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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 645 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 645, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1684212820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0168421-28.2012.8.19.0001 Apelante: JOSÉ AUGUSTO FERRAZ CARDOSO Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATORA: DES.

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1411649-74.2017.8.12.0000 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues Agravo de Instrumento n.

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Inteiro Teor. : 30023578320138260441 SP 3002357-83.2013.8.26.0441

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000802754 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3002357-83.2013.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que é

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1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161696 SP 2017/0217285-1

a exigibilidade da multa. Deste modo e diante da previsão contida no art. 645 , parágrafo único , do CPC que confere ao julgador... CARLOS FERREIRA, DJe 22/5/2017)."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 461 , § 6º , DO CPC /1973..., o que impõe a exigibilidade da multa. Deste modo e diante d...

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Quanto ao pedido de redução das astreintes, observa-se que a Corte de origem fundamentou o julgado nos seguintes termos: "(...) Assim, evidente que os requeridos cumpriram com manifesto atraso a

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