Artigo 173 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693567 SP 2021/0295328-7

HABEAS CORPUS Nº 693567 - SP (2021/0295328-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANDERSON VINICIUS DOS SANTOS contra …

Andamento do Processo n. 693567 - Habeas Corpus - 11/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 693567 - SP (2021/0295328-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : REGINA BAUAB MERLO - SP210594 DEFENSORIA…

Página 11598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Artigo 619 do CPP Pretensão no sentido de que seja analisada a infringência ao artigo 250, caput, do Código Penal, bem como da existência de infringência ao…

Intimação - Inquérito Policial - 0007648-77.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0007648-77.2020.8.10.0001 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO JOSE MAGNO SALGADO PROCESSO Nº. 7648-77.2020.8.10.0001 (75472020) AÇÃO PENAL DENUNCIADO: JOSÉ MAGNO SALGADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1936539 RS 2021/0236993-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936539 - RS (2021/0236993-2) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por MARLETE KLEIN GONÇALVES contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1936539 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 05/10/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936539 - RS (2021/0236993-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : MARLETE KLEIN GONCALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

Página 9451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2021

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936539 - RS (2021/0236993-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : MARLETE KLEIN GONCALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

Página 9452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2021

Apelação n.70083183863 (n. CNJ: 0290295-31.2019.8.21.7000). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a ora Agravante às penas de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001201-24.2018.8.26.0187 SP 0001201-24.2018.8.26.0187

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação Criminal nº 0001201-24.2018.8.26.0187 - Fartura Apelante: Charles Rodrigo Bergamo Mellão Apelado: Ministério Público do Estado…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0030372-87.2021.8.21.7000 RS

APAN Nº 70085168193 (Nº CNJ: 0030372-87.2021.8.21.7000) 2021/Crime apelação-crime. delitos de tentativa incêndio e incêndio consumado. infração que deixa vestígios. necesidade de exame pericial.