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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 645 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 645 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 2031. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Para tanto, busca a recorrente a reforma da decisão, defendendo o não cabimento da multa fixada, eis que cumprida a determinação judicial, ainda que a destempo ou, não sendo esse o entendimento,

Pg. 184. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

compromete o regular funcionamento do albergue, como poderá também acarretar danos irreversíveis aos seus usuários. Esse contexto resulta em violação à dignidade da pessoa humana, que constitui

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

SALARIAIS. QUADRO DE PESSOAL. ORGANIZAÇÃO EM CARREIRA. DESNECESSIDADE 1. A configuração do desvio de função pressupõe tão somente a constatação de modificação, pelo empregador, das atribuições

Andamento do Processo n. 1000990-75.2016.5.02.0084 - RO - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000990-75.2016.5.02.0084 Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA RECORRENTE LUCIENE ALVES RIBEIRO ADVOGADO PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA(OAB: 157499/SP) RECORRIDO VIA SUL TRANSPORTES

Andamento do Processo n. 1000990-75.2016.5.02.0084 - RO - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000990-75.2016.5.02.0084 Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA RECORRENTE LUCIENE ALVES RIBEIRO ADVOGADO PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA(OAB: 157499/SP) RECORRIDO VIA SUL TRANSPORTES

Andamento do Processo n. 1000990-75.2016.5.02.0084 - RO - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000990-75.2016.5.02.0084 Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA RECORRENTE LUCIENE ALVES RIBEIRO ADVOGADO PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA(OAB: 157499/SP) RECORRIDO VIA SUL TRANSPORTES

Andamento do Processo n. 1000990-75.2016.5.02.0084 - RO - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000990-75.2016.5.02.0084 Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA RECORRENTE LUCIENE ALVES RIBEIRO ADVOGADO PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA(OAB: 157499/SP) RECORRIDO VIA SUL TRANSPORTES

Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2017

sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. (Resp 786176/PR, Recurso Especial 2005/0165397-6, Ministro Castro Meira, DJ 26.09.2006,

Pg. 9894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2017

VOTO Embora as rés insurjam-se em face da ressalva traçada pelo D. Juízo a quo quanto à incidência da prescrição trintenária para fins de cobrança judicial do FGTS, a análise detida do julgado de

Pg. 9900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2017

VOTO Embora as rés insurjam-se em face da ressalva traçada pelo D. Juízo a quo quanto à incidência da prescrição trintenária para fins de cobrança judicial do FGTS, a análise detida do julgado de

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