Art. 702, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 702 - Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Lei 7.701, de 1988)
I - em única instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
c) homologar os acordos celebrados em dissídios de que trata a alínea anterior; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
e) julgar as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
f) estabelecer prejulgados, na forma prescrita no regimento interno; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
(Revogado)
f) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na forma prescrita no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
(Revogado)
f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei, ou decorrentes da Constituição Federal.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10005142720185020000

de supervisão ministerial (Decreto-lei 200 /1967), sem prejuízo das demais competências de controle exercidas pela... exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0002396-56.2017.5.07.0026 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

, "b", da CLT e art. 2º, I, "a", da Lei 7.701/1988. RELATÓRIO Cuida-se de recurso ordinário manejado pelo BANCO... normativas, nos casos previstos em lei ". Destacou, ainda, a previsão do art. …

Página 1048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Setembro de 2019

. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, quer por ser possível decidir de pronto a matéria, sem tisnar a Súmula 331... de vigilância (Lei 7.102/83) e trabalho temporário (Lei 6.019/74). 2. Revisada por duas …

Página 1058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Setembro de 2019

sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, quer por ser possível decidir de pronto a matéria, sem tisnar a Súmula..., limitando-a às hipóteses de vigilância (Lei 7.102/83) e …

Página 1068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Setembro de 2019

, quer por depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, quer por ser..., que era superlativamente restritiva da terceirização, limitando-a às …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18137520135030009

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16559620105060023

esse fato, o artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), estabelece que as ações coletivas que visam à... individuais, na medida em que não há identidade de partes e porque o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1813-75.2013.5.03.0009

sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, quer por ser possível decidir de pronto a matéria, sem tisnar a Súmula 331...-a às hipóteses de vigilância (Lei 7.102/83) e de …

Andamento do Processo n. 0000466-27.2016.5.06.0103 - ROT - 13/09/2019 do TRT-6

I, do TST, à falta de normatização própria (inaugurada somente com o advento da Lei 13.429/2017). Consequentemente.... Inicialmente, destaca-se que nos termos do artigo 19, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 0000466-27.2016.5.06.0103 - ROT - 13/09/2019 do TRT-6

. Inicialmente, destaca-se que nos termos do artigo 19, caput, da Lei 8.213/91, "acidente do trabalho é o que ocorre... ou temporária, da capacidade para o trabalho". Por sua vez, a Lei 8.213/91, …