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25 de abril de 2017
Artigo 646 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 646 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642154 RS 2015/0003701-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 642.154 - RS (2015/0003701-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI AGRAVANTE : SOLANGE LURDES WUST ZIBETTI ADVOGADO : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS005949 AGRAVADO : DALVA MARIA POMATTI ADVOGADO : DAISSOM...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21842810420168260000 SP 2184281-04.2016.8.26.0000

da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil ."(AgRg no... , inciso IV , e 655 , inciso I , do Código de Processo Civil . Verba alimentar oriunda de salário e crédito de FGTS decorrente... , inciso IV , do Código de Processo Civil . 2-Recurso esp...

Embargos de Declaração: ED 1598448001 PR 1598448-0/01 (Acórdão)

execução por quantia certa (art. 646 CPC /73), quando em verdade se trata de obrigação e entregar coisa fungível determinada... do art. 397 do Código Civil ; ademais, existe a presença de condição resolutiva, qual seja a possibilidade de conversão.... 535 , do Código de Processo Civil , não cabendo revisão de matéria ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22378424020168260000 SP 2237842-40.2016.8.26.0000

. A inovação dada pela Lei n.º 11.382 /2006, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO constante do artigo 649... , X , do Código de Processo Civil , conferiu proteção ao pequeno poupador, reservando-lhe a manutenção de caderneta... , da Lei 8.036 /90. Por sua vez, no que diz respeito às verbas res...

Apelação: APL 15252545 PR 1525254-5 (Acórdão)

. Pois bem. Dispõe o artigo 1018 , do Código de Processo Civil de 1973 que: "Não havendo concordância de todas as partes... do artigo 1018 , parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973 . 2. Da litigância de má-fé Postula o Apelante... de uma das circunstâncias previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 0756832-72.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 18/04/2017 do TJBA

sobre o patrimônio do devedor até a satisfação total do direito do credor. É o que consta no artigo 646 do Código de Processo... dentro do processo de execução, não mencionado expressamente pelo Código de Processo Civil , posto que é instituto... tratado no artigo 591 do Código dos Ritos que vincula todos os bens pres...

Andamento do Processo n. 0757294-63.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 18/04/2017 do TJBA

total do direito do credor. É o que consta no artigo 646 do Código de Processo Civil : "A execução por quantia certa tem... do processo de execução, não mencionado expressamente pelo Código de Processo Civil , posto que é instituto jurídico... de legitimidade do seu direito. Tal fato, salvo as restrições previstas em ...

Andamento do Processo n. 0793424-18.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/04/2017 do TJBA

do devedor até a satisfação total do direito do credor. É o que consta no artigo 646 do Código de Processo Civil : "A execução... de certidão de dívida ativa, desfruta de presunção de liquidez e certeza, como previsto no artigo 3º da Lei 6.830 /80 e no... de execução, não mencionado expressamente pelo Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0794235-75.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/04/2017 do TJBA

sobre o patrimônio do devedor até a satisfação total do direito do credor. É o que consta no artigo 646 do Código de Processo Civil... uma espécie de defesa dentro do processo de execução, não mencionado expressamente pelo Código de Processo Civil... caso de certidão de dívida ativa, desfruta de presunção de liquidez ...

Andamento do Processo n. 0794321-46.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/04/2017 do TJBA

sobre o patrimônio do devedor até a satisfação total do direito do credor. É o que consta no artigo 646 do Código... em lei, é tratado no artigo 591 do Código dos Ritos que vincula todos os bens presentes e futuros do devedor para... da Lei 6.830 /80 e no artigo 585 , VI , CPC . No caso em tela, o Excipiente aduz a...

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