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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 645 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 645, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. : 389001720095160018 0038900-17.2009.5.16.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO CONSULTA JURISPRUDENCIAL - INTEIRO TEOR NUMERO ÚNICO: 00389-2009-018-16-00-0-AP DES(A). RELATOR(A): ILKA ESDRA SILVA

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Ainda reconheço-lhe o direito ao recebimento de quinquênio e sexta-parte, assim que preenchido os requisitos legais, sobre seus vencimentos integrais (excluindo-se apenas as gratificações de caráter

Andamento do Processo n. 2015.08.1.001131-6 - Cumprimento de Sentenca - 30/03/2017 do TJDF

Nº 2015.08.1.001131-6 - Cumprimento de Sentenca - A: ANACELIA DE MORAIS. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: IPEM TREINAMENTOS (NEW VALUE INFORMATICA). Adv (s).: DF021822 - FREDERICO

Pg. 1333. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/01/2015, Publicado no DJE: 28/01/2015. Pág.: 199); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22203599420168260000 SP 2220359-94.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000212781 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2220359-94.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22217845920168260000 SP 2221784-59.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000212756 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2221784-59.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0000141-14.2013.5.15.0004 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000141-14.2013.5.15.0004 AUTOR CARLOS ROBERTO SILVEIRA PAES ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB: 139954/SP) RÉU GSV SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA RÉU BANCO DO BRASIL SA

Andamento do Processo n. 0000141-14.2013.5.15.0004 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000141-14.2013.5.15.0004 AUTOR CARLOS ROBERTO SILVEIRA PAES ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB: 139954/SP) RÉU GSV SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA RÉU BANCO DO BRASIL SA

Pg. 5140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

extras intrajornada nas folgas trabalhadas, uma vez que o reclamante recebeu toda hora trabalhada na folga, com adicional de 100%. Segundo ele, não é correto apurar novamente 1 hora de intrajornada

Pg. 5143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

V - Das Multas Normativas Alega o Embargante que a multa normativa apurada pelo expert está extremamente gravosa, posto que o artigo 412 do Código Civil Brasileiro e artigo 645, parágrafo único, do

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