Art. 18, § 14, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4 o-A deste artigo corresponderá tão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei C omplementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
II - no caso de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte:
a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo à COFINS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso;
b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso;
c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso;
d) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II desta Lei Complementar, relativo ao IPI, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso.
II - (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

SIMPLES NACIONAL-Sistema monofásico, importador e industrial deve recolher o PIS/COFINS em DARF

Empresa optante pelo Simples Nacional, que importe ou industrialize mercadorias enquadradas no sistema monofásico de recolhimento do PIS e da COFINS, de que trata a Lei nº 10.147 /2000, deve recolher…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2013

Ministério da Fazenda . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MARINGÁ ATO DECLARATÓRIO N 2, DE 3 DE OUTUBRO…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 129, DE 16 DE JULHO DE 2013 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUSTOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO. PJ SUJEITA À CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2013

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas: Nome  CPF  Nº processo  CHRISTIAN SANDKE  002.297.477-60  15165.722268/2013-13  ERICA DE LUCA SOARES …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2013

LIII  1  NE  E  E  E  E  E  EEEE            E   L I V   1   N E   E   E   EEE         EEEE            E   L V   1   N E   N E   N E   EEE         EEEE            E   LVI  1  NE  NE  NE  NE  NE  NE …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2011

Na apuração do valor devido mensalmente pelo Simples Nacional, a ME ou EPP que industrialize produto sujeito à tributação concentrada em uma única etapa (monofásico) deve destacar as receitas…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2008

9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 23 DE ABRIL DE 2008 Concede, à empresa que especifica, o registro especial para…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2009

Para efeito de determinação do valor devido mensalmente pelo Simples Nacional, na mencionada atividade realizada mediante contrato de comissão, a receita bruta (base de cálculo) é a comissão,…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2011

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 80, DE 15, DE FEVEREIRO DE 2011 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS. CRÉDITOS. MEDICAMENTOS.

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2011

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 75, DE 27 DE JUNHO DE…