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29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 174 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NEGADO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10082110003371001 MG

EMENTA: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. PROCURAÇÕES. DECLARAÇÕES DE POBREZA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - Embora haja certeza quanto à materialidade da falsificação do

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