Art. 158, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RT 02549200802212006 SC 02549-2008-022-12-00-6

a data de ingresso da ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, com exceção do FGTS... de reversão do imposto de renda em favor da ré, eis que esta não preenche os …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RT 01003200704712003 SC 01003-2007-047-12-00-3

, a qual, posteriormente, poderá repartir os valores cobrados, em observância ao disposto no inc. I do art. 158 da Constituição... de renda, por força do que dispõe o art. 158, I, da Constituição e …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RT 04528200803212002 SC 04528-2008-032-12-00-2

fiscal previsto no art. 158 , inciso I , da CF/88 . Em caso análogo, decidiu o e. TRT desta Região: “FUNDAÇÃO MUNICIPAL.... 7o da CRFB . Como a irredutibilidade salarial está prevista expressamente …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RT 03335200802212007 SC 03335-2008-022-12-00-7

§ 1 , inc. I, do art. 46 da Lei. n. 8.541 /92, que dispensa a soma dos rendimentos pagos no mês para a incidência..., uma vez não preenchidos os requisitos do art. 158 , I , da CF , c/c Lei …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70077828614 RS

que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 5º , inciso XXXVI , 114, inciso VIII , e 158 , inciso I..., ou seja, acerca do alcance do art. 114 da Constituição Federal , que define sua …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RT 05150200804712003 SC 05150-2008-047-12-00-3

os valores cobrados, em observância ao disposto no inc. I do art. 158 da Constituição da República, às fundações... do que dispõe o art. 158 , I , da Constituição e o art. 1º da Lei Municipal nº …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RT 03102200803112005 SC 03102-2008-031-12-00-5

. RETENÇÃO RECOLHIMENTOS FISCAIS Nos termos do art. 158 , I , da Constituição Federal , aos Municípios pertence somente.... De acordo com o inciso IX do art. 7o da Constituição Federal , é direito …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RT 04178200803212004 SC 04178-2008-032-12-00-4

. RETENÇÃO RECOLHIMENTOS FISCAIS Nos termos do art. 158 , I , da Constituição Federal , aos Municípios pertence somente... preenchido o requisito disposto no inc. II do art. 55 da Lei n. 8212 /91 no …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RT 04117200803212007 SC 04117-2008-032-12-00-7

, mediante GFIP. 15. RETENÇAO RECOLHIMENTOS FISCAIS Nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal, aos Municípios pertence... IX do art. 7o da Constituição Federal, é direito do trabalhador …

Andamento do Processo n. 0000139-58.2018.5.22.0106 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-22

da parte executada, na forma autorizada pelo artigo 157 , I e 158 , I , da Constituição Federal e pela legislação... junto à Caixa Econômica Federal ou ao Banco Brasil, sob pena do não atendimento …