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23 de julho de 2017
Artigo 174 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

Andamento do Processo n. 0000228-27.2016.8.17.1210 do dia 19/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00148 Processo Nº: 0000228-27.2016.8.17.1210 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: A. T. DA S. Advogado: PE028678 - ALEXANDRA REJANE DA SILVA Vítima Menor:

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

da vigência da Lei nº. 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da L. 9.494/97,

Andamento do Processo n. 0000204-33.2015.8.17.1210 do dia 14/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00138 Processo Nº: 0000204-33.2015.8.17.1210 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: RONALDO LOPES DOS SANTOS Advogado: PE015528 - Oswaldo Kury Zaidan Júnior

Pg. 1593. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

Sairé - Vara Única Vara Única da Comarca de Sairé Juiz de Direito: Paulo Rodrigo de Oliveira Maia (Titular) Chefe de Secretaria: Otacilio José da Silva Filho Data: 13/07/2017 Pauta de Sentenças Nº

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2017

nas penas do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a peça acusatória (fls. 02/03), em síntese, que, no dia 15.09.2012, por volta das 17h25min, na BR 232, KM 93, próximo ao Posto

Pg. 92. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2017

Processo Número: 1002295-20.2017.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: NAUAN ABREU SILVA COSTA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: EDSON JAIR WESCHTER OAB - 5418-B/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo:

Inteiro Teor. Apelação: APL 30003692220138260572 SP 3000369-22.2013.8.26.0572

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