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27 de abril de 2017
Artigo 174 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

Inteiro Teor. Apelação: APL 111854420148260099 SP 0011185-44.2014.8.26.0099

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000221630 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011185-44.2014.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista,

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P.R.I.C. Cruzeiro, 03 de março de 2017. Carlos Eduardo Xavier Brito Juiz Eleitoral 50ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA ATOS JUDICIAIS DECISÃO AÇÃO PENAL Nº 157-05.2011.6.26.0050 AUTOR (ES) (A (S)):

Pg. 26. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/03/2017

06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 360.603 - PR (2016⁄0166734-1)   RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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nos artigos 186 e 203 , do Código de Processo Penal . 2. Demonstrado que o apelante fez inserir declaração falsa... demonstrar a ausência do procedimento adotado no artigo 186 do Código de Processo Penal . Ademais, o Termo de Interrogatório... aos autos que foram seguidos os trâmites legais previstos nos artigos 186 e...

Andamento do Processo n. 2015/0248129-4 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

(5043) RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.368 - DF (2015/0248129-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ADRIANO ALVES SOARES ADVOGADO : RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF035621 RECORRIDO :

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REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade das provas produzidas pela defesa, quando

Inteiro Teor. Apelação: APL 13242920158260348 SP 0001324-29.2015.8.26.0348

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000887302 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001324-29.2015.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é

Andamento do Processo n. 2011/0085673-7 - Agravo de Instrumento - 08/11/2016 do STJ

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O artigo 437 do Código de Processo Civil assegura ao julgador a possibilidade, ainda que de ofício, de determinar a realização de nova perícia, o que faz a seu prudente juízo, "quando a matéria não

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