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17 de janeiro de 2018
Artigo 173 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 173 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

Inteiro Teor. : 442220168260628 SP 0000044-22.2016.8.26.0628

Edição, p. 954): “O exame pericial é necessário. Preceitua o art. 173 do Código de Processo Penal que “no caso..., prova pericial, nos termos do artigo 173, do Código de Processo Penal. A perícia, dentre outros pontos referidos... do delito de incêndio a realização de laudo pericial, nos termos do CPP, art. 173. Isto ...

: 442220168260628 SP 0000044-22.2016.8.26.0628

. Prescindibilidade apenas quando justificada a não realização em razão do desaparecimento dos vestígios. Exegese do disposto no CPP, arts. 167 e 173. Provimento....

Inteiro Teor. : 11741620138260058 SP 0001174-16.2013.8.26.0058

DO ESTADO DE SÃO PAULO Ademais, o artigo 173 , do Código de Processo Penal , dispõe que, na ocorrência de incêndio, os peritos..., que o denunciou como incurso nas sanções do artigo 250 , caput, do Código Penal . Inconformado com a r. decisão, apela... PAULO Registro: 2017.0000916457 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 323255 SC 2015/0106969-8

, por violação ao disposto no art. 158 , 167 e 173 do Código de Processo Penal . Argumenta que a prova testemunhal não supre... o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP , o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida..." (art. 173 do Código de Processo Penal ). 4. Na hipótese, inexistind...

Andamento do Processo n. 2015/0106969-8 - Agrg / Habeas Corpus - 29/11/2017 do STJ

de incêncio é nula, por violação ao disposto no art. 158, 167 e 173 do Código de Processo Penal. Argumenta que a prova... o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida.... ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE MATERIALIDADE (ART. 564, III, B, DO CÓDIGO D...

Pg. 6994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

e 173 do Código de Processo Penal . Argumenta que a prova testemunhal não supre a realização de perícia no caso... de crimes previstos no art. 250 do Código Penal . Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da pronúncia em relação ao crime... desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta."...

Pg. 6997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

, sob a ótica do Código de Processo Penal, pronunciar o paciente em relação a este crime, pois não se tem preenchido... de Processo Penal exige, especificamente para o crime de incêndio, a realização do exame pericial. Desse modo, não é possível...: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE INCÊNDIO. ART....

Pg. 6999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

possível a realização do respectivo exame pelo desaparecimento dos vestígios, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal....Pg. 6999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017 INCÊNDIO (ARTIGO 250, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). FALTA... a caracterização da materialidade do delito previsto no artigo 250 do Códig...

Pg. 7000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato" (art. 173 do Código de Processo Penal... o trancamento do processo criminal. (HC 347.490/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2016...). Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697506 RS 2017/0240396-0

" (art. 173 do Código de Processo Penal). 4. Na hipótese, inexistindo qualquer justificativa para a não realização... trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP... do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendend...

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