Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 645 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 645, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

.6. Defiro a produção de prova pericial, que deverá, nos termos do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 6.194/74, ser... e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão (art. 645, § 1º, CPC). 8. Oficie... - Vistas dos autos à parte requerida para: manifestar-se, em 15 dias, sobr...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

inércia, será considerada a concordância e os autos serão extintos.Prazo: 10 (dez) dias.Int. - ADV: ARMANDO CANDELA (OAB 105319/SP), MARCELO JOSEPETTI (OAB 209298/SP), MARIO TREVISAN (OAB 293140/SP)

Pg. 2. Araçuaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/07/2017

PROMOTOR(A): Ana Flavia Afonso Drumont Amorim Julia Matos Frossard ESCRIVÃO(Ã) : Antônio Carlos Vieira de Carvalho ESCREVENTE PAUTA : Diana Martins de Andrade Fabiana Esteves Pinheiro Fabiana

Pg. 184. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

compromete o regular funcionamento do albergue, como poderá também acarretar danos irreversíveis aos seus usuários. Esse contexto resulta em violação à dignidade da pessoa humana, que constitui

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10443130003645001 MG

. Nos termos do art. art. 645, parágrafo único, do Código Processo Civil/73 é possível reduzir o valor da multa prevista..., o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no artigo 5º, §6º, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública... p. 562) No mesmo sentido é o ensinamento de RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO: "Em s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104785 SP 2017/0116530-0

(arts.14, 461, §§ 4.º e 6º, 644, 645, parágrafo único, e art. 621, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973... da parte recorrente, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... de vigência/contrariedade (arts.14, 461, §§ 4.º e 6º, 644, 645, parágrafo ...

Pg. 647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

.º e 6º, 644, 645, parágrafo único, e art. 621, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.), Súmula 7/STJ... (Lei Estadual n.º 12.635/07), Súmula 284/STF, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts.14, 461, §§ 4... inconstitucionalidade de forma concentrada (Lei Estadual n.º 12.635/07), Sú...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1056622 SP 2017/0033260-3

sustentou violação aos artigos 461, § 6°, e 645, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, bem...°, e 645, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, visto... CONDICIONADOS À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J, § 1º DO CÓDIGO ...

Pg. 4200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

do recurso especial, a parte recorrente sustentou violação aos artigos 461, § 6°, e 645, parágrafo único, do Código... sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÃO CONDICIONADOS À PRÉVIA GARANTI...

Pg. 172. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/05/2017

- MAJORAÇÃO PELO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 645 DO CPC - REDUÇÃO - RECURSO..., em afronta ao disposto no parágrafo único do art. 645 do CPC. (AI 98590/2010, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA... de Julgamento: 30/11/2015, 7ª Câmara de Direito Público, Data de ...

×