Inciso I do Artigo 158 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Recurso - Ação Descontos Indevidos

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos…

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Município de Canoas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Cooperativa de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Retido na fonte

02/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/06/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa…

Contestação - Ação Gestante contra Município de Porto Alegre

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/05/2021 Valor da causa: Partes:…

TRT2 • ATOrd • Salário Base • 1000661-90.2021.5.02.0471 • 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000661-90.2021.5.02.0471 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/05/2021…

Página 625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

59.609/2013 e art. 6º da Lei nº 7.713/88 IRRF que não deve incidir sobre a ajuda de custo alimentação - Restituição cabível Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência…

Página 150 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

019. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0081188-49.2019.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem:…

Página 434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 2 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DESTINATÁRIO MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI Fica a parte MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI, através do presente, notificada para que, no prazo de 2…

Contestação - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/06/2015 Valor da causa: Partes:…