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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 645 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 645 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 73074420168190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

seguimento, com fulcro no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento 0012255-34.2013.8.19.0000... a aplicabilidade da multa do parágrafo único , do art. 14 , do Código de Processo Civil . Nessa linha de ideias, prossegue..., como aquelas dispostas no § 5º do art. 461 . 3. Ademais, a mu...

Apelação: APL 16159816 PR 1615981-6 (Acórdão)

-se o preparo, pois os recorrentes encontram isenção expressa no Código de Processo Civil .2 1 "Art. 1.010 . A apelação... advocatícios em virtude da regra disposta no artigo 18 da Lei 7.347 /85. Insatisfeito como o decisum proferido, o Município... a sua conduta às exigências legais mediante cominações, conforme pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20331106320178260000 SP 2033110-63.2017.8.26.0000

o efeito persuasivo desejado; e não é à-toa ou por acaso que o § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil autoriza.... Inicialmente, cumpre destacar que com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil , a tutela provisória de urgência.../05/2010, DJe 25/05/2010) “Desde o início da vigência do Código de Proce...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116617720155150140 0011661-77.2015.5.15.0140

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011661-77.2015.5.15.0140 RO - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20270065520178260000 SP 2027006-55.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000250844 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2027006-55.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20538642620178260000 SP 2053864-26.2017.8.26.0000

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2017.0000252670 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2053864-26.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10241669720158260602 SP 1024166-97.2015.8.26.0602

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2017.0000252669 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024166-97.2015.8.26.0602, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20011257620178260000 SP 2001125-76.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000249925 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2001125-76.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0010441-13.2013.5.01.0202 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010441-13.2013.5.01.0202 RECLAMANTE NILTON SEBASTIAO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO RICARDO ARGENTO DA COSTA(OAB: 150814-D/RJ) ADVOGADO THIAGO FERNANDO CANÇADO FERREIRA CABRAL(OAB:

Andamento do Processo n. 0013015-66.2015.5.15.0002 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0013015-66.2015.5.15.0002 AUTOR BENEVALDO MANOEL JUNIOR ADVOGADO ALMIR VENTURA LIMA(OAB: 235740/SP) ADVOGADO CARLOS ALEXANDRE CAVALLARI SILVA(OAB: 241303-B/SP) RÉU FERNANDO ZAGANIN

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