Art. 18, § 14, inc. II, "a" lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4 o-A deste artigo corresponderá tão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei C omplementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
II - no caso de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte:
a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo à COFINS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso;

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2013

Ministério da Fazenda . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MARINGÁ ATO DECLARATÓRIO N 2, DE 3 DE OUTUBRO…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 129, DE 16 DE JULHO DE 2013 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUSTOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO. PJ SUJEITA À CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2013

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas: Nome  CPF  Nº processo  CHRISTIAN SANDKE  002.297.477-60  15165.722268/2013-13  ERICA DE LUCA SOARES …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2013

LIII  1  NE  E  E  E  E  E  EEEE            E   L I V   1   N E   E   E   EEE         EEEE            E   L V   1   N E   N E   N E   EEE         EEEE            E   LVI  1  NE  NE  NE  NE  NE  NE …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2011

Na apuração do valor devido mensalmente pelo Simples Nacional, a ME ou EPP que industrialize produto sujeito à tributação concentrada em uma única etapa (monofásico) deve destacar as receitas…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2011

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 75, DE 27 DE JUNHO DE…