Art. 158, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Página 1021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

diante do permissivo constitucional de que trata o art. 158 , I , da Carta Federal . Sucede que o eg. Tribunal de Justiça... de Santos -Diante do pagamento ora noticiado, julgo extinta a execução …

Página 2956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas... tabela correta do IRRF quando se cuidar de valores pertencentes ao Município, a…

Página 2958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

nos autos (observar tabela correta do IRRF quando se cuidar de valores pertencentes ao Município, art. 158 , I , CF...Pg. 2958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 2959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

ao Município, art. 158 , I , CF . Como na maioria dos casos, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA... , inciso V, do CPC e 3º, I, da Lei nº 9.099/95 do Código de Processo …

Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

ao Município, art. 158 , I , CF . Como na maioria dos casos, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA...Pg. 2960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Página 2961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

ao Município, art. 158 , I , CF . Como na maioria dos casos, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA... ao Município, art. 158 , I , CF . Como na maioria dos casos, em se …

Página 2962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

ao Município, art. 158 , I , CF . Como na maioria dos casos, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA...Pg. 2962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Página 2963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, art. 158 , I , CF . Como na maioria dos casos, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deverá...Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 2964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

tabela correta do IRRF quando se cuidar de valores pertencentes ao Município, art. 158 , I , CF . Como na maioria dos casos... do IRRF quando se cuidar de valores pertencentes ao Município, art. 158

Página 2965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

quando se cuidar de valores pertencentes ao Município, art. 158 , I , CF . Como na maioria dos casos, em se tratando...Pg. 2965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …