Art. 158, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0088654-73.2020.1.00.0000 AL - ALAGOAS 0088654-73.2020.1.00.0000

, a al. b do inc. XII do art. 21, o inc. IV do art. 22, o art. 158 e o inc. I do parágrafo único do art. 175 da Constituição.... 5º, a al. b do inc. XII do art. 21, o inc. IV do art. 22, o art. 158

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000365-24.2019.4.04.7220 SC 5000365-24.2019.4.04.7220

Belo, por conta do disposto no art. 158, I, da CF/88. 4. Tendo em vista que já foi efetuado o lançamento fiscal pela... constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0031330-62.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0031330-62.2019.1.00.0000

1.599/15 inovam no ordenamento jurídico e ofendem o disposto no artigo 158, I da Constituição Federal, que não impôs... 1.599/15 inovam no ordenamento jurídico e ofendem o disposto no artigo 158, I

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0086935-56.2020.1.00.0000 PI - PIAUÍ 0086935-56.2020.1.00.0000

autorizada pelo artigo 157, I e 158, I, da Constituição Federal e pela legislação pertinente.” 3. De início, com relação à... executada, na forma autorizada pelo artigo 157, I e 158, I, da Constitui…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000379-36.2017.4.04.7104 RS 5000379-36.2017.4.04.7104

Na sessão de 16-3-2017, a 1ª Seção deste Tribunal, ao admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5008835-44.2017.4.04.0000, determinou a suspensão parcial dos processos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031068-35.2017.4.04.0000 5031068-35.2017.4.04.0000

Na sessão de 16-3-2017, a 1ª Seção deste Tribunal, ao admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5008835-44.2017.4.04.0000, determinou a suspensão parcial dos processos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014798-83.2016.4.04.7108 RS 5014798-83.2016.4.04.7108

Na sessão de 16-3-2017, a 1ª Seção deste Tribunal, ao admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5008835-44.2017.4.04.0000, determinou a suspensão parcial dos processos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003427-92.2016.4.04.7118 RS 5003427-92.2016.4.04.7118

Na sessão de 16-3-2017, a 1ª Seção deste Tribunal, ao admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5008835-44.2017.4.04.0000, determinou a suspensão parcial dos processos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004086-19.2016.4.04.7113 RS 5004086-19.2016.4.04.7113

Na sessão de 16-3-2017, a 1ª Seção deste Tribunal, ao admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5008835-44.2017.4.04.0000, determinou a suspensão parcial dos processos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006559-72.2016.4.04.7114 RS 5006559-72.2016.4.04.7114

Na sessão de 16-3-2017, a 1ª Seção deste Tribunal, ao admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5008835-44.2017.4.04.0000, determinou a suspensão parcial dos processos …