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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 173 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 173 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

Apelação: APL 30046178620138260586 SP 3004617-86.2013.8.26.0586

Incêndio – Art. 250, do Código Penal – Laudo pericial – Ausência – Infração que deixa vestígios – Perícia – Imprescindibilidade – Exegese do art. 158 e art. 173, ambos do Código de Processo Penal – Recurso provido – Absolvição decretada.

Andamento do Processo n. 0006763-28.2016.8.17.0480 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00199 Processo Nº: 0006763-28.2016.8.17.0480 Natureza da Ação: Inquérito Policial Vítima: EDILMA MARIA DA SILVA Autor: JUSTIÇA PUBLICA Autuado: JOSÉ ADEMILTON DUARTE Advogado:

Andamento do Processo n. 0010032-04.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 12/04/2017 do TJAC

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA - Processo 0010032-04.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - DENUNCIADO: Alexandre Oliveira Pismel - Francisco Araújo da Costa -

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

de fazer com que ocorra o incêndio. Dissertando sobre o conceito de incêndio, assevera Noronha:'Incêndio não é qualquer fogo, mas tão só o que acarreta risco para pessoas ou coisas. É mister, pois,

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/04/2017

outro meio probatório, desautoriza a pretensão punitiva do estado. Vale ressaltar que a versão apresentada pelos acusados é factível, diante de todas as provas colhidas na instrução processual, ainda

Inteiro Teor. Apelação: APL 30046178620138260586 SP 3004617-86.2013.8.26.0586

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 3004617-86.2013.8.26.0586 - São Roque Apelante: Gabriel Aparecido Pirone dos Santos Apelado: Ministério Público do Estado de

Andamento do Processo n. 232871-78.2012.8.09.0026 - Apelacao Criminal - 30/03/2017 do TJGO

29 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 232871-78.2012.8.09.0026(201292328711) COMARCA : CAMPOS BELOS RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 APELANTE (S) : VALDIMIRO DE

Pg. 187. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

abaixo do mínimo legal.” PENA DE MULTA. A partir do mínimo legal, a quantidade de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade efetivamente imposta. Pena de multa reformulada para

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027616 MS 2016/0325062-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.616 - MS (2016/0325062-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : EDSON GALVÃO ALENCAR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : EDILEUZA DA SILVA PACIENCIA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADV...

Andamento do Processo n. 2016/0325062-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(5047) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.616 - MS (2016/0325062-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : EDSON GALVÃO ALENCAR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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