146, III, “a” quanto à hipótese..., com observância ao art. 155, § 6º, I e II, da Constituição Federal. 2. …

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 1 de Junho de 2020

DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158 , incisos III e IV... 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 1 de Junho de 2020

DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158 , incisos III e IV... de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158

Página 31 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2020

com o que determina o incso III do artigo 158 da Constituição Federal de 1988, 50% (cinq uenta por cento) da receita... que se seguem: Nos termos do inciso IV e do parágrafo único do artigo 158 da …

Página 46 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Maio de 2020

, nos termos do inciso III, do art.158 da Constituição da República.” Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data... ao comando constitucional previsto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal. A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1011276-95.2013.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1011276-95.2013.8.26.0053

, § 3º, 146, inciso III, 155, inciso III e 158, inciso III da Constituição Federal. Afirma a impossibilidade de figurar... da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no …

Página 382 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020

, 24, § 3º, 146, inciso III, 155, inciso III e 158, inciso III da Constituição Federal. Afirma a impossibilidade...: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03347037820148240023 Capital 0334703-78.2014.8.24.0023

do art. 158 da Constituição Federal ; III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III... do caput do art. 155 combinado no inciso III do caput do art. 158 da Constit…
Victor Rios, Advogado
mês passado

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

de novembro de 1964. A Constituição Federal de 1988, por meio do dispositivo do art. 153, inciso VI, manteve... direito a totalidade da arrecadação, nos termos do art. 158, inciso III, da CF, e, …

Andamento do Processo n. 0802287-71.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/04/2020 do TJAL

aos veículos situados em seus territórios, conforme disposição do art. 158 , III e IV , da Constituição Federal . Ainda no... a Agravante: (a) a imediata decretação do segredo de justiça, nos …