Art. 158, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009206277 RS

sobre os rendimentos pagos ao servidor municipal pertence ao município, conforme prevê o art. 158 , inc. I... impositiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009206079 RS

municipal pertence ao município, conforme prevê o art. 158 , inc. I , da Constituição Federal . No que se refere ao fato... Administração Pública são norteados pelo princípio da legalidade, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205845120165040015

, em conformidade com o art. 157 , I , da Constituição Federal . As disposições contidas nos arts. 157 , I e 158 , I.... Invoca o art. 7º , VI e XXVI , da Constituição Federal . Aponta para violação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201237120195040404

, e caso o Estado efetue pagamento, seja feito em conformidade com o artigo 158 , inciso I da Constituição Federal... . Com razão. O inciso I do art. 157 da Constituição Federal estabelece que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217336020175040011

. De outra parte, no que diz respeito aos recolhimentos fiscais, o art. 158 , I , da Constituição Federal , estabelece que pertence... , incisos V e X , da Constituição Federal , bem como os artigos

Andamento do Processo n. 5328891.80.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TJGO

de origem a refluir de sua primeira decisão, que a previsão contida no art. 158 , I , da Constituição Federal é clara... a aquisição de veículo novo (evento 01, arquivos 11 e 12 dos autos …

Página 1131 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

, I , da Constituição Federal é clara ao dispor que pertence ao município o “produto da arrecadação do imposto da União... o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 , …

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Fevereiro de 2020

de Arrecadação de Receitas Federais DARF, desrespeitando assim o art. 158 , I , da Constituição Federal , o qual prevê... as questões apontadas, devendo ser mantida a reserva do númerário em conta …

Página 11 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Fevereiro de 2020

tributo, o qual incide sobre rendimentos pagos a qualquer título pelo ente federado municipal, nos termos do art. 158, I..., da Constituição Federal. Cumpre consignar, contudo, que o dispositivo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211586120175040202

o artigo 158 8, I , da Constituição Federal l, não há base legal que o isente de comprovar nos autos que procedeu à devida..., o que constitui também sua obrigação pela norma invocada no recurso (ar…