Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 173 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 173 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

Andamento do Processo n. 0004240-81.2016.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJRO

Proc.: 0004240-81.2016.8.22.0002 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Réu:David Teixeira de

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2017

Processo Penal. III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.” (STJ - HC: 156333 ES 2009/0240042-9, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 05/04/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1350578 PR 2012/0225550-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.578 - PR (2012/0225550-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ADRIANA ALBUQUERQUE SZERAIBER ADVOGADOS : CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO E OUTRO(S) - PR042484 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial inte...

Andamento do Processo n. 0100116-09.2016.8.20.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 28/06/2017 do TJRN

ADV: GENILSON PINHEIRO DE MORAIS (OAB 3510/RN) - Processo 0100116-09.2016.8.20.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Réu: João Batista Alves Pereira - De

Pg. 6149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

naturalístico, consistente na efetiva ocorrência de dano para alguém).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª edição. Editora São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 400/401). V.

Pg. 6152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

O entendimento do aresto mostra-se divergente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, sendo compreensão firmada no âmbito desta Corte, a ausência de perícia no crime de

Pg. 6153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Admite-se que a prova testemunhal supra a

Pg. 1104. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2017

buscando a absolvição por ausência de provas de ambos os crimes, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de incêndio majorado para incêndio culposo. Em seguida, foi determinada a conclusão

Inteiro Teor. Apelação: APL 630520118260272 SP 0000063-05.2011.8.26.0272

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0000063-05.2011.8.26.0272 - Itapira Apelante: Reginaldo Gonçalves Saraiva Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelação: APL 202464920158080048

  ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO - ARTIGO 250, §1º, INCISO I, ALÍNEA ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL -  SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MP – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - LAUDO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O delito de incêndio é aquele que expõe a perigo comum...

×