Art. 158, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

Andamento do Processo n. 2.421 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 19/02/2020 do STF

. 158 , inciso II , da Constituição Federal . 6. Interpretação conforme à Constituição no tocante a ¼ da quota parte do ICMS... DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.421 (450) ORIGEM : ADI - 22173 - SUPREMO …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

. INTELIGÊNCIA DO INCISO VII DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1... , inciso II , da Constituição Federal . 6. Interpretação conforme à Con…

Andamento do Processo n. 8000071-70.2020.8.05.0058 - Petição Cível - 05/02/2020 do TJBA

a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual. A Constituição Federal de 1988, logo em seu art.1º... como a tutela da ordem econômica, financeira e social. Já no ar…

Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 5 de Fevereiro de 2020

territorial rural a que tem direito nos termos do art. 158, II da Constituição Federal. Art. 189. São isentos de tributos... aos idosos e deficientes para fins de recebimento do salário mínimo …

Página 134 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2020

a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual. A Constituição Federal de 1988, logo em seu art.1º... como a tutela da ordem econômica, financeira e social. Já no ar…

Página 231 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Janeiro de 2020

043/2007 – CTM. § Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF · Art. 158, I, Constituição Federal. · Art. 156, II e § 2º..., Constituição Federal; · Art. 82, II, Lei Orgânica Municipal; § Imposto Sobre …

Página 544 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

TerritorialRural, porquanto estaria ocorrendo burla ao art. 158, II, da CF/88, emmanifesto prejuízo aos Municípios. Do mesmo modo... monetária, oumesmo a parcialcorreção monetária, traduz-se …

Andamento do Processo n. 5000766-15.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 08/01/2020 do TRF-3

Federal, na forma dos artigos 153, inciso VI, § 4º, inciso III; e 158, inciso II, ambos da Constituição da República, coma... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso

Página 18 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2020

, expedida no processo administrativo nº 13161.723327/2018-90, pelo Município de Jatei-MS (artigos 153, VI, e 158, II, da CR... que não teria sido evidenciada a existência de “área de interesse …

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Janeiro de 2020

/c art . 158, II, da Constituição Federal § 2º . são, ainda, atribuições do cargo: I – homologar lançamentos de tributos... de serviços complementares na área da saúde, nos termos do art . 199, …