Artigo 158 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
(Revogado)
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
(Revogado)
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
(Revogado)
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

A indispensabilidade do exame de corpo de delito e suas exceções

1. INDISPENSABILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO Corpo de delito é o nome dado a qualquer coisa, pessoa ou lugar que tenha deixado algum vestígio da prática de um crime. Um crime que deixa vestígios…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 5 de Julho de 2022

PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO/AGRAVANTE E À REMESSA OFICIAL. AÇÃO VISANDO AO REPASSE DE COTA PARTE DE ICMS DEVIDA AO MUNICÍPIO/AUTOR, SEM A EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS AO INCENTIVO FISCAL…

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO:…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (4a) QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO - EU E Processo 1500924-11.2020.2019.8.26.0559 - DEFESA…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Francisco de Assis da Rosa contra Prefeitura Municipal de Jundiaí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n°. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, já qualificado, por seu…

Contrarrazões - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Francisco de Assis da Rosa contra Prefeitura Municipal de Jundiaí

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ / SP. Processo de n.° (Ação de restituição de Imposto de Renda) e outros , todos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Jundiaí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. , brasileira, divorciada, servidora pública municipal - agente de desenvolvimento infantil,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 002XXXX-53.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER AJUIZADA, POR MUNICÍPIO, EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITÍGIO ENVOLVENDO O REPASSE DE VALORES DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21291-09.2017.5.04.0201

A C Ó R D A O (8ª Turma) ACV/ gmac AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO ENTE PÚBLICO ACERCA DO JULGAMENTO DO SEU RECURSO ORDINÁRIO - NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL SUSCITADA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100XXXX-11.2020.5.02.0029

A C Ó R D A O (8ª Turma) ACV/csfg AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRÊMIO INCENTIVO – BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇAO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A…