Art. 174, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:
I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

Andamento do Processo n. 250-77.2017.6.23.0005 - Ação Penal - 14/09/2018 do TRE-RR

AÇÃO PENAL Nº 250-77.2017.6.23.0005 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: MÁRCIO HENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: BRUNO RANGEL OAB/DF 23.067 ADVOGADO: RUBENS DA SILVA SANTOS OAB/DF…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 14 de Setembro de 2018

perícia grafotécnica, (fls. 92/93). Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia, embora sucinta, descreve com precisão a conduta do acusado, em tese, caracteriza indícios de materialidade e autoria…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 2 de Agosto de 2018

Instado a se manifestar, o MPE não se opôs ao pedido (fl. 62-v). Sendo assim, DEFIRO o pedido de exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, nos talões de cheques apreendidos…

Andamento do Processo n. 6081-82.2015.4.01.4200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/03/2016 do TRF-1

Numeração única: 6081-82.2015.4.01.4200 6081-82.2015.4.01.4200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : DF00020345 - LEONARDO DE FARIA GALIANO REU :…

Página 30 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Março de 2016

SERVIÇOS LTDA, no período de 2000 a 2007, posto a sua sucessão empresarial em relação a empresa RODRIGUES e WANDERLEY LTDA, da qual o acusado Ailton Rodrigues Wanderley era sócio quotista, e em…

Página 1923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2015

requeridas pela defesa. Não restou demonstrada qualquer irregularidade na diligência efetuada pelos policiais na casa da tia do paciente, seja em decorrência de perseguição continuada aos autores do…

Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2014

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NEGADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10082110003371001 MG

EMENTA: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. PROCURAÇÕES. DECLARAÇÕES DE POBREZA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - Embora haja certeza quanto à materialidade da falsificação do…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00222868720088080035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL 5 de outubro de 2011 APELAÇAO CRIMINAL Nº 35080222868 - VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL…