Art. 173 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

Andamento do Processo n. 526.524 - Habeas Corpus - 16/09/2019 do STJ

DA PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ARTS. 158 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA... EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

Página 11468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

DO CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ARTS. 158 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA.... ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00053545020188260624 SP 0005354-50.2018.8.26.0624

adequadamente comprovada nos autos a materialidade delitiva. Segundo dispõe o art. 173, do Código de Processo Penal, “No caso... ou o perigo para o patrimônio de terceiros Desatendimento do art. 173

Página 994 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, eis que protestou pelo direito de ofertar as razões de apelação... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente …

Andamento do Processo n. 1004325-57.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 28/08/2019 do TJMT

como as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato, égide do artigo 173, do CPP. Ressalta... como as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato, égide do artigo 173

Página 35 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Agosto de 2019

, a extensão do dano e o seu valor, bem como as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato, égide do artigo 173... e o seu valor, bem como as demais circunstâncias que interessarem …

Página 1167 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

de DIEGO RODRIGUES intimado de tal ocorrência, para os fins do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, eis...) - Gustavo Augusto Aparecido dos Santos Capelo (OAB: 394859/SP) - 5º Andar
Jakeline Siqueira, Bacharel em Direito
mês passado

A cena do crime fala, a cena do crime explica: a importância das provas periciais nas investigações criminais para o oferecimento das denúncias no Brasil.

Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL. Código de Processo Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei... necroscópica. No Código de Processo Penal, os artigos 164, 165 e 169 …

Andamento do Processo n. 526.524 - Habeas Corpus - 16/08/2019 do STJ

artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal, pois caracterizada a negativa de vigência aos arts. 158, 159 e 173... 0100751-24.2019.8.21.7000. Consta dos autos que o Paciente foi condenado …

Página 5865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

coator, para que seja absolvido o ora paciente, com fundamento no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal... DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ACÓRDÃO …