Inciso II do Artigo 158 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

Página 45 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Agosto de 2022

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Olaria, com sede no Município de Luz. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das…

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS): XXXXX XXXXX/2021-9

Tendo em conta a complexidade do assunto de que trata esta consulta, que envolve tanto matéria orçamentária e contábil quanto aspectos operacionais relacionados à gestão do patrimônio da União,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 0278960-…

Petição - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA - SP Processo n° DEVASA MOURA , brasileira, casada, professora, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Contestação - TJAM - Ação Subsídios - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amazonas e Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS. CONTESTAÇÃO COM ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA…

Pedido - TJAL - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública do Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA ESTADO ALAGOAS. Recurso Especial em Apelação Criminal Processo n° O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO ALAGOAS , por conduto…

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Julho de 2022

Exame(s) Admissional(is) APTO(S) COM ACOMPANHAMENTO, nos termos do §6º do art . 3º do Decreto nº 46 .968, de 11 de março de 2016, dos candidatos abaixo: Órgão SrE CPF Nome Localidade Data Secretaria…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-53.2021.4.04.7001 PR XXXXX-53.2021.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-53.2021.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: FUNDO NACIONAL DE…

Recurso - TJPE - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Municipio de Canhotinho contra Estado de Pernambuco e Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, ESTADO DE PERNAMBUCO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Processo n°: APELANTE: MUNICÍPIO DE CANHOTINHO APELADO: ESTADO…

Recurso - TJPE - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Municipio de Canhotinho contra Estado de Pernambuco e Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, ESTADO DE PERNAMBUCO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Processo n°: APELANTE: MUNICÍPIO DE CANHOTINHO APELADO: ESTADO…