Art. 174 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:
I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;
II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;
III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;
IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00130558020158120002 MS 0013055-80.2015.8.12.0002

nos termos previstos pelo artigo 174 do Código de Processo Penal, fulminando a prova técnica pericial qualquer dúvida a respeito..., caput, do Código Penal. A defesa em razões recursais (p. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50024511120174047002 PR 5002451-11.2017.4.04.7002

609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal e no artigo 174 do RITRF4. Distribuam-se. Documento eletrônico... assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator , na forma do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002451-11.2017.4.04.7002 PR 5002451-11.2017.4.04.7002

, do Código de Processo Penal e no artigo 174 do RITRF4. Distribuam-se. APELAÇÃO CRIMINAL OITAVA TURMA CARLOS EDUARDO... de sua divergência, conforme disposto no artigo 609 , parágrafo único , do Có…

Andamento do Processo n. 617-80.2013.6.26.0095 - Ação Penal - 16/09/2019 do TRE-SP

de escritos está disciplinada pelo art. 174, do Código de Processo Penal, que foi devidamente observado pela Senhora Perita... PROCESSO N.º 617-80.2013.6.26.0095 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL

Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 16 de Setembro de 2019

pericial consistente em reconhecimento de escritos está disciplinada pelo art. 174 , do Código de Processo Penal , que foi... de material: Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por …

Andamento do Processo n. 5517758.57.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 09/09/2019 do TJGO

, todos do Código Penal. Objetiva o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, porquanto o paciente não... Fonseca, que, DEIXOU DE ARROLAR TESTEMUNHAS PARA O PACIENTE, DE REQUERER, nos …

Página 1315 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 174 do CPP, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, para demonstrar que a assinatura do paciente foi FALSIFICADA... HAVIDO REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO”. Assegura a nulidade do proces…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00018410819948190011

Apelação cível . 0001841-08.1994.8.19.0011 FLS.13 com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a ocorrência.... 4. Com arrimo no art.166, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50030291120164047001 PR 5003029-11.2016.4.04.7001

artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal e no artigo 174 do RITRF4. Distribuam-se. Documento eletrônico... assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator , na forma do art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003029-11.2016.4.04.7001 PR 5003029-11.2016.4.04.7001

, do Código de Processo Penal e no artigo 174 do RITRF4. Distribuam-se. APELAÇÃO CRIMINAL OITAVA TURMA CARLOS EDUARDO... de sua divergência, conforme disposto no artigo 609, parágrafo único, do Códig…