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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 645 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 645 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 362497 SC 2013/0203139-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.497 - SC (2013/0203139-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : A ANGELONI E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : ALBERT ZILLI DOS SANTOS - SC013379 MARCOS RODRIGO DE BASTIANI E OUTRO(S) - SC012698 DECISAO Trata-se de agravo i...

Pg. 2271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3158) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.497 - SC (2013/0203139-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Pg. 2063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2017

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER Indefiro a aplicação dos artigos 644 e 645 do CPC, haja vista que, a CLT possui dispositivos próprios que regulamentam a fase de cumprimento da sentença. OFÍCIOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1684212820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0168421-28.2012.8.19.0001 Apelante: JOSÉ AUGUSTO FERRAZ CARDOSO Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATORA: DES.

Inteiro Teor. : ARR 500003820095020024

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇAO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. À míngua

Inteiro Teor. : 14116497420178120000 MS 1411649-74.2017.8.12.0000

1411649-74.2017.8.12.0000 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues Agravo de Instrumento n.

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2017

a Segunda, Terceira e Quarta Reclamadas emerge dos autos (contrato e aditivos juntados com as defesas da Segunda, Terceira e Quarta Rés), bem como não houve impugnação específica quanto à prestação

Pg. 1302. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

legais a amparar o direito pleiteado, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar a distribuição dos medicamentos/insumos necessários a fim de aumentar a

Pg. 1650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

expressados à guisa de pressuposto ou de finalidade da norma ou se lhes atribuiu inteligência abusiva. Contestar esta assertiva equivaleria a admitir que a própria razão de ser da lei pode ser

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171105 SP 2017/0236537-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.105 - SP (2017/0236537-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTÔNIO JORGE TRINCA ADVOGADOS : JOAO PAULO MIRANDA - SP173184 MARCOS DOLGI MAIA PORTO E OUTRO(S) - SP173368 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

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