Inciso II do Artigo 158 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 22 de Julho de 2021

gestão de despesas de pessoal, observada a legislação em vigor. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Julho de 2021

instituto de Previdência dos Servidores do Estado de minas Gerais - iPSEmG Presidente: Thiago Bernardo Borges AToS DA DIrETorIA DE PrEvIDÊNCIA – PENSÕES Por MorTE Concede, nos termos da Decisão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060543-89.2020.8.26.0053 SP 1060543-89.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000529289 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1060543-89.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0644914-05.2019.8.13.0000 MG 0644914-05.2019.8.13.0000

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D E C I S A O O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em mandado de segurança impetrado pelo município ora recorrido em face de ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas de Minas …

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EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - DEFESA DE INTERESSES INSTITUCIONAIS - DECISAO EXTRA PETITA - NULIDADE - REPASSE DE DUODÉCIMOS À…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHOS DE 31 DE MAIO DE 2021 O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000372-21.2020.8.13.0034 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - FUNDEB - REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - NAO CONFIGURAÇAO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. Os recursos do FUNDEB possuem destinação…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL : AgR 0806367-98.2016.4.05.8300

PROCESSO Nº 0806367-98.2016.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: UNIAO ADVOGADA DA UNIAO: MARIA CLARA…