Art. 158, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 777 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

REPASSE DO ITR NOS TERMOS DO ARTIGO 158, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO - VEDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI... legalconstante no artigo 22, da leido mandado de segurança: “Art. 22. No …

Página 1022 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

- CONVÊNIOS PARA REPASSE DO ITR NOS TERMOS DO ARTIGO 158, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO - VEDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO... a substituição ou representação de seus associados “judicial ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20426714320198260000 SP 2042671-43.2019.8.26.0000

os artigos 158, I e II, e 159, I, “b”, da Constituição Federal e artigo 167 da Constituição Estadual. Artigo 223 - Compete... dos artigos 5º, inciso XXV, 36, § 1º e 84, inciso X, da Constituição Fed…

Página 49 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal; III - imposto... previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; II - …

Página 791 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

sobre Importação com Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, porquanto estaria ocorrendo burla ao art. 158, II... previstas no artigo 195, I, da CF, posto que são tributos administrados pela …

Página 795 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

sobre Importação com Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, porquanto estaria ocorrendo burla ao art. 158, II, da CF/88... de ser garantida ao interessado. Deve ser observado, ainda, o artig…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08010797220164058300

- 206 PAR-3 INC-3 ART- 1232 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 157 ART- 158 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR- ÚNICO INC...-1 INC-2 ART- 159 INC-1 LET- A LET- B LET- C LET- D LET- E CPC-15 Código de …

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

§ 5º do art. 153 , no art. 157 , nos incisos I e II do art. 158 , no art. 159 e no § 6º do art. 212 , as despesas... referentes ao inciso XIV do caput do art. 21 , todos da Constituição Federal , e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020220798 DF 0022937-42.2017.8.07.0000

sobre a propriedade privada, direito fundamental protegido pelo art. 158, inciso II, da CF, e pelo artigo 170, inciso II, da CF, na medida... legislativa vedada ao DF pela Constituição Federal, o …

Página 531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

, porquanto estaria ocorrendo burla ao art. 158, II, da CF/88, emmanifesto prejuízo aos Municípios. Do mesmo modo, não... observado, ainda, o artigo 170-Ado CTN. ACF/88 não assegura ao contribuinte …