Artigo 1076 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)
I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071 ;
II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071 ;
III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

Andamento do Processo n. 1003761-72.2018.8.26.0428 - Apelação Cível - 23/09/2021 do TJSP

Nº 1003761-72.2018.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia…

Página 1276 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Aroldo Rosa da Silva - Agravado: Empresa de Ônibus Rosa Ltda - Agravado: Rosatur Participações…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

'\,$ \ 18" LLtuuçÁo C0NTRÂTUAL DE pAvorEC - pAvruoxreçÃo E TERRArLENAGEM LTDA. CNPJ/l!Ítr' n" 27394.E40/0001 -32 NIRE 312.0rs.9647{ DJALMA ruOnÊXCfO DINIZ, brasileiro, natural de Liúares, Espírito…

Andamento do Processo n. 1075811-08.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Administração - 21/09/2021 do TJSP

Processo 1075811-08.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Administração - Apec - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A - - Antares Educacional S.a - - Fundação Universidade do Sul de…

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.” Nesse sentido, cumpre esclarecer que Brasil e China são membros da Organização…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0030143-07.2017.8.16.0017 Maringá 0030143-07.2017.8.16.0017 (Acórdão)

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 229.1) interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos autos de Media de Tutela de Urgência com Pedido Liminar movida…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0030143-07.2017.8.16.0017 Maringá 0030143-07.2017.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA – PRETENSÃO DE ORDEM INIBITÓRIA CONTRA SÓCIO DESTITUÍDO DA ADMINISTRAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DAS AUTORAS – AUTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO …

Andamento do Processo n. 2252195-46.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2021 do TJSP

Nº 2252195-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 633 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

JÚNIOR, ARTHUR ATCHABAHIAN JÚNIOR E RICARDO ARMÊNIO ATCHABAHIAN contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar para que fosse determinada a recondução dos agravantes à administração da sociedade…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2252195-46.2020.8.26.0000 SP 2252195-46.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000734057 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2252195-46.2020.8.26.0000 Relator(a): SÉRGIO SHIMURA Órgão…