Art. 158 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Andamento do Processo n. 31.733 - Reclamação - 21/10/2019 do STF

como desrespeitada, foi julgado em 25.8.2018, tendo sido fixada a seguinte tese: “O artigo 158, I, da Constituição Federal de 1988... se enquadrem como servidores e empregados públicos …

Andamento do Processo n. 5595238.14.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJGO

, em particular Produzir e Fomentar, descumprindo, desta forma, sua obrigação de fazer constitucionalmente imposta (CF/88, art. 158..., situação que encontra vedação no disposto no art. 1º, § 3º da …

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a observância dos princípios e regras... se concilia com o art. 167, VI e X, da Constituição da República. A …

Página 1036 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

por cento) referente ao repasse à Câmara Municipal, conforme disposto no art. 153, §5º, 158 e 159 da CF; f) ausência...Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2019 do art. …

Página 2237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

que reverterá para o próprio Município, nos termos do artigo 158 , I , da Constituição Federal , deve ser deduzido do montante a ser requisitado. Nesse... com fundamento no artigo 924, II do Código …

Página 2238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

que os Municípios têm titularidade direta sobre o imposto de renda a eles destinado, nos termos do art. 158 , I da CF , conforme... da condenação em Juízo Aplicação do disposto do artigo 46 da lei …

Página 2831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

nos autos (observar tabela correta do IRRF quando se cuidar de valores pertencentes ao Município, art. 158, I, CF... (§ 10, art. 100, CF), no prazo de 30 dias, sob pena de perda do direito de …

Página 2833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

tabela correta do IRRF quando se cuidar de valores pertencentes ao Município, art. 158, I, CF. Como na maioria dos casos... do inciso II do art. 13 da Lei 12.153/2009. Int. - ADV: MICHEL DA SILVA …

Página 2836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de valores pertencentes ao Município, art. 158, I, CF. Como na maioria dos casos, em se tratando de rendimentos recebidos.... - Epp - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, …

Página 2837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e demonstrado nos autos (observar tabela correta do IRRF quando se cuidar de valores pertencentes ao Município, art. 158, I, CF... resposta (§ 10, art. 100, CF), no prazo de 30 dias, sob pena de …