Art. 702, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 702 - Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Lei 7.701, de 1988)
I - em única instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
c) homologar os acordos celebrados em dissídios de que trata a alínea anterior; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
e) julgar as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
f) estabelecer prejulgados, na forma prescrita no regimento interno; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
(Revogado)
f) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na forma prescrita no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
(Revogado)
f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei, ou decorrentes da Constituição Federal.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014922920185020315 SP

da inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, definindo, então.... 145 do mesmo diploma legal" . No tocante ao § 2º do art. 8º da …

Andamento do Processo n. 0001522-46.2017.5.06.0011 - ROT - 06/12/2019 do TRT-6

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943, quando, além... na esteira da Súmula 331, inciso I, do TST, à falta de normatização própria …

Andamento do Processo n. 0001522-46.2017.5.06.0011 - ROT - 06/12/2019 do TRT-6

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943, quando, além... na esteira da Súmula 331, inciso I, do TST, à falta de normatização própria …

Andamento do Processo n. 0001522-46.2017.5.06.0011 - ROT - 06/12/2019 do TRT-6

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943, quando, além de chancelar... na esteira da Súmula 331, inciso I, do TST, à falta de …

Andamento do Processo n. 0001522-46.2017.5.06.0011 - ROT - 06/12/2019 do TRT-6

12.551/2011, que alterou o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1... o de maio de 1943, quando, além de chancelar a proibição de discriminação …

Andamento do Processo n. 0001528-17.2017.5.06.0023 - ROT - 06/12/2019 do TRT-6

moldes. Fundamentava minhas decisões na esteira da Súmula 331, inciso I, do TST, à falta de normatização própria... (inaugurada somente com o advento da Lei 13.429/2017). Consequentemente, …

Andamento do Processo n. 0001528-17.2017.5.06.0023 - ROT - 06/12/2019 do TRT-6

, inciso I, do TST, à falta de normatização própria (inaugurada somente com o advento da Lei 13.429/2017..., quer por depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", …

Andamento do Processo n. 0001528-17.2017.5.06.0023 - ROT - 06/12/2019 do TRT-6

331, inciso I, do TST, à falta de normatização própria (inaugurada somente com o advento da Lei 13.429/2017..., quer por depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, …

Andamento do Processo n. 0001250-31.2017.5.06.0018 - ROT - 06/12/2019 do TRT-6

. Fundamentava minhas decisões na esteira da Súmula 331, inciso I, do TST, à falta de normatização própria (inaugurada... somente com o advento da Lei 13.429/2017). Consequentemente, declarava-se …

Andamento do Processo n. 0001250-31.2017.5.06.0018 - ROT - 06/12/2019 do TRT-6

. Fundamentava minhas decisões na esteira da Súmula 331, inciso I, do TST, à falta de normatização própria (inaugurada somente... com o advento da Lei 13.429/2017). Consequentemente, declarava-se …