Inciso III do Artigo 158 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1889428 GO 2020/0205507-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1889428 - GO (2020/0205507-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás …

Andamento do Processo n. 826 - Medida Cautelar / Suspensão de Tutela Provisória - 21/10/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA (7) 826 ORIGEM : 826 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARÁ REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MUNICIPIO DE SALVATERRA ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 1889428 - Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1889428 - GO (2020/0205507-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS PROCURADORES : MANOEL DE OLIVEIRA MOTA - GO002626 DANILO SIQUEIRA DE…

Página 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2021

básica em efetivo exercício na rede pública.” Verifica-se que a decisão está orientada na necessidade de preservar os valores até decisão judicial definitiva. Ocorre que, ao menos em uma análise…

Página 6254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0100658-06.2016.8.19.0054

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0100658-06.2016.8.19.0054 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelado: Nilson Bolotari Rezende Juízo prolator…

Andamento do Processo n. 0015318-78.2020.8.19.0014 - Apelacao / Remessa Necessaria - 15/10/2021 do TJRJ

006. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015318-78.2020.8.19.0014 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação:…

Página 521 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2021

repasses dos meses de abril, maio, junho e julho, todos do ano de 2020, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, nos moldes do Tema 905 firmado pelo E. STJ. Depreende-se da apelação de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1005708-93.2015.8.26.0032 SP 1005708-93.2015.8.26.0032

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, fundado na letra a do permissivo constitucional, interposto contra acórdão em que do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: …

Decisão Final - 1005708-93.2015.8.26.0032 - Disponibilizado em 13/10/2021 - STF

ARE 1342038 NÚMERO ÚNICO: 1005708-93.2015.8.26.0032 RECORRENTE(S) Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado de São Paulo RECORRIDO(A/S) Carlos Eduardo Brandao Lemos ADVOGADO(A/S)…